(DOC. VP 134.6999.4695.7555) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO NÃO EVIDENCIADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.  

Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 5195464, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período supostamente irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da autuação, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário, ônus processual da concessionária recorrida, consoante o, II do CPC/2015, art. 373. Nesse sentido, descabida a pretensão de recuperação de consumo não havido. Nesse diapasão, evidenciada a ine

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