(DOC. VP 210.5050.7463.8790)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Lei municipal. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado:a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução; b) ademais, conforme decidido

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