(DOC. VP 770.5355.8934.9811)

TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADO O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA FATURA REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES IMPUGNADAS JUDICIALMENTE - DANO MORAL ADEQUADAMENTE ARBITRADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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