Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva

701 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. 

1. Caso em que a ré, em rede social pública, realizou publicação ofensiva em face do autor, ofendendo-o em sua honra e dignidade. Dever de indenizar configurado. O dano moral decorrente das ofensas publicadas pela ré é in re ipsa. Vale dizer: não depende de prova porque exsurge da própria agressão a atributo da personalidade. ... (Continua)

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c indenização por danos morais e com pedido de tutela de urgência antecipada. Contrato de empréstimo consignado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Procedência parcial para determinar a manutenção da autora como dependente - Insurgência da ré - Desacolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da autora - Conduta que levou à legítima expectativa de que esse «não exercício se prorrogaria no tempo - Exclusão que implica violação ao princípio da boa-fé objetiva, mediante comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e inércia (supressio) - Exclusão inadmissível - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização - Dano moral não configurado, eis que não restou demonstrada qualquer ofensa à honra ou à imagem da parte - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO LAVRADO C/C INDENIZATÓRIA. TÍTULOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 

I. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO. A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL PRESSUPÕE, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, EFETIVA OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA. IN CASU, OS INCÔMODOS DECORRENTES DE SIMPLES INTIMAÇÃO DE PROTESTO, O QUAL NÃO FOI EFETIVADO, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA, PORQUANTO INSUFICIENTES A CAUSAR DANO AO NOME DA EMPRESA DO AUTOR. ... (Continua)

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705 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEIO AMBIENTE LABORAL. LIMPEZA DE BANHEIROS MASCULINOS POR EMPREGADA MULHER. CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 126/TST. 1. A controvérsia repousa em definir se é devida reparação por dano moral à empregada do sexo feminino que realiza limpeza de banheiros masculinos. A CF/88, ao erigir a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (CF/88, art. 1º, III) e vetor axiológico máximo do ordenamento jurídico brasileiro, inaugurou um novo paradigma de valorização dos direitos fundamentais, os quais passam a ser percebidos também em sua eficácia horizontal, em relações privadas, e não mais como parametros de contenção do arbítrio estatal. Nesse contexto, no campo das relações laborais cabe ao empregador proporcionar um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado (CF/88, art. 225, caput), podendo ser responsabilizado em caso de dolo ou culpa no descumprimento de tal dever. Nesse sentido, embora admitida no ordenamento jurídico a responsabilização objetiva do empregador que desenvolve atividade de risco (arts. 7º, XXVIII, da CF, 927, parágrafo único do Código Civil, Tema 932 do STF), a regra geral segue com a responsabilidade subjetiva, nos termos do CCB, art. 186. 2. No caso presente, o Tribunal Regional, após analisar as provas produzidas, manteve a improcedência do pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente de alegados constrangimentos sofridos pela Autora ao desempenhar a atividade de limpeza de banheiros utilizados por público masculino. Da análise do acórdão regional não se constata a prática de ato ilícito por parte das Reclamadas que possa ensejar dano aos direitos da personalidade da empregada. Efetivamente, não há nenhum registro no acórdão de fato concreto imputável às Reclamadas, comissivo ou omissivo, do qual resulte logicamente a conclusão de ofensa à honra, imagem, ou boa fama da Reclamante. A simples limpeza de sanitários utilizados por pessoas do sexo oposto ao da empregada, não é conduta que enseje reparação por dano moral, se não comprovada a submissão a situação vexatória ou humilhante. A análise das alegações deduzidas pela Reclamante no recurso de revista, em sentido contrário ao que consta no acórdão regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, conduta vedada nessa instância extraordinária (Súmula 126/TST). Incólumes os dispositivos de lei e da Constituição apontados pela parte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional manteve a sentença em que a Reclamante foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos em face da sentença se revestem de caráter manifestamente protelatório, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificada a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas apontados pela parte nos embargos de declaração, mostra-se correta a aplicação da multa. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo a ser feito na decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTE BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 80/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, sedimentou-se no sentido de que o adicional de insalubridade é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional manteve a sentença em que julgado improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade decorrente da limpeza de banheiros e respectiva coleta de lixo ao fundamento de que, em que pese se tratassem de sanitários de uso coletivo, utilizados por cerca de 50 pessoas, «a autora fazia uso dos EPIs adequados à função, os quais possuem o condão de neutralização de agentes insalubres «. Assim, aplica-se à hipótese a diretriz consagrada na Súmula 80/TST, segundo a qual a eliminação da insalubridade por meio de fornecimento de equipamentos de proteção individual exclui o direito ao respectivo adicional. Destaca-se que a atual fase processual não comporta discussão acerca da ocorrência ou não da neutralização total do agente insalubre, visto que tal premissa encontra-se expressamente delineada no acórdão regional e emparada em prova técnica. O Tribunal Regional é soberano na análise do conjunto fático probatório (Súmula 126/TST), cabendo ao Tribunal Superior do Trabalho tão somente realizar a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo a ser feito na decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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707 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado, o requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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708 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que a autora adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

