Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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601 - STF. Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.
«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE RESIDÊNCIA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES - CDC, art. 20 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEVIÇOS - RESCISÃO JUSTIFICADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MATERIAL CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
No âmbito das relações de consumo, os fornecedores do serviço respondem objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 20, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor. Todos os fornecedores envolvidos na cadeia de fornecimento do produto ou serviço respondem solidariamente pela reparação de eventuais danos gerados ao consumidor, conforme inteligência da norma insculpida no CDC, art. 34. Estando comprovado o prejuízo material relativamente aos serviços de assentamento do piso e de pintura, que terão de ser reexecutados, mas ainda não definida sua dimensão, a apuração do quantum debeatur deve ser relegada à fase de liquidação de sentença. A falha grave na execução dos serviços de reforma residencial contratados caracteriza o dano moral, em razão da frustração das legítimas expectativas do consumidor que teve que interromper as obras, prorrogando o período em que vive em meio ao caos de uma construção, sendo evidente que tal situação repercute negativamente sobre direitos da sua personalidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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603 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Pedido em nome dos moradores. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, arts. 6º e 267, IV.
«... Por inquestionável se mostra a impossibilidade do condomínio pleitear danos morais em nome dos moradores, sendo certo que o abalo à honra da pessoa formal somente ocorre quando há ofensa à sua honra objetiva, o que aqui não ocorreu. ... (Des. Maldonado de Carvalho).... ()
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604 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR LOCOMOTIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MORTE DE FAMILIAR PRÓXIMO. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA DO INSTITUTO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AFRONTA À UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Àluz da teoria do risco administrativo e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a transportadora ferroviária, enquanto concessionária de serviço público, é objetivamente responsável pela morte de motociclista atropelado por locomotiva ao tentar realizar o cruzamento de via férrea, notadamente porque demonstrada, no caso concreto, a deficiente infraestrutura de segurança no local. ... ()
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605 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou à restituição de valores transferidos da conta do autor, via Pix, e ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, fortuito externo, ato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação de abalo moral. ... ()
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606 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SITE A IMAGEM DO AUTOR, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. RÉ QUE ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTOR QUE É CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ FALAR EM OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, POIS NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO art. 206, §3º, V, DO CC, PORQUANTO A IMAGEM PERMANECEU SENDO VEICULADA NO SITE DA RÉ. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR O AUTOR QUE ESTÁ PROJETADO SOZINHO NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA, SENDO RETRATADO COMO CATADOR DE MATERIAIS NO ATERRO CONTROLADO DE JARDIM GRAMACHO. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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609 - STJ. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei de imprensa. Não recepção. STF. ADPF Acórdão/STF. Cabimento da via eleita. Ação de indenização. Publicação de notícias lesivas à honra do autor. Extrapolação do dever de informação. Condenação por danos morais e à publicação de sentença nos mesmos veículos de comunicação utilizados na prática no ilícito. Condenação baseada na legislação civil. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 485, V. Lei 5.250/1967. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A autora almeja a desconstituição do aresto rescindendo, sob o fundamento de que a decisão nele contida sucumbiu em face da proclamação, pelo Supremo Tribunal Federal, da não recepção da Lei 5.250/67, fazendo desaparecer, além de todos os seus dispositivos, o art. 75 da Lei de Imprensa, que prescrevia a hipótese de obrigação de publicação de sentença cível como forma de mitigação dos danos decorrentes de veiculação de notícias atentatórias aos direitos da personalidade. ... ()
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610 - TJRJ. EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE INTUITO DE OFENDER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133820311) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETRATAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES DE DECIDIRNarra o Autor que, no dia 26/10/2023, foi publicada matéria pelo Jornal O Globo, ora primeiro Réu, intitulada ¿De podólogo a criptomoedas, os tentáculos financeiros da milícia¿. ... ()
