(DOC. VP 777.9048.9904.4303)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERO. REGULARIDADE DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Ab initio, ressalte-se que o presente recurso devolveu a este Tribunal apenas a questão relativa a legalidade da recuperação de consumo. - Laudo pericial concluiu pelo desacerto da memória de cálculo que resultou no montante de 12.629 kWh a ser recompensado à empresa concessionária de energia, atribuindo como correto 5624 kWh. - Ausência de prova a demonstrar a regularidade da cobrança no período. Ônus da parte ré. Irregularidade da cobrança. - A parte ré não logrou êxito e

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