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709 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Falha em transporte aéreo nacional. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. ... (Continua)

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710 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADO. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". NÃO SE CUIDA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante de plataforma de acordo sem publicidade não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

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712 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que postula a autora seja a ré obrigada a instalar hidrômetro na unidade, regularizando o fornecimento do serviço, cancelando o débito que alega ser indevido, além de pretender indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. 2. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, não se dispensando, porém, a ocorrência de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social, nos termos do verbete 227 do STJ. 3. Na espécie, a parte autora é uma igreja, não havendo provas de que ocorreu abalo à sua honra objetiva. 4. Ausência de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, não tendo sido narrado, outrossim, qualquer outro evento com potencial de macular a reputação da apelada perante terceiros. 5. Hidrômetro que só foi instalado após a propositura da demanda. Em que pese afirme a apelada ter utilizado a água do imóvel vizinho e comprado água para consumo humano, depreende-se que a falta do equipamento de medição não repercutiu em seu funcionamento, pois, do contrário, a ação teria sido proposta tão logo houvesse demora na instalação do mesmo, o que inocorreu. 6. Cobranças realizadas, desacompanhadas da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes, não têm o condão de, isoladamente, gerar danos morais. 7. Sentença reformada, em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Ação condenatória. Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Parte autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que a conduta do condômino, que teria sujado o vidro localizado na entrada do condomínio com dejetos de animal, configuraria violação a sua honra objetiva. Irresignação que não prospera. Dano moral não caracterizado. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)

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715 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00.... (Continua)

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716 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

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717 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o direito de resposta e as conclusões do voto vencido (parcialmente), quanto ao direito de resposta. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«.. .3.4.2 O direito de resposta ... (Continua)

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718 - TJSP. "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Ré que comercializou o produto/serviço com os autores, atuando como intermediadora - Ré que é parte legítima para integrar o polo passivo da ação - Típica relação de consumo, em que há responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento - Arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC - Preliminar afastada. ... (Continua)

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719 - TJSP. "APELAÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição da autora requerendo a desistência do recurso adesivo por ela interposto - Apreciação do apelo adesivo da autora prejudicada - Perda superveniente do objeto - Apelo adesivo da autora não conhecido. ... (Continua)

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720 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO CONTRATADO SEM ANUÊNCIA OU PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

alteração unilateral por parte da ré, sem prévia informação, do plano de serviços telefônicos contratados pelo autor, majorando a mensalidade, afronta à boa-fé objetiva, a segurança jurídica e a justa expectativa do contratante; ... (Continua)

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO ELETRÔNICO - PROVA DA CIÊNCIA DOS TERMOS DA PACTUAÇÃO - AUSÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - «QUANTUM - ADEQUAÇÃO. I -

Verificando-se que as matérias que foram objeto da sentença foram trazidas pelo recorrente, sendo possível se extrair das razões lançadas no recurso a motivação que afaste a convicção exarada de forma singular pelo magistrado de piso, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. II- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre «erro substancial (art. 171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. III- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o «erro substancial na contratação de «cartão de crédito consignado quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido. IV- Tratando-de contratação por meio eletrônico, não se pode afirmar que o contratante teve acesso a todos os termos da pactuação, sobretudo quando não comprovado o envio de cópia do contrato ao cliente. V - Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ã ... (Continua)

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722 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. ... (Continua)

