Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - ASTREINTES - FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Oprovedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14). ... ()
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552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta da parte requerida que, indevidamente, realiza descontos em conta corrente do consumidor, motivado em pacto por este desconhecido e não comprovado à sua contratação. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros, é responsável pelos prejuízos causados ao seu correntista. - Não demonstrada à má-fé da parte requerida, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 ocorre de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (AEREsp. Acórdão/STJ - STJ). - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades concretas, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... ()
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553 - TJRS. Responsabilidade civil.
«Não se olvida que a empresa requerida é um provedor de serviços da Internet, funcionando como mera hospedeira das informações postadas pelos usuários. Assim, dela não é razoavelmente exigível que promova uma censura preventiva do conteúdo das páginas de Internet criadas pelos próprios internautas, notadamente porque seria difícil definir os critérios para determinar quando uma determinada publicação possui cunho potencialmente ofensivo. O monitoramento prévio de informações, portanto, é inexigível. Em que pese isso, o provedor tem o dever de fazer cessar a ofensa, tão logo seja provocado a tanto, em razão de abusos concretamente demonstrados. No caso dos autos, mesmo tendo sido interpelada da ocorrência da fraude, a ré quedou-se inerte por mais de um mês, o que permitiu que fossem perpetradas, a cada dia, novas ofensas à honra e à imagem do autor, agravando ainda mais a lesão à sua personalidade. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilidade objetiva da demandada. Ainda que não fosse aplicável o CDC, haveria dever de indenizar, com fundamento no art. 927, do CC, porquanto, também configurada a negligência (culpa) da ré.... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADMINISTRADOR DA CONTA EMISSORA DO BOLETO FRAUDULENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não há se falar em inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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555 - TJSP. Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Contratos de empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos morais, pleiteando a declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados supostamente não contratados, além da devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos de empréstimo consignado foram firmados de forma fraudulenta; (ii) se há responsabilidade do réu pela devolução dos valores e pela reparação por danos morais. III. Razões de decidir3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O julgador é o destinatário da prova a ser produzida e, assim, cabe a ele verificar a existência de elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento acerca dos fatos expostos pelas partes. Ademais, o juízo de primeiro grau, por decisão saneadora bem fundamentada, indeferiu o pedido de produção de perícia documentoscópica e não houve interposição de recurso pela autora em momento oportuno. 4. CONTRATOS 619494046 e 616694226. Contratos apresentados contendo assinaturas apostas pela autora, as quais não foram especificamente impugnadas. Prova de valores disponibilizados na conta bancária da autora. A inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, de modo que, no caso em tela, cabia à autora a prova da irregularidade das contratações, a teor do art. 373, I do CPC. Contratações legítimas e descontos regulares no benefício previdenciário da autora. Recurso não provido. 5. CONTRATO 639244793. O contrato eletrônico é lícito, contudo, a captação de biometria facial não observou o art. 5º da Instrução Normativa 28 do INSS, sendo irregular conforme o art. 6º da mesma norma. O réu, responsável por comprovar a regularidade da contratação, não se desincumbiu desse ônus. Instrumento realizado em 31 de agosto de 2021. A ausência de prova da manifestação válida da vontade da autora enseja a declaração de inexistência do contrato, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, conforme Súmula 43 Súmula 54 do C. STJ. Recurso provido. 5. DANOS MORAIS. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há comprovação de ofensa à honra ou vexame, sendo o fato considerado mero aborrecimento, sem implicações para a honra subjetiva ou objetiva da autora. Ademais, a recorrente não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. Réu que comprovou que depositou numerário em sua conta, não sendo negado especificamente pela autora. Danos morais ausentes. Recurso não provido. 6. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que não houve erro justificável por parte do fornecedor do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado exclusivamente por biometria facial, sem observância das normas de segurança exigidas. «A restituição de valores pagos em virtude de contrato nulo deve ser feita de forma dobrada, independentemente de comprovação de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42; INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 28/2008; CPC. Art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2009(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INVADIDO POR HACKER - FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Facebook, para praticar golpe, oferecendo produtos e aplicações financeiras em nome do demandante aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O FURTO E NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CAUTELA.