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611 - TJMG. Comprovada nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor, sendo indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado. Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. V.V. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade de débito em razão de inclusão indevida do nome do Apelante em cadastros de proteção ao crédito. A Apelante alegou desconhecer a dívida, não ter sido notificada da negativação e apontou irregularidades no contrato que embasou a inscrição. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros e a condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, o que motivou a interposição de apelação pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da cessão de crédito e a consequente legitimidade da inscrição da Apelante nos cadastros de inadimplentes; e (ii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da inclusão indevida do nome da Apelante nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC (CDC) é aplicável à hipótese, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela regularid ade dos serviços prestados, conforme o CDC, art. 14. 4. A cessão de crédito, nos termos do CCB, art. 290, só produz efeitos em relação ao devedor se houver a sua devida notificação, o que não ocorreu no presente caso. 5. Incumbia à Apelada o ônus da prova quanto à notificação da Apelante sobre a cessão de crédito, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. A ausência dessa prova torna ilegítima a inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes. 6. A inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito gera, por si só, o dever de indenizar, configurando dano moral in re ipsa, dada a ofensa à honra e à dignidade do consumidor. 7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. No caso, o valor de R$ 8.000,00 mostra-se adequado para reparar o dano e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito inviabiliza a validade da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), ensejando o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 290; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes nos autos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DO DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome do demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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613 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA - VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADO EM R$ 500,00 EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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614 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL - A
inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO PARTICULAR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada por motorista particular em razão de acidente de trânsito envolvendo ônibus da ré. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a Ação de indenização por danos morais pelas ofensas perpetradas por morador de condomínio em face do síndico, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Insurgência da parte ré. ... ()
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618 - STJ. Crimes contra honra. Penal e processo penal. Discurso proferido no exercício do mandato de governador do estado. Competência do STJ. Calúnia. Ausência de descrição suficiente de fato supostamente criminoso. Verificação de alegação genérica de crime próprio contra vítima particular. Inépcia da queixa. Difamação. Descrição do fato supostamente difamatório de acordo com o contexto. Inexistência de prejuízo ao contraditório. Aptidão da denúncia. Difamação e injúria. Discussão sobre aumento de remuneração de servidores e consequências às finanças do ente federativo. Embate político. Nítida ausência de dolo de difamar ou de injuriar ( animus injuriandi vel diffamandi ). Enunciados 1 e 7 da jurisprudência de teses do STJ (edição 130). Quadro acusatório suficientemente claro. Desnecessidade de instrução. Improcedência liminar da queixa. Honorários advocatícios e custas processuais ao encargo do querelante. Contexto fático subjacente à persecução penal. CP, art. 140. CP, art. 138. CP, art. 139. CF/88, art. 105, I, «a». CP, art. 359-A, CP, art. 359-B, CP, art. 359-C, CP, art. 359-D, CP, art. 359-E, CP, art. 359-F, CP, art. 359-G, CP, art. 359-H. CPP, art. 395, I. Lei 8.038/1990, art. 6º. CPP, art. 397, III. CPP, art. 395, I.
Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra. ... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS.SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A RÉ REMOVA DE SEU BANCO DE DADOS A IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELO USO DO DIREITO DE IMAGEM.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EXPERIMENTADO SENTIMENTO DE INJUSTIÇA SOCIAL, DOR E SOFRIMENTO VISTO QUE A FOTOGRAFIA FOI FEITA SEM A SUA AUTORIZAÇÃO E VENDIDA MUNDIALMENTE. RÉ ARGUIU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO MÉRITO, A RÉ ALEGA QUE A IMAGEM POSSUIRIA FINALIDADE JORNALÍSTICA, INFORMATIVA E DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO OBJETIVO COMERCIAL/PUBLICITÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMAGEM TERIA SIDO DISPONIBILIZADA NO SETOR «EDITORIAL DO SITE POR MEIO DO QUAL A AQUISIÇÃO SÓ PODERIA SER FEITA POR MEMBROS INTEGRANTES DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO CADASTRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORA QUE É CARACTERIZADA COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO CPC, art. 46 SEGUNDO O QUAL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEVE SER, EM REGRA, NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. APLICAÇÃO DOS arts. 2º, P.Ú. E 17 DO CDC. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FEITO PELA AUTORA EM SUA INICIAL ENGLOBA A INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À IMAGEM E À HONRA, BEM COMO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA IMAGEM DEVE SER EXPRESSA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO DIREITO À IMAGEM SE NÃO RESTAR CONFIGURADA A PROJEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA NELA REPRESENTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS REVELA EXCESSO PRATICADO PELA RÉ NA VEICULAÇÃO E POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. PELA IMAGEM É POSSÍVEL IDENTIFICAR E INDIVIDUALIZAR A PRIMEIRA APELANTE QUE ESTÁ PROJETADA NO PRIMEIRO PLANO DA FOTOGRAFIA. LICENÇA DA IMAGEM DISPONIBILIZADA SOB A RUBRICA DE «DIREITOS EDITORIAIS PADRÃO OU «DIREITOS PERSONALIZADOS, O QUE COLOCA EM DÚVIDA SE SERIA POSSÍVEL A COMERCIALIZAÇÃO DA IMAGEM COM FINALIDADE DIVERSA DA JORNALÍSTICA OU INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA VEICULAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM SOMADA À EVIDENTE PROJEÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA QUE FAZ SURGIR O DIREITO À RETIRADA DA IMAGEM DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. SÚMULA 403/STJ. SÚMULA 343 TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Nos termos da Súmula 479/STJ, «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Constatando-se que as transferências bancárias foram realizadas, via internet, por estelionatários, os quais se utilizaram de link falso para capturar informações pessoais da autora, é possível a responsabilização da Instituição Financeira, pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, por se tratar de risco inerente à atividade comercial. Precedentes. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelos Tribunais Superiores. (DES. ADILON CLÁVER) ... ()
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621 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... ()
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL. CONDUTA DE CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais. Demanda proposta por comerciante, na qual alega que a ré publicou comentários ofensivos à sua honra, na rede social. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança diferenças de 13º salários contra município. Recusa do pagamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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624 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Revista íntima. Visitante em estabelecimento prisional. Exageros. Dano caracterizado e arbitrado em 50 SM. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... Na hipótese dos autos, consta ter sido a Recorrente submetida á revista íntima, quando foi à penitenciária visitar seu namorado, recluso no estabelecimento prisional. ... ()
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625 - TJRS. Direito privado. Transporte rodoviário. Contrato. Transportadora. Preterição injustificada. Legítima expectativa. Violação. Princípio da boa-fé. Quebra. Lucros cessantes. Cabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Ação de indenização. Não-utilização injustificada do serviço de transporte contratado. Lucros cessantes. Danos morais.
«1 - Prescrição inocorrente: 'in casu', o marco inicial do prazo prescricional é o dia em que passou a vigorar o novo Código Civil (11/01/2003), considerando que tal prazo foi reduzido de 20 (vinte) para 03 (três) anos, aplicando-se, em virtude da regra de transição (CCB, art. 2.028), o prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V - atual Código Civil. ... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO -
Danos morais - Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pelos documentos apresentados pelo autor - Supostas ofensas encaminhadas por e-mail privado - Mensagens trocadas de forma privada que impossibilitam as supostas ofensas de se tornarem públicas, atingindo a honra objetiva do autor - Caráter ofensivo não caracterizado - Mero aborrecimento ao autor - Inexistência de dano relevante aos direitos de personalidade do demandante - Honra subjetiva não atingida - Ausência de abalo à personalidade que extrapole a normalidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Servidor público municipal. Diferença de 13º salário dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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628 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. ... ()
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629 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
«- Em relação aos títulos de crédito, impõe-se o apego à forma, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais para que lhe sejam atribuídas validade e exigibilidade. Inteligência do CCB, art. 887. - A indicação errônea do número da fatura constitui irregularidade formal que impõe a nulidade da duplicata e o cancelamento do protesto, mantendo-se intacto, entretanto, o crédito nela consubstanciado, que pode ser perseguido através de ação ordinária de cobrança. - Deve reconhecida a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica quando houver ofensa à sua honra objetiva, circunstância que não se evidencia na hipótese de mero apontamento a protesto, haja vista a inexistência de publicidade do ato e, por conseguinte, de mácula à sua reputação, mormente quando o título de crédito for nulificado por equívoco meramente formal, e não de conteúdo. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos morais proposta pela autora contra a ré, em razão de ofensas proferidas durante um evento social, acusando-a de adultério, o que teria causado danos à sua honra e imagem, inclusive no ambiente de trabalho. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00. ... ()
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631 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
«- Em relação aos títulos de crédito, impõe-se o apego à forma, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais para que lhe sejam atribuídas validade e exigibilidade. Inteligência do CCB, art. 887. - A indicação errônea do número da fatura constitui irregularidade formal que impõe a nulidade da duplicata e o cancelamento do protesto, mantendo-se intacto, entretanto, o crédito nela consubstanciado, que pode ser perseguido através de ação ordinária de cobrança.- Deve reconhecida a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica quando houver ofensa à sua honra objetiva, circunstância que não se evidencia na hipótese de mero apontamento a protesto, haja vista a inexistência de publicidade do ato e, por conseguinte, de mácula à sua reputação, mormente quando o título de crédito for nulificado por equívoco meramente formal, e não de conteúdo. ... ()
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632 - TJPE. Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime.