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723 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal para aquisição de veículo. Golpe do boleto falso. Negociações para quitação integral da dívida realizadas a partir de dados telefônicos fornecidos por SMS pelo banco. Pagamento de boleto fraudado enviado por «e-mail pelo escritório réu intermediador escolhido pelo banco. Admissão da fraude a partir do envio do boleto verdadeiro. Boleto falso que apresenta informações sigilosas, em especial, o montante negociado para quitação do contrato. Indícios de acesso aos dados sigilosos da autora e da negociação pelos fraudadores para prática do golpe. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva dos réus. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Correta declaração de quitação da avença e confirmação da tutela antecipada para abstenção de cobranças ou propositura de ação, inclusive busca e apreensão. Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da autora. Apelações dos réus e recurso adesivo da autora desprovidos... (Continua)

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724 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de voo - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou os autores em outro voo no dia seguinte e lhes disponibilizou assistência material, com o fornecimento de hospedagem e vouchers para alimentação - Ausência de indícios de que os requerentes experimentaram consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que os autores sofreram danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA LOJA VENDEDORA - REFORMA NECESSÁRIA - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, adquirido no estado em que se encontrava, e teve oportunidade de verificar o estado do automóvel antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

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726 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ilegalidade da cobrança de multa pelo cancelamento do contrato no período de renovação automática reconhecida na sentença. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 10.000,00. Verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 mantida, pois bem remunera o patrono da apelante e corresponde a 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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727 - TJRJ. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA ATRIZ KLARA CASTANHO EM FACE DE ANTÔNIA FONTENELLE. ALEGA A AUTORA KLARA QUE SOFREU UM ESTUPRO AOS 21 ANOS, E QUE DESTA VIOLÊNCIA RESULTOU UMA GRAVIDEZ INDESEJADA. ALEGA QUE PROCUROU UMA ADVOGADA PARA REALIZAR O PROCESSO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DA CRIANÇA PARA A ADOÇÃO LEGAL, CONFORME LEI 13.509/2017, art. 19-A, SENDO QUE TANTO O NASCIMENTO COMO A ENTREGA DA CRIANÇA DEVERIAM SER FEITOS SOB SIGILO, NA FORMA DA LEI. ALEGA QUE O PARTO FOI REALIZADO EM 10/05/2022, NA MATERNIDADE BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, SÃO PAULO, E QUE HOUVE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL DA DATA DO PARTO. AFIRMA QUE LOGO APÓS O PARTO, O RECÉM-NASCIDO FOI ENCAMINHADO PARA CUIDADOS E ENTREGA DIRETA NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ALEGA QUE AINDA SOB EFEITO DA ANESTESIA, SEU GENITOR RECEBEU DO COLUNISTA LEO DIAS, MENSAGEM NA QUAL DEMONSTROU TER OBTIDO INFORMAÇÕES DE DENTRO DO HOSPITAL. ADUZ QUE O COLUNISTA MENCIONOU QUE QUERIA REGISTRAR A CRIANÇA, EM SEU NOME, FORA DOS TRÂMITES LEGAIS. AFIRMA QUE, ELE COMENTOU COM AMIGOS SOBRE O CASO E QUE A NOTÍCIA ACABOU SE ESPALHANDO, SENDO QUE OUTROS INFLUENCIADORES PASSARAM A POSTAR PUBLICAÇÕES EM SUA REDE SOCIAL, VIOLANDO O DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE DA AUTORA, ALÉM DE CAUSAR DANOS SIGNIFICATIVOS EM SUA VIDA PRIVADA E PROFISSIONAL. OS DANOS CULMINARAM COM UMA LIVE FEITA PELA RÉ, SRA. ANTÔNIA FONTENELLE EM SEU CANAL DO YOU TUBE, NO PROGRAMA «NA LATA COM ANTÔNIA FONTENELLE, EM 23/06/2022, ONDE A HISTÓRIA FOI NARRADA DE FORMA SENSACIONALISTA, AGRESSIVA E DISSOCIADA DA VERDADE DOS FATOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ABANDONO DE INCAPAZ E A ENTREGA DA CRIANÇA FOI FEITA LEGALMENTE. AFIRMA QUE OS ATAQUES PESSOAIS SE INTENSIFICARAM APÓS A EXPOSIÇÃO FEITA PELA SRA. ANTÔNIA FONTENELLE, E QUE FOI A PÚBLICO EXPLICAR SUA HISTÓRIA EM 25/06/2022, SENDO QUE PERMANECEU SENDO MASSACRADA PELA RÉ. ADUZ QUE A RÉ EXTRAPOLOU A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, E OFENDEU DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AUTORA, COMO HONRA, NOME, REPUTAÇÃO E INTIMIDADE.