1.Depoimento pessoal da autora que não tem o condão de alterar a convicção formada, pois apenas reafirmaria as teses trazidas na petição inicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.... ()
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558 - TJRJ. Direito Constitucional. Direito Civil. Liberdades constitucionais de opinião e de imprensa. Responsabilidade civil. Como parâmetros para a imputação de responsabilidade civil decorrente de ofensa à honra, doutrina e jurisprudência vêm destacando a amplitude da exposição do ofendido, a natureza e o grau de repercussão do meio pelo qual se dá a divulgação de sua imagem, e, ainda, saber se o fato imputado, ainda que decorrente do direito de crítica, é ou não verdadeiro, ou mesmo se «omite, voluntariamente, por dolo ou culpa, parte do fato, relevante para a valoração ética da conduta da pessoa (STJ, REsp. 36.493). Estabelecida essa premissa, não são capazes de gerar dano moral compensável eventuais críticas, ainda que contundentes, dirigidas a parlamentar candidato a prefeito municipal, oriundas de concorrente naquele pleito e com o nítido objetivo de ampliar sua rejeição. O mesmo não se pode dizer, contudo, da imputação de fato sabidamente inverídico, levado a efeito pelos dois primeiros apelados, de acordo com o qual o apelante teria se locupletado de recursos provenientes de campanha beneficente, em detrimento de pessoas vulneráveis. Inexatidão dos fatos que já havia sido reconhecida pelo Ministério Público, ao rejeitar notícia-crime oferecida pela primeira apelada. Disseminação de fake news que não é abarcada pela imunidade parlamentar. Precedentes do STF. Doutrina. Matéria jornalística do segundo apelado na qual são reproduzidas, literalmente, declarações firmadas por destinatários da campanha em desabono ao apelante, as quais, negadas pelos seus respectivos autores, não tiveram sua fidedignidade demonstrada. Evidente falha no exercício da atividade jornalística. Dano moral caracterizado, diante de ofensa à reputação do apelante às vésperas da eleição. Valor compensatório fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atenção ao critério bifásico de mensuração da quantia. Direito de resposta que não abrange a publicação de acórdão condenatório, tal como previa a (não recepcionada) Lei de Imprensa. Caráter reparatório da medida inexistente. Precedentes do STJ. Terceiro e quarto apelados que, no entanto, não contribuíram individualmente para o ilícito, limitando-se ao exercício do direito de crítica - próprio do jornalismo opinativo - e à alusão às condutas levadas a efeito pelos primeiros apelados. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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559 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESACOLHIDA. REPORTAGEM SOBRE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM. VOZ DE PRISÃO POR DELITOS NÃO COMETIDOS. EMBASAMENTO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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560 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO PRODUTOS PARA VENDA EM NOME DA DEMANDANTE, SOLICITANDO PAGAMENTO VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social Instagram, para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via pix, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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561 - TJMG. Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado
«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... ()
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562 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.
«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUITAÇÃO DO DÉBITO NÃO CONSIDERADA PELO CREDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova, que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria Apolônio da Silva. ... ()
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564 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - FALSIDADE CONSTATADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTES E REFINANCIAMENTOS INVÁLIDOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES/DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. ... ()
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566 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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567 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Haste metálica encontrada no interior do revestimento de tecido de travesseiro. Solidariedade. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Fabio Dutra sobre o tema. CDC, arts. 7º, parágrafo único. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Embora se faça necessário o reconhecimento do dano moral, a indenização deve ajustar-se aos limites do razoável, já que não atua como meio de enriquecimento, mas, como satisfação pessoal da parte ofendida, devendo o valor arbitrado representar, tanto quanto possível, a justa e devida reparação pelo dano causado, conforme circunstâncias fáticas, inclusive a posição social e o poder econômico dos envolvidos. Não veio aos autos notícia de grande ofensa à honra da Autora ou que ela, de algum modo, tenha sido submetida a tratamento vexatório ou a constrangimento. Por isso o dano moral por ela sofrido limitou-se ao reconhecimento dos incômodos, aborrecimentos e desgastes que extrapolam a órbita do mero inadimplemento contratual de cunho patrimonial, não justificando uma condenação no montante estabelecido no julgado. A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, de modo a desestimular a reiteração do ato danoso, devendo nesse sentido ser dado parcial provimento ao recurso, para reduzir-se o valor a ser pago a título de dano moral à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Des. Fabio Dutra).... ()
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568 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO IMPOSSIBILITANDO O ACESSO PELO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE VENDA DE FALSOS PRODUTOS EM NOME DO AUTOR, COM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AOS CONTATOS - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Afalha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, realizando publicações de falsas vendas de produtos em nome do demandante e impedindo-o da utilização da conta para divulgação dos seus serviços profissionais, de modo a acarretar dano moral compensável; ... ()
