(DOC. VP 473.6978.6170.9324) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA.

I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA, DECLARANDO COMO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COM SE É DEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AINDA, SE HOUVE EXCESSO NO VALOR COBRADO.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  1. NOS TERMOS DO ART. 447, §2º, I, DO CPC, O FILHO D

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