(DOC. VP 815.0931.9319.8160)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. VALIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança de consumo de energia elétrica, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, alegando a irregularidade da cobrança baseada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A ré, concessionária de energia elétrica, defende a legitimidade da cobrança e a regularidade da apuração do consumo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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