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569 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TEORIA OBJETIVA. PLATAFORMAS FINANCEIRAS DIGITAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS DEMONSTRADAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. PESSOAS JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. PARALISAÇÃO MOMENTÂNEA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS DEMONSTRADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Cuidando-se de relação contratual, a responsabilidade civil se origina do inadimplemento das obrigações, através de violações negativas (inadimplemento parcial ou mora e inadimplemento total ou absoluto, quando o objeto contratual não mais pode ser cumprido, tornando-se inútil ao credor) e positivas (cumprimento imperfeito, inexato ou defeituoso da obrigação e inobservância dos deveres anexos da boa-fé objetiva). ... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - MITRACLIP - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/2015 «na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 4. Há dano moral nos casos de injusta recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. 5. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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571 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. ... ()
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572 - TJPE. Apelação. Protesto indevido. Duplicatas quitadas. Não ocorrência de nulidade da sentença. Configuração da responsabilidade. Danos morais. Quantum. Precedentes do TJPE e do STJ. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«Em regra, no caso de endosso-mandato o litisconsórcio é facultativo, sendo, no caso dos autos, prescindível a citação da instituição financeira para compor o polo passivo. Preliminar rejeitada. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, no exercício do livre convencimento motivado (art. 130,CPC/1973), expressamente se manifesta pela desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, por considerar que a oitiva de testemunhas não seria capaz de alterar o seu convencimento, lastreado na prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Tratando-se de protesto indevido de título quitado, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, haja vista a óbvia mácula causada em sua honra objetiva. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração o grau de culpa do ofensor, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. Indenização reduzida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Precedentes do TJPE e do STJ.... ()
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573 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reexibição da telenovela «pantanal. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Danos materiais. Interpretação restritiva dos negócios jurídicos sobre direitos autorais. Alegada ofensa ao Lei 5.988/1973, art. 3º (atual Lei 9.610/1998, art. 4º). Inocorrência. Renúncia expressa. Danos morais. Configuração. Ofensa ao Lei 9.610/1998, art. 24, IV reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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574 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direitos da personalidade. Ofensas verbais. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A imputação de adjetivos desabonadores ao apelante, mormente em local público, perante terceiros, caracteriza ofensa à honra e extrapola o mero aborrecimento ou dissabores do dia dia, gerando dor, vexame e constrangimento, o que acarreta o dever de indenizar, diante da violação aos direitos da personalidade, no que tange a honra, objetiva ou subjetiva, do recorrente. Precedentes. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença. Provimento do recurso.... ()
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575 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COM NEXO CAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE NÃO PROVIDENCIOU CONDIÇÕES ERGONÔMICAS ADEQUADAS. TRABALHADOR CUJAS FUNÇÕES FORAM READAPTADAS. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS.
Examinado o conjunto fático probatório, o TRT registrou que «A incapacidade laborativa parcial e permanente e o nexo causal com o trabalho na reclamada antes da reintegração foram estabelecidos na perícia realizada na presente ação e no laudo da perícia realizada na ação trabalhista anterior. Anotou que as atividades do reclamante geraram a doença e que a reclamada não proporcionou condições ergonômicas adequadas de trabalho, as quais evitassem a sujeição do trabalhador ao acometimento de enfermidades. Por fim, o Regional pontuou que «a ausência de agravamento das moléstias do autor após a readaptação das funções não afasta a responsabilidade da ré pelas lesões parciais e permanentes ocasionadas pelo trabalho anteriormente prestado a ela. Nesse contexto, percebe-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela parte, fundada na alegação de que a doença teria origem degenerativa e sem nexo causal com o trabalho, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. O trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque das alegações da parte - configuração de perda/diminuição da capacidade para o trabalho e caracterização em si dos danos materiais. O trecho transcrito apresenta apenas a estipulação de critérios pelo TRT para quantificação da indenização reparatória. Assim, não se tem por atendido o pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O TRT determinou o restabelecimento de plano de saúde do reclamante, de modo vitalício e sob a responsabilidade da reclamada, como forma de reparação de danos materiais emergentes e futuros, decorrentes de despesas médicas. Trata-se de decisão fundamentada no princípio da reparação integral, consoante os termos do CCB, art. 949, o que, por consequência, não em guarda com a legislação de manutenção de plano de saúde após o encerramento do contrato, na forma da Lei 9.656/1998, nem se confunde com a manutenção de concessão de benefício por liberalidade do empregador. Respalda na legislação vigente acerca da reparação integral, igualmente não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Examinado o conjunto fático probatório, o TRT registrou a incapacidade parcial e permanente do reclamante para o trabalho decorrente de doença ergonômica adquirida em razão dos serviços prestados, em condições inadequadas, à reclamada. Destacou ainda que houve a readaptação de funções. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de dano moral causado ao empregado pressupõe a existência de três requisitos: a conduta (em geral culposa), o dano propriamente dito (ofensa aos atributos da personalidade) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (CLT, art. 818, 373 do CPC/2015 e 333, I, do CPC/73), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Com base nas premissas fáticas registradas pelo Tribunal Regional, verifica-se a presença de todos os elementos que ensejam a reparação por danos morais, quais sejam: o dano propriamente dito (doença ocupacional); o nexo concausal; e a culpa da reclamada, pelo administração de ambiente em condições inadequadas. Desse modo, o dever de indenizar os danos derivados de doença ocupacional decorreu de ato imputável à reclamada. Provados os fatos, os danos morais sofridos são aferidos in re ipsa , sendo cabível a indenização. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Na fixação do montante da indenização por danos morais quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, como no caso em apreço, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado « Sistema de Tarifação Legal da Indenização (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). No caso concreto, é incontroverso que o reclamante esteve acometido de «Síndrome do Túnel de Carpo Bilateral - DORT e Disacussia Neuro Sensorial — PAIR . Avaliadas as circunstâncias objetivas, o TRT consignou constatada perda parcial estimada em 40% e permanente da capacidade de trabalho, o que resulta «na rejeição do mercado de trabalho, no receio de ser incapaz de prover a própria subsistência e no sofrimento ocasionado pela própria doença e as limitações que esta acarreta. No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, o Regional asseverou que «levando-se em conta o caráter pedagógico, a lesão causada, a condição sócio econômica da vítima e da reclamada, o montante de R$ 40.000,00 estaria em consonância com a razoabilidade. Diante de tais premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, não é viável o conhecimento do recurso de revista no tema. As razões jurídicas apresentadas pela parte não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre a indenização fixada na origem e os fatos dos quais resultaram o pedido, requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, sede extraordinária que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do TST, no sentido de que o marco inicial para contagem da prescrição ocorre com o trânsito em julgado de ação anterior em que foram reconhecidas a extensão das lesões e o nexo causal com o trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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576 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA.
Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, apenas para condenar a ré a restituir de forma simples os valores pagos pelas cobranças efetuadas após o pedido de cancelamento da linha telefônica. Insurgência da autora. Pretensão de acolhimento dos danos morais. Desacolhimento da pretensão recursal. Pessoa jurídica tem apenas honra objetiva. Não tem honra subjetiva. Não sofre dor, nem angústia, nem tristeza, nem abalo psicológico. Autora apelante não alegou lesão à sua honra objetiva nem imputou à ré apelada qualquer conduta hábil a acarretar ofensa à sua honra objetiva. A autora tem apenas honra objetiva a preservar. As pessoas jurídicas têm direito apenas à reparação moral de sua honra objetiva eventualmente violada. Assim, não há falar em reparação de dano causado à honra subjetiva da autora, ora apelante. Seria cabível a reparação de danos morais decorrentes de eventual violação à honra objetiva da autora, ora apelante, mas, ela, em sua petição inicial, simplesmente não alegou ter havido quaisquer danos à sua honra objetiva. Também não consta das razões recursais qualquer alegação de que ocorreram danos à honra objetiva da apelante. Ausência de prova bastante para demonstrar que o nome ou a reputação da igreja apelante foi abalada em razão da conduta da apelada ré. A simples cobrança das faturas, sem o apontamento do nome da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito, não dá ensejo à reparação moral. Descabida a inversão do ônus probatório, em face dos princípios consumeristas. Não houve configuração de reparação in re isa. Ausência de alegação da prática de conduta hábil a atingir a honra objetiva. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. Requisitos para aplicação da inversão do ônus probatório: hipossuficiência do consumidor e verossimilhança da alegação do consumidor. Ausência de ambos os requisitos. Dano Moral não configurado. Sentença mantida. Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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577 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado não autorizado. Restituição em dobro. Dano moral afastado. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelações contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão envolve: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco; (ii) a restituição dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência afastadas. 4. Autor que impugnou as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo réu. Réu que instado produzir a prova de autenticidade das assinaturas, limitou-se a reafirmar as provas já contidas nos autos. Perícia grafotécnica não realizada nos autos. Réu que não demostrou interesse na produção desta prova específica. Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento. Artigo 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado. CPC, art. 373, II. O contrato foi considerado inválido por ausência de prova de autorização do autor. 5. Aplicação da responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14, impondo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 6. A indenização por danos morais foi afastada, pois não ficou comprovada a ofensa à honra ou imagem do autor, notadamente pela ausência de devolução de valores que foram depositados em sua conta bancária e sabia não lhes pertencer. 