(DOC. VP 600.2485.1675.3939)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário da requerente. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável, mas a requerente não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. 4

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