Pediu na inicial que a ré retirasse conteúdo supostamente ofensivo de suas redes sociais e se abstesse de tecer novos comentários sobre a autora, além de pretender a condenação ao pagamento de indenização. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A SRA. ANTÔNIA FONTENELLE (RÉ) A PAGAR À AUTORA (KLARA) A QUANTIA DE R$50.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA MULTA DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMADA, A AUTORA KLARA CASTANHO APELA. REQUER A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE E$100.000,00, ALÉM DE CONDENÁ-LA POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EIS QUE OBTEVE LUCRO COM A DIVULGAÇÃO. INCONFORMADA, A RÉ, ANTÔNIA FONTENELLE, APELA ADESIVAMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE AGIU DENTRO DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. ALEGA QUE OS FATOS RELATADOS NESTE PROCESSO SÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS DECLARAÇÕES PUBLICADAS, NO PRIMEIRO MOMENTO NÃO REVELOU O NOME DA AUTORA EM SUAS CRÍTICAS. ADUZ QUE A NOTÍCIA PRIMEIRAMENTE VAZOU DE DENTRO DO HOSPITAL, SENDO QUE QUEM PRIMEIRO DIVULGOU OS FATOS FOI O COLUNISTA LEO DIAS QUE, ALÉM DE COMENTAR COM AMIGOS, FOI AO PROGRAMA DE ENTREVISTAS COM DANILO GENTILI, DATADO DE 16/06/2022, E CONTOU O OCORRIDO. OUTROSSIM, ANTES DA REALIZAÇÃO DE SUA LIVE EM 23/06/2022, A NOTÍCIA JÁ TINHA SIDO DIVULGADA PELO JORNALISTA MATEUS BALDI NO G1(EM 24/05/2022), E DRI PAZ. ADUZ QUE EM SUA LIVE SE REFERIU A UMA ATRIZ TEEN, SEM MENCIONAR O NOME DA AUTORA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO PÚBLICO. REPORTA-SE AO SEU DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM O AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA (R$ 1.695.000,00) E EM VALOR MUITO ACIMA DO RAZOÁVEL. NÃO ASSISTE RAZÃO A QUALQUER DAS RECORRENTES. SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. O DIREITO DE INFORMAR TORNA LEGÍTIMA A DIVULGAÇÃO DE FATOS PELA MÍDIA, PORÉM, A REPORTAGEM DEVE-SE ATER AOS FATOS VERDADEIRAMENTE OCORRIDOS, NÃO SENDO CABÍVEL A NARRATIVA DESABONADORA, COM EXPRESSÃO DE JUÍZO DE VALOR OFENSIVO À HONRA ALHEIA, VINCULANDO NOME E IMAGEM. DESTA FORMA, A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, APESAR DE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ENCONTRA SEU LIMITE AO ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE GOZAM DESSA MESMA GARANTIA. PORTANTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DEVEM SER OS MESMOS SOPESADOS NOS CASOS CONCRETOS, COM O OBJETIVO DE PROTEÇÃO DO BEM QUE SE ENCONTRA EM MAIOR VULNERABILIDADE. O INTERESSE PÚBLICO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO É ABSOLUTO, COMO JÁ AFIRMADO, SENDO QUE A CONDUTA IMPORTA UMA EXPOSIÇÃO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DA VÍTIMA, A QUAL DEVE TER RESGUARDADA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONSISTENTE, IN CASU, EM NÃO SEREM REVELADOS DADOS DE FORO ESTRITAMENTE ÍNTIMOS DE SUA VIDA PRIVADA QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELEVÂNCIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A SUA VEICULAÇÃO À SOCIEDADE. É DE CONHECIMENTO GERAL O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), ORA AGRAVANTE, AS QUAIS FORAM OBTIDAS PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. EM BREVE BUSCA NA INTERNET, ENCONTRAM-SE MAIS DE 20 MIL RESULTADOS SOBRE O ASSUNTO NO GOOGLE, BEM COMO HÁ INÚMERAS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS INTEIRAS NO YOUTUBE, UMA, POR EXEMPLO, COM MAIS DE 1 MILHÃO DE VISUALIZAÇÕES, UM MÊS APÓS POSTADA. HÁ, TAMBÉM, NO YOUTUBE, «RECORTES DO VÍDEO EM TESTILHA, PUBLICADOS POR TERCEIROS, EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ, EMBORA SEM CITAR O NOME DESTA EXPRESSAMENTE, SENDO QUE UM DESSES RECORTES JÁ CONTA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE. EM SUA APELAÇÃO, A RÉ (ANTÔNIA FONTENELE) SUSTENTA QUE AS PESSOAS QUE EXPUSERAM A AUTORA (KLARA CASTANHO) FORAM OS COLUNISTAS MATEUS BALDI E LÉO DIAS, NÃO FAZENDO SENTIDO IMPUTAR À RÉ TODA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS. CEDIÇO QUE O FATO NARRADO NOS AUTOS, ACERCA DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ENVOLVENDO A AUTORA (ATRIZ KLARA CASTANHO), FOI DIVULGADA PELO JORNALISTA LEO DIAS E DISSEMINADAS A PARTIR DELE PARA O PÚBLICO EM GERAL. INCLUSIVE, O PRÓPRIO JORNALISTA SE MANIFESTOU POSTERIORMENTE SOBRE REFERIDA MATÉRIA. IMPORTANTE REGISTRAR QUE, NA PRESENTE DEMANDA, A AUTORA OBJETIVA FAZER CESSAR AS CRÍTICAS LANÇADAS SOBRE ELA PELA RÉ, BEM COMO SER INDENIZADA PELO ALEGADO ABUSO DE DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO SE DISCUTINDO NOS AUTOS QUEM FORAM OS RESPONSÁVEIS PELO VAZAMENTO DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO TRISTE EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA SOFRIDO PELA AGRAVANTE (ESTUPRO, ENTREGA DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO). NA ATA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 64612817, EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA ORA APELADA, A JUÍZA SENTENCIANTE FUNDAMENTOU O DECISUM SUSTENTANDO QUE «FALTOU SOLIDARIEDADE À DEMANDADA. A AGRESSIVIDADE DE SUA FALA NA LIVE, QUASE UM DISCURSO DE ÓDIO, COMO SE A AUTORA FOSSE RESPONSÁVEL PELO QUE LHE OCORRERA, É A ANTÍTESE DO COMPORTAMENTO DESEJADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DESTE PAÍS NO RELACIONAMENTO SOCIAL". A OITIVA DA TESTEMUNHA MATHEUS BALDI ANDRADE (ÍNDICE 64571810) E O «RECORTE EM QUE A RÉ CRITICA SEVERAMENTE A ATRIZ (QUE QUE, EM 27.07.2022, JÁ CONTAVA COM MAIS DE 300 MIL VISUALIZAÇÕES, EM MENOS DE UM MÊS NO YOUTUBE) REVELAM QUE A RÉ SE EXCEDEU, REALIZANDO CRÍTICAS DE FORMA EXACERBADA E SUBJETIVA COM CLARA INTENÇÃO OFENSIVA AO NOME DA AUTORA, SENDO CERTO QUE, DADO O ALCANCE DAS «LIVES DA RÉ, E CONSIDERANDO QUE O FATO TEVE GRANDE REPERCUSSÃO, A OMISSÃO DO NOME DA AUTORA NÃO FOI CAPAZ DE IMPEDIR QUE OS SEGUIDORES DA RÉ SOUBESSEM EXATAMENTE DE QUEM SE TRATAVA. DANO MORAL EVIDENTE. O VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DEMONSTROU ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA, SENDO IMPORTANTE ENFATIZAR QUE A RÉ ANTÔNIA FONTENELE, É JORNALISTA COM QUASE 2,5 MILHÕES DE SEGUIDORES NO YOUTUBE. NESSE SENTIDO, O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE REVELA PROPORCIONAL E JUSTO, SENDO INVIÁVEL MAJORAR OU REDUZIR A INDENIZAÇÃO, EM RESPEITO À SÚMULA 343 DESTE TJRJ. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. O FATO DE A RÉ APELADA TER OBTIDO LUCRO COM A VEICULAÇÃO DOS FATOS EM SEU PROGRAMA NAS REDES SOCIAIS NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NESSE SENTIDO, É CLARO E EVIDENTE QUE QUALQUER PROVEITO ECONÔMICO EVENTUALMENTE PERCEBIDO PELA RÉ NÃO RESULTOU APENAS DA VEICULAÇÃO DOS FATOS ENVOLVENDO O CASO EM TELA, SENDO QUE A RÉ JÁ POSSUÍA MAIS DE DOIS MILHÕES DE SEGUIDORES ANTES DESTES ACONTECIMENTOS. DESCABE, AINDA, O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO DISPOSTO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, O VALOR DA MULTA DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE SERÁ VERIFICADO SE E POR QUANTO TEMPO A DECISÃO RESTOU DESCUMPRIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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728 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO APENAS DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte dos bancos. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo da apelante... (Continua)

