(DOC. VP 859.2606.9612.3291)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. -

Configurada a relação de consumo entre as partes, aplica-se o CDC, com a devida relativização do princípio pacta sunt servanda, em observância à função social do contrato. - Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis, a Súmula 543/STJ determina a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador der causa ao distrato, admitindo a retenção de percentual razoável como cláusula penal. - A redução da cláusula penal para retenção de 25% dos valor

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