(DOC. VP 547.2141.3005.8303) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 

I. Caso em Exame.  Ação declaratória ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando ao reconhecimento da inexistência de débito decorrente de recuperação de consumo com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além da restituição dos valores pagos. Alegou ausência de prova de fraude e irregularidade na cobrança efetuada, bem como impossibilidade de contraditório e que a confissão de dívida foi condicionada à religação do serviço. Senten�

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