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729 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00. Pretensão de dobra na devolução de valores e de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização, entretanto, de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Recurso desprovido... (Continua)

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730 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA CORRÉ DOCUSIGN CORRETAMENTE AFASTADA, AUSENTE NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese o reconhecimento da fraude na contratação, não é possível atribuir responsabilidade pelo evento à corré Docusign, mantenedora da plataforma digital onde formalizada virtualmente a assinatura do contrato viciado; ... (Continua)

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731 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99/STJP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. ... (Continua)

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732 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO.

Pedido de gratuidade judiciária não deferido expressamente pelo Juízo de origem. Deferimento tácito; 2. Pedido de anulação do contrato, por vícios na circular de oferta de franquia. Ausência de previsão de prazo para o ajuizamento de ação anulatória na Lei 8.955/94, devendo-se aplicar a regra geral do CCB, art. 179. Contagem do prazo decadencial a partir da assinatura do contrato. Ajuizamento da ação depois do biênio. Decadência configurada; 3. Alegação de descumprimento contratual pela franqueadora não evidenciada. Contrato que se extinguiu pelo decurso do prazo de vigência; 3. Dano moral não configurado. Ausente indício de situação vexatória aos autores, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva; 4. Provas nos autos que não são aptas a caracterizar o desvio fraudulento de clientela; 5. Pretensão da autora para que a ré se abstenha de atuar no ramo de corretagem de seguros. Cláusula de barreira sem delimitação geográfica e redigida de forma que configura vedação ao exercício profissional. ... (Continua)

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733 - STJ. Habeas corpus. Advogado denunciado por calúnia e difamação. Supostas ofensas proferidas contra membro do Ministério Público no desempenho de suas funções. Perseguição antissemita. Lei 7.716/89, art. 20. Declaração genérica. Ausência de individualização da suposta conduta criminosa atribuída ao sujeito passivo. Falta de justa causa.

1 - O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado na Lei 7.716/89, art. 20, cuja conduta consiste em «praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".... (Continua)

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734 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Anonimato. Vedação. Ofensas à autora inseridas por anônimo no orkut (Google). Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, IV, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação movida contra a Google em razão de referências ofensivas em relação à autora inseridas no Orkut. Se o réu é proprietário do domínio «Orkut e permite a postagem de mensagens anônimas e ofensivas, responde pelo dever de indenizar a parte que sofreu dano à sua honra e dignidade. Não havendo identificação da origem daqueles que hospedaram mensagens não há como eximir o réu, apelante 2, da responsabilidade direta se o anônimo efetuou algum ataque a honra de pessoas. ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Contrato bancário. Fraude. Perícia grafotécnica. Falsidade de assinatura reconhecida. Pretendida condenação por dano moral e restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro que deve observar a tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Dano moral não caracterizado. Ausência de demonstração de ofensa à honra e à dignidade. Desequilíbrio econômico afastado uma vez que houve crédito em favor da consumidora autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Empresa autora condenada ao pagamento de indenização para vítima de assédio sexual praticado no ambiente de trabalho pelo réu, ex-funcionário seu. Prova efetiva da quitação da condenação que lhe foi imposta. Danos materiais configurados. Condenação acertada. Na esteira da jurisprudência sedimentada na Súmula 277/STJ, a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral. Prova consistente de que o dano experimentado implicou ofensa à sua honra objetiva capaz de comprometer a sua imagem e credibilidade no mercado. Assim, a empresa autora faz jus à reparação moral vindicada. Pretensão acolhida. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada para julgar ação procedente, respondendo, o réu, integralmente pela sucumbência. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