«- Em relação aos títulos de crédito, impõe-se o apego à forma, exigindo-se o preenchimento de todos os requisitos legais para que lhe sejam atribuídas validade e exigibilidade. Inteligência do CCB, art. 887. - A indicação errônea do número da fatura constitui irregularidade formal que impõe a nulidade da duplicata e o cancelamento do protesto, mantendo-se intacto, entretanto, o crédito nela consubstanciado, que pode ser perseguido através de ação ordinária de cobrança. - Deve reconhecida a ocorrência de dano moral à pessoa jurídica quando houver ofensa à sua honra objetiva, circunstância que não se evidencia na hipótese de mero apontamento a protesto, haja vista a inexistência de publicidade do ato e, por conseguinte, de mácula à sua reputação, mormente quando o título de crédito for nulificado por equívoco meramente formal, e não de conteúdo. ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Para que a pessoa jurídica seja indenizada, é indispensável a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, o que não foi demonstrado nos autos.... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICATrata-se de recurso exclusivo da parte autora pleiteando a reforma da sentença para condenar a ré em indenização por dano moral. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Querelante e pelo Querelado Pierre. Condenação do Querelado Pierre pelo crime de injúria e absolvição de ambos os Querelados quanto aos crimes de calúnia e difamação. Recurso do Querelante que persegue: 1) a condenação dos Apelados Pierre e Betina pelo CP, art. 139, três vezes, com a causa de aumento do CP, art. 141, III, em concurso formal; 2) a condenação de ambos os Apelados pelo delito do CP, art. 139, «em decorrência do trecho «sem mencionar a flagrantemente ameaça aberta e direta: ...de que íamos ver o que ia acontecer conosco, com a desclassificação da imputação do CP, art. 138; 3) a revisão da dosimetria, para que que a pena-base do Apelado Pierre seja negativada pelas circunstâncias do delito, com o incremento também da sanção pecuniária; 4) a incidência da causa de aumento do CP, art. 141, III, com o consequente ajuste na sanção pecuniária; 5) a majoração da indenização mínima a título de danos morais; 6) a exclusão do critério valor da causa para a fixação do valor de honorários advocatícios. Recurso do Querelado Pierre que argui, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, busca a solução absolutória e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais. Articulação preliminar que se encontra preclusa e superada, ciente de que não há inépcia da inicial, seja porque preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, seja pela superveniência de sentença, situação que prejudica o exame do tema (STJ). Mérito que se resolve parcialmente em favor do Querelante. Materialidade e autoria inquestionáveis quanto ao delito de injúria. Instrução revelando que, durante assembleia do condomínio onde residem os envolvidos, o Apelante Pierre injuriou o Apelante Gil, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ao chamá-lo de «covarde e mentiroso". Ata de reunião acostada aos autos, na qual consta que «O Sr. Gil (103) manifestou sua indignação por ofensas cometidas pelo Sr. Pierre (203), que o chamou de mentiroso e covarde". Testemunha Diogo, que faz parte da administração externa do condomínio e foi subscritor da ata de reunião na qual correram os fatos, que corroborou o conteúdo desta, afirmando que o Querelado chamou o Querelante de mentiroso e covarde, não concordando com o que restou consignado na ata notarial. Informante Juliana, esposa do Querelante, que relatou que o Querelado se levantou da cadeira e, de forma exaltada, apontando o dedo para aquele, disse: «covarde e mentiroso! Você é covarde e mentiroso!". Testemunhas Marilda e Ademar que apenas confirmaram ter ocorrido uma discussão entre Querelante e Querelado. Demais testemunhas (Bruno, Mário e Jorge) que não presenciaram os fatos, assim como a Querelada Betina, que também não estava presente na reunião. Querelado que alegou ter dito que as atitudes do Querelante eram covardes e mentirosas, não se referindo a este diretamente. A despeito de constar na Ata Notarial de Constatação, lavrada por Tabelião do 15º Ofício de Notas, que o «Sr. Pierre (...) afirmou também ser uma atitude covarde e mentirosa o Sr. Gil não reconhecer seus atos e fatos (...), conforme bem realçado pela D. Magistrada sentenciante, «na injúria não há imputação de fato algum, e, sim, de uma característica negativa sobre alguém. Se enquadram nesta conduta xingamentos ou palavras negativas, que insultam e afetam a autoestima da vítima. O Querelado, ao se referir ao Querelante como «covarde e mentiroso, seja com relação às suas atitudes ou diretamente à sua pessoa, praticou a conduta descrita no mencionado dispositivo penal". O simples fato desse xingamento literal não constar da Ata Notarial registrada pela Tabeliã não tende a desnaturar a ocorrência do crime, sobretudo porque, na lavratura formal do referido documento, não há espaço nem pertinência para o registro desse tipo de confronto pessoal e subjetivo entre dois dos condôminos, devendo se limitar à história jurídica relevante do que foi debatido na reunião. Positivação do crime contra a honra. Apelante Pierre que, com especial fim agir, ofendeu a dignidade da vítima, com o firme propósito de menosprezá-la, ciente de que a simples exaltação não é suficiente para excluir o caráter criminoso da conduta. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III do CP, já que, além dos envolvidos e da esposa do Querelante, estavam presentes na reunião, ao menos, representantes de outras quatro unidades do condomínio (cf. ata de reunião), do secretário subscritor da ata (testemunha Diogo) e do tabelião. Palavras que foram proferidas em um mesmo contexto fático, violando um só bem jurídico, não havendo falar-se em dois crimes de injúria. A despeito da nítida relação conflituosa entre os envolvidos, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo, nem mesmo o próprio Querelado, narraram eventual injúria praticada pelo Querelante na reunião que tenha antecedido às ofensas por aquele proferidas, sendo, portanto, inviável a aplicação do instituto da retorsão imediata (CP, art. 140, § 1º, II). Subsidiariedade do Direito Penal que não pode ser invocado para descortinar a proteção legal conferida ao bem jurídico que ora se cuida. Princípio que, «por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores (Greco), a teor do art. 2º da LINDB. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do operador do Direito, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo que é vetor primário de sua interpretação permanente. Julgador que igualmente não dispõe da competência para promover eventual reavaliação regulamentar acerca dos motivos e critérios que animaram a edição de qualquer preceito normativo, de modo a dar-lhe nova feição ou alcance, mesmo porque não há confundir-se mens legis, que tem conteúdo sabidamente prevalente, com mens legislatoris. Orientação do STF enfatizando que, «o Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens". Advertência final do STJ, sublinhando que «a lei penal só perde sua força sancionadora pelo advento de outra lei penal que a revogue, de tal sorte que «a indiferença social não é excludente da ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual não pode ele elidir a disposição legal". Absolvição dos Querelados quanto aos delitos de calúnia e difamação que se mantém. Tipos dos CP, art. 138 e CP art. 139 pressupõem o chamado dolo específico (escola clássica), traduzido pelo inequívoco propósito de ofender a honra objetiva de outrem, bem jurídico erigido como direito fundamental, a angariar tutela estatal penal. Delito de difamação que incrimina a imputação de fato ofensivo, desairoso à reputação alheia, ainda que verdadeiro, malferindo a honra objetiva do indivíduo. Preceito incriminador do CP, art. 138 (calúnia) caracterizado, grosso modo, como espécie de difamação qualificada, por intermédio da qual o agente imputa a outrem, falsamente, fato definido como crime, ofendendo-lhe, por igual, a honra objetiva. Crime de calúnia que possui, como elemento normativo do tipo, a falsidade da imputação, seja quanto ao fato em si seja quanto à autoria. No caso dos autos, a carta (datada de 10.07.2019) descrevendo fatos supostamente desabonadores da conduta do Querelante foi anexada pelos Querelados ao livro de ocorrências do condomínio, após tomarem conhecimento de que aquele havia feito um registro no dia 08.07.2019, noticiando supostas ofensas que o Querelado Pierre teria proferido contra ele, externando preocupação diante da conduta do mesmo, por ter uma filha menor de dois anos. Cenário jurídico processual incapaz de evidenciar, na espécie, si et in quantum, lastro probatório mínimo acerca da presença dos requisitos constitutivos dos tipos imputados, sobretudo pela ótica subjetiva (ausência do «animus caluniandi e do «animus diffamandi), ciente de que a mera transmissão da notícia de fato, criminoso ou não, mesmo que veiculado através de narrativa virulenta, não se mostra suficiente a demonstrar o dolo respectivo. Juízos de condenação e tipicidade que se ajustam para o art. 140, caput, c/c art. 141, III, ambos do CP. Dosimetria que tende a ensejar reparo, diante do reconhecimento da incidência da majorante. Pena-base e intermediária que devem ser mantidas no mínimo legal. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ), conforme pretendido pelo Apelante Gil. Etapa final que se majora em 1/3, pela causa de aumento reconhecida. Concessão de restritiva (CP, art. 44) e regime aberto (CP, art. 33, § 2º, «c) que se mantém. Hipótese dos autos que viabiliza a manutenção da reparação por danos morais, ciente de que «o dano moral ex delicto ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica que já foi devidamente apurada na instrução penal, não havendo necessidade de instrução específica para apuração de valores, mormente porque se trata de um valor mínimo de indenização, fixado nos termos do disposto no CPP, art. 387, IV. (STJ). Valor arbitrado na sentença (R$ 2.000,00) que se mantém, já que caracteriza quantitativo mínimo para atender ao seu caráter reparador, e não tende a configurar manifesta insuficiência, sobretudo porque, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 63, «transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do, iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Improcedente a alegação do Querelado de que o magistrado não poderia condená-lo por danos morais, por já ter respondido civilmente pelas ofensas, tendo em vista a independência das instâncias, conforme disposto no art. 63 e ss. do CPP e CCB, art. 935, que dispõe expressamente que «a responsabilidade civil é independente da criminal". Por fim, como é cediço, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada, sendo certo que, havendo a rejeição da queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência (STF e STJ). Caso dos autos em que foi reconhecida a sucumbência recíproca, arbitrando-se ao Querelado Pierre o pagamento de honorários no valor de 10% da condenação em danos morais e, ao Querelado Gil, 10% entre o valor atribuído à causa (quantia pleiteada pelo Querelante em sede de alegações finais à título de indenização mínima) e o valor da condenação em danos morais, valores consentâneos com as balizas do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, na forma do CPP, art. 3º. Rejeição da preliminar, desprovimento do recurso do Querelado e parcial provimento do apelo do Querelante, a fim de reconhecer a incidência da majorante do CP, art. 141, III e redimensionar a pena final para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.
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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE OS RÉUS (FRANQUEADORA E NOVO FRANQUEADO) TÊM DÍVIDA A SER PAGA AO AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. PRETENDE QUE HAJA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PARA QUE LHE SEJA PAGA A QUANTIA DE R$ 90.000,00, CORRESPONDE À DIFERENÇA DA VENDA DA FRANQUIA QUE NÃO TERIA SIDO QUITADA POR ELES, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMO LEGAIS, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 40.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE TERIA OCORRIDO ERROR IN JUDICANDO, JÁ QUE O AUTOR, ANTIGO FRANQUEADO, TERIA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO E NÃO PAGO PELO RÉUS E, EM CASO POSITIVO, APRECIAR QUAL SERIA O MONTANTE DEVIDO E SE FAZ JUS ELE À INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, REGISTRE-SE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA EMPRESARIAL-CIVIL-CONTRATUAL, SENDO IMPOSITIVA A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PACTUADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE FATO QUE OS RÉUS LHE DEVEM ALGUM VALOR DECORRENTE DO DISTRATO DE CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DOS AUTOS. NESSA TOADA, VERIFICA-SE QUE AS CONVERSAS ENTRE O AUTOR E O 2º RÉU, NOVO FRANQUEADO, TRATADAS POR MEIO DO APLICATIVO DO WHATSAPP E TRAZIDAS AOS AUTOS, EM QUE O ADQUIRENTE TERIA SE COMPROMETIDO A REALIZAR PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES AO VENDEDOR, CUIDA-SE, NA REALIDADE, DE UM DIÁLOGO INFORMAL, ANTES DE O COMPRADOR ENTRAR EM CONTATO COM A FRANQUEADORA E SABER A REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. NOTA-SE QUE, APÓS CONTATO COM A FRANQUEADORA, O RÉU TOMOU CIÊNCIA DA REAL SITUAÇÃO DO BEM, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR QUE IMPOSSIBILITAVA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE ACORDADO. A PROPÓSITO, O DEMANDANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, POR MEIO DE NOTAS FISCAIS, BALANCETES OU CONTRATOS, POR EXEMPLO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEVERIA SER QUITADA PELOS DEMANDADOS. OBSERVA-SE AINDA QUE O RÉU FRANQUEADO, EM SEU DEPOIMENTO NA AIJ REALIZADA NOS AUTOS, INFORMA QUE O ESTABELECIMENTO LHE FOI ENTREGUE VAZIO, OU SEJA, SEM MERCADORIAS, E QUE O AUTOR, APÓS AS NEGOCIAÇÕES INICIAIS, NÃO FOI MAIS ENCONTRADO POR APROXIMADAMENTE 2 ANOS, MALGRADO A TENTATIVA DE OS RÉUS TENTAR LOCALIZÁ-LO. SEU REAPARECIMENTO SÓ TERIA SE DADO COM A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. O ALEGADO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, JÁ QUE O DISTRATO DO CONTRATO DE FRANQUIA SE DEU EM 27/6/2016, AS ALUDIDAS CONVERSAS NO WHATSAPP SE DERAM EM AGOSTO E NOVEMBRO DE 2016 E A PROPOSITURA DA DEMANDA EM 8/10/2018, O QUE SE FAZ PRESUMIR QUE SE REALMENTE LHE FOSSE DEVIDO ALGUM VALOR, NÃO ESPERARIA POR TANTO TEMPO PARA REIVINDICAR DITA QUANTIA EM JUÍZO. