(DOC. VP 689.6776.2129.3297)

TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcialmente procedente). Insurgência da ré. Recurso que beira a inépcia. Valores faturados discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Dano moral caracterizado. Restrição cadastral indevida. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido

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