(DOC. VP 265.6327.2606.8682)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DO AUTOR DE ABSTENÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, BEM COMO O REFATURAMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA PELA MÉDIA DE CONSUMO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABIA À RÉ A DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O LAUDO PERICIAL FOI CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO NO MÊS DE JANEIRO DE 2019 SE DEU EM RAZÃO DE FALHAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE DA APELANTE, QUE SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. EM OUTRAS PALAVRAS, A APELADA SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELANTE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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