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO AUTOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, O QUE IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE SE FOSSE COMPROVADA ALGUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DOS RÉUS, O DANO MORAL AINDA NÃO SERIA DEVIDO, DADO QUE POR SE TRATAR A PARTE AUTORA DE UMA PESSOA JURÍDICA, DEVERIA TER SIDO COMPROVADO OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO LOGROU ÊXITO DEMONSTRAR, MESMO PORQUE, PELO QUE CONSTA, DEIXOU DE EXERCER SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de prestação adequada. Deficiente físico. Ônibus que não param para o autor. Responsabilidade objetiva. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais configurados. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Súmula 7/STJ. Averiguação da proporcionalidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por usuário de transporte coletivo, deficiente físico (usuário de cadeira de rodas) e financeiramente hipossuficiente, sob a alegação de que os motoristas da empresa ré se recusam a parar os ônibus para que ele possa embarcar e se deslocar. O autor também é ostomizado e faz uso de uma bolsa ligada ao aparelho intestinal, a qual necessita ser trocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) horas. ... ()
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639 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c pedido de cancelamento de protestos e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das corrés VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e ANNEX FACTORING FOMENTO CO-MERCIAL LTDA.
1. Duplicata mercantil. Título de crédito impróprio, a consubstanciar ordem de pagamento que não é emitida pelo devedor cambiário principal. Não constando o aceite do sacado na cártula, a causa debendi (relação subjacente) deve ser comprovada pelo beneficiário em caso de endosso do título. Se o endossatário do título passa ao largo de cautelas mínimas, e vem a adquirir uma duplicata sem confirmar a causa do saque ou a veracidade do aceite, há de assumir o risco de sua desídia, não podendo cobrar do sacado o título com ausência de lastro. Inteligência da Súmula 475/STJ. Nulidade dos títulos e cancelamento dos respectivos protestos que se impõe. 2. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, quando sua honra objetiva for atingida, o que se verifica na hipótese, pois o protesto que abala o crédito ofende a imagem e reputação daquele que nada deve. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado entendem que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é indenização que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. Elevado número de protestos, formalizados num mesmo contexto, com a contribuição de todas as rés, a implicar a responsabilidade solidária de indenizar o dano moral. 3. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Litisconsórcio passivo. Sentença que condenou as rés a responderem solidariamente pelas verbas sucumbenciais. Tendo o julgado arbitrado honorários advocatícios sobre o valor da causa, composto pelo somatório de todos os títulos impugnados, o recurso da corré ANNEX FACTORING deve ser provido parcialmente, para que seja responsabilizada pelos ônus sucumbenciais proporcionalmente ao valor dos títulos que protestou, nos termos do art. 87 caput e § 1º do CPC. 4. Representação processual. Corré com falência decretada. Administrador judicial que intervém no feito representando a massa falida, a qual, por sua vez, não detém personalidade jurídica, mas mera personalidade judiciária. Encerrado o processo falimentar por falta de bens da devedora, cessa as atribuições do administrador e, pois, sua legitimidade para atuar em ações de conhecimento movidas contra a devedora falida, que continua obrigada perante os credores, até sentença de extinção de suas obrigações, e com personalidade jurídica, até que seja encerrada sua dissolução com a baixa no registro competente. Pleito do administrador da massa falida da corré MGC ELETROMECÂNICA LTDA, para que tenha seu nome excluído do cadastro do processo, deferido, o que ora se determina. 5. Sentença parcialmente reformada. Nega-se provimento ao recurso da corré VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, dá-se parcial provimento ao recurso da corré ANNEX FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO, NAS PENAS DOS arts. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DOS arts. 70 E 71, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL.
As provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa dão conta de que a materialidade e autoria delitivas resultaram sobejamente demonstradas, por meio do acervo probatório amealhado aos autos, para os delitos de injúria e difamação. O bem jurídico protegido pela criminalização da injúria é a honra subjetiva do sujeito passivo, que é atingido em seu sentimento de dignidade. Lado outro, a difamação ofende a honra objetiva. Presença de animus diffamandi e do animus injuriandi. In casu, as qualidades negativas, assim como, palavras e expressões utilizadas nos e-mails, em relação ao querelante, conclui-se que, o querelado tinha a intenção de macular a honra, a dignidade e a imagem do recorrente, imputando-lhe fatos ofensivos à sua boa reputação, restando comprovada a prática do crime de difamação, tipificado no CP, art. 139, assim como, o crime previsto no CP, art. 140 eis que o apelado, ora querelado divulgou afirmativas infamantes à honra do apelante, ferindo também, a honra subjetiva do querelado, de tal sorte que resta patente e incontroverso o dolo específico, materializado no intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia, sendo necessária à sua responsabilização na seara criminal, inclusive, encontra-se patentemente provado nos autos, inclusive ante as declarações testemunhais. Ora, por ter proferido palavras contra a honra do querelante, atingiu sua reputação, decoro e dignidade da pessoa humana, bem como, restou demonstrado nos autos que os fatos ofensivos imputados à reputação do querelante foram expostos a terceiros. Valor indenizatório estabelecido, conforme art. 387, IV, CPP. Pedido expresso. Parcial provimento do recurso. De ofício, reconhece-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declara-se extinta a punibilidade, com fulcro nos arts. 107, IV combinado com art. 109, VI, c/c art. 110, parágrafo 1º, todos do CP.... ()
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641 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC/1973, art. 20.
«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 ... ()
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642 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS NÃO RECEBIDAS PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático probatório, manteve a r. sentença, porquanto não comprovada a infração justificadora da despedida do reclamante por justa causa. Ressaltou que o depoimento da única testemunha confirmou que os motoristas trabalhavam sozinhos. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas, em que ficou devidamente comprovada a inexistência de elementos justificados da despedida por justa causa, na medida em que o documento apresentado pela reclamada não comprova o fato descrito, motivo pelo qual não se há de falar em violação dos 482 e 818, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALURIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, diante do conjunto fático probatório, concluiu pela configuração da insalubridade. A desconstituição dessa premissa, com o objetivo de acolher a pretensão da empresa agravante, que entende o contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu pela conduta ilícita da ré ao imputar falta grave ao reclamante, reconhecendo ofensa à sua dignidade. Logo, a alegação da ré de que não foi comprovada violação à intimidade, vida privada, honra e imagem do autor, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Incólume o CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS . 1 . O CF/88, art. 8º, III garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (CLT, art. 578) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final da CF/88, art. 8º, IV. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados, conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. 2 . Em tais circunstâncias, ao manter a sentença que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao trânsito do recurso, sendo que os arestos colacionados representam, na melhor hipótese, entendimento jurisprudencial já superado no âmbito desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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643 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERA COBRANÇA - DANOS MORAIS DESCABIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I- Acobrança indevida por parte da ré, após o pedido de cancelamento do plano de serviços telefônicos contratado, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... ()
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644 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais e materiais. Recusa de premiação concedida a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços. Conduta discriminatória configurada. Ato ilícito.
«Evidenciando-se dos autos a conduta do empregador que deixou de conceder ao autor prêmio concedido indistintamente a todos os empregados que atingem trinta anos de serviços prestados, emerge clara a culpa da empresa. Presentes, ainda, os demais requisitos da responsabilidade civil ensejadora das reparações legais vindicadas, quais sejam, o dano material pelo não recebimento de relógio e ações e dano moral por ofensa à honra, tanto em seu aspecto subjetivo quanto objetivo e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado, devidas as indenizações postuladas, a teor do disposto nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Recurso ordinário desprovido.... ()
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645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
1.As críticas feitas pelo apelado à atuação do prefeito municipal em relação às festividades de Corpus Christi não ultrapassaram os limites da tolerabilidade social, não configurando abuso à liberdade de expressão ou ofensa à honra do apelante. ... ()
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646 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a necessidade de uma lei de imprensa e a reserva legal estabelecida pelo CF/88, art. 220. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
3. A necessidade de uma lei de imprensa ... ()
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647 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.
1.Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Dobra descabida. Sentença mantida. ... ()
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648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITOS ENTRE VIZINHOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante, alegando ter sofrido ofensas e acusações infundadas pela Apelada, caracterizando lesão à sua honra e dignidade. A discussão incluiu acusações mútuas de agressões verbais e ofensas entre as partes, sendo também relatadas ameaças e uma denúncia arquivada por falta de provas. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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650 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.
Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... ()
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