(DOC. VP 153.5513.9378.8326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de energia elétrica. Impugnação autoral de cobrança a título de recuperação de consumo, conforme lavratura de TOI, pela Ampla. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. A questão versa relação de consumo, tendo em vista que a parte autora é destinatária final do fornecimento efetuado pela concessionária ré, aplicando-se o CF/88, art. 5º, XXXII e os CDC, art. 14 e CDC art. 22. A mera cobrança indevida não gera, por si só, dano moral, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra do consumidor, a exemplo da negativação de nome ou interrupção do serviço. Súmula 230/TJRJ - Desprovimento da Apelação do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote