(DOC. VP 498.8139.4601.0627)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA.

É ônus do autor comprovar o fato constitutivo de seu direito. Inexiste abusividade de cláusula contratual, quando o segurado tinha plena ciência da necessidade da instalação do dispositivo rastreador.

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