(DOC. VP 508.6198.8794.8929) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMO EXCESSIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor em face de concessionária de serviço público buscando a compensação por danos morais e materiais, sob alegação de faturamento excessivo. 2. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade da medição do consumo de energia elétrica da unidade objeto dos autos, bem como a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir 4. Considera-se o consumo em kw

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