(DOC. VP 166.9097.2110.8302)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - RECURSO DA REQUERIDA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DE MENSALIDADE RELATIVA À DISCIPLINA EM DEPENDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO I -

Comprovada, por meio de histórico escolar e documentos de frequência, a efetiva prestação de serviços educacionais relativos à disciplina cursada em dependência, é devida a cobrança pelo serviço prestado. II - Configura-se relação de consumo entre as partes, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º, ainda que o curso tenha sido concluído, subsistindo a obrigação de pagamento. RECURSO NÃO PROVID

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