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737 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOMÓVEL USADO ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO OCULTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Improcedente é o pedido, considerando-se que o autor adquiriu veículo usado, com mais de 10 anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava, após exame pelo comprador, que teve oportunidade de verificar a documentação e o veículo antes da compra, não se constatando qualquer vício oculto; ... (Continua)

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738 - TJSP. TELEFONIA.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Aplicabilidade do CDC. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. É inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 10.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)

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739 - TJSP. APELAÇÃO -

Indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Telefonia. Danos morais. Pessoa jurídica. Comprovação. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, desde que haja ofensa à sua honra objetiva. Ocorre que, para averiguar se houve ou não comprovação dos danos morais sofridos, necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência das partes - «Selfies que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - r. sentença modificada em parte. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LOTEAMENTO FROTA E BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. «AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO DO MENOR - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA QUE SEJA EMPRESA INCORPORADORA E

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743 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

Ação civil pública. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ. Município de São João de Meriti. Pedido exordial de condenação do réu ao pagamento de indenização aos servidores inativos do Município de São João de Meriti, com individualização a ser apurada em liquidação de sentença, em decorrência do reconhecimento dos danos extrapatrimoniais coletivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). O reconhecimento do dever de indenizar exige a coexistência do ato ilícito, da ofensa à dignidade do indivíduo, ou abalo da honra objetiva de pessoa jurídica, e do nexo de causalidade. No caso, a questão perpassa pelo direito à previdência de toda a coletividade, preceito de ordem pública constitucionalmente assegurado. A situação da previdência apresenta quadro precário, com dificuldades na execução de procedimentos e na prestação dos serviços, escassos os recursos e insuficientes os investimentos. A compensação pecuniária, se acolhida, agravará ainda mais a situação desse quadro, em desfavor do interesse público. Acerto da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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744 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação condenatória (indenizatória). Pretendida compensação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da veiculação da imagem (fotografia) de adolescente em matéria jornalística, na qual se narrou a prática de roubo (assalto) em casa lotérica. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido deduzido na inicial, reconhecendo a obrigação de indenizar. Insurgência recursal da pessoa jurídica ré. Liberdade de imprensa/informação. Caráter não absoluto. Limites constitucionais (CF/88, art. 220, § 1º) e infraconstitucionais. Norma de proteção à criança e adolescente inserta nos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 247. Política especial destinada à preservação da imagem de pessoas em fase de desenvolvimento. Princípio da proteção integral (art. 227 da cd/88). Violação. Ofensa ao direito de resguardo. Dano à imagem in re ipsa.

«Pretensão ressarcitória visando à compensação de danos extrapatrimoniais deduzida por adolescente que teve sua fotografia (imagem) veiculada em matéria jornalística, em que se notificou a prática de roubo em casa lotérica, a despeito da expressa vedação inserta no parágrafo único do artigo 143 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

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745 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... (Continua)

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746 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

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747 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO SHOW. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS ALUSIVOS A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS AMPARADOS NA VENDA CASADA DAS PASSAGENS AÉREAS PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. HIPÓTESE EM QUE AS QUESTÕES NÃO FORAM DEDUZIDAS NA JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A INOVAÇÃO RECURSAL. ... (Continua)

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748 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Moção de repúdio. Imunidade de vereador. Caráter absoluto. Inexistência. Limites na pertinência com o mandato e interesse municipal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, cerceamento de defesa e falta de fundamentação do julgado. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta (CF - art. 29, VIII). Cinge-se às manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, sejam elas feitas dentro ou fora do recinto da Câmara, respeitada a circunscrição municipal. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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750 - TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.

«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.... (Continua)

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