(DOC. VP 660.9443.9735.3287) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PUBLICIDADE ABUSIVA DE AGROTÓXICOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. 

1. Embora afirmado pelo Ministério Público haver violação à legislação de regência, extrai-se dos elementos constantes dos autos que nem mesmo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou a matéria, e não há demonstrativos suficientes comprovando a veiculação reiterada de propaganda e/ou publicidades sobre produtos agrotóxicos em afronta às Leis nº 9.294/96 e 7.802/89 e ao Decreto 2.018/96.2. Diante do tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação, sem reclam

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