(DOC. VP 983.7560.0001.6124)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO art. 22 E 14 DA LEI 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (PERÍODO DE 01/2017

a 03/2019). RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONTA COM CONSUMO ZERADO EM VÁRIOS MESES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. PARTE QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL EM AGOSTO DE 2018. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83 TJRJ. POSSIBILIDADE DE CORTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA A

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