(DOC. VP 145.0273.3679.6823)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O condomínio, representado pelo síndico, busca pleitear indenização por danos morais em nome próprio, alegando vícios construtivos nas áreas privativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o condomínio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais em nome próprio. III. Razões de Decidir 3. O condomínio, como ente despersonalizado, não possui honra objetiva ou subjetiva apta a ser ofendida, n

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