7. Recurso do autor prejudicado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, com determinação. Recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: «É nula a contratação de cartão de crédito consignado não autorizada pelo consumido e cuja regularidade não foi comprovada, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem que isso implique necessariamente em condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, 86 e 373, II e 429. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARCIAL DOS MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, FUNDAMENTADA NO EXCESSO DE CÓDIGOS SOLICITADOS, CONFORME PARECER DA JUNTA MÉDICA. CONDUTA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE IMPÕE DEVERES DE CONDUTA LEAL AOS CONTRATANTES E FUNCIONA COMO LIMITE AO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITOS, NÃO PODENDO SER AFASTADA A FINALIDADE PRECÍPUA DO CONTRATO, A ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE QUE É CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO E ESTÁ INTRINSECAMENTE LIGADO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS BASILARES DA REPÚBLICA, CONFORME arts. 1ª, III, 196 E 198, TODOS DA CARTA MAGNA. QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPLIQUE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR E QUE VENHA A IMPEDIR O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, CUJA COBERTURA TENHA RESTADO PACTUADA COM O PLANO, DEVE SER CONSIDERADA ABUSIVA E AFASTADA, COM BASE NO art. 51, I E IV, CDC. O MÉDICO QUE ASSISTE A AUTORA-APELADA REQUEREU O PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DECLINANDO, INCLUSIVE, JUSTIFICATIVA EXPRESSA PARA OS CÓDIGOS SOLICITADOS, O QUE POR SI SÓ REFUTA A TESE DE DEFESA APRESENTADA PELO PLANO DE SAÚDE. CABE AO MÉDICO ASSISTENTE A ESCOLHA DO TRATAMENTO, NÃO À OPERADORA. REVELA-SE ABUSIVA A CONDUTA DE IMPEDIR O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO. ENUNCIADOS 211 E 340 DESTE E. SODALÍCIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA APELANTE QUE IMPORTOU EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE, QUE MESMO CUMPRINDO SUA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO OBTEVE A CONTRAPARTIDA ESPERADA, O QUE CARACTERIZA CONDUTA ILÍCITA, OFENDE A HONRA DO CONSUMIDOR E FAZ EXSURGIR O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS. EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS NORTEADORES, LEVANDO-SE EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PRUDENTE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA: R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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579 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO.
1.Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral se sua produção era inútil, tendo-se em vista que não havia controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. 2. O valor da causa, na hipótese de cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores pleiteados, nos termos do CPC, art. 292, VI. 3. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 4. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 5. A responsabilidade civil do transportador pelos danos causados aos passageiros é objetiva, nos termos do art. 734 do Código Civil e do CDC. 6. A culpa concorrente do passageiro, quando demonstrada, pode reduzir a indenização, nos termos do CCB, art. 945. 7. A ausência de uso do cinto de segurança pelo passageiro caracteriza fator que contribui para a extensão do dano, sendo apta a justificar a redução proporcional da indenização. 8. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual, se fazendo presente nos casos de morte do cônjuge e genitor em acidente de trânsito. 9. O arbitramento da quantia devida para compensação d o dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 10. Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 11. É entendimento do STJ que, tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, para fins de pagamento de pensão como dano material. 12. Quando não comprovada a renda da vítima falecida, a base de cálculo do pensionamento deve ser o salário mínimo vigente na data do óbito, corrigido monetariamente.... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Esgotados meios de cumprimento da obrigação pela concessionária. Responsabilidade objetiva do estado. Violação ao princípio do contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Exato momento da insolvência. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 503, § 1º, II, 506, 513, § 5º, do CPC apontados como violados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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581 - TRT4. Dano moral a pessoa jurídica.
«O dano moral a pessoa jurídica se dá quando são comprovadamente atingidos direitos inerentes a honra objetiva da empresa: sua imagem pública, nome ou reputação. Todavia, não é presumível, sendo necessária a prova da ação do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos. [...]... ()
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582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. DISCIPLINA A RESPEITO DOS ENCARGOS QUE PREVALE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 5. Restou comprovada a resistência da ré, em planos administrativo e judicial, em cumprir a pretensão autoral, que só foi obtida após a concessão da tutela provisória. Portanto, à luz do princípio da causalidade, é efetivamente da demandada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência, em conformidade com o disposto no CPC, art. 85. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária.... ()
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583 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Contrato administrativo. Descumprimento. Culpa concorrente. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fl. 5.333, e/STJ): «Da narrativa da inicial, depreende-se que os prejuízos sofridos foram multiplicados ao longo do tempo, sendo necessário recorrer a empréstimos para honrar com os compromissos assumidos e sua folha de pagamentos. Nesse ponto, rememoro o principio do duty to mitigate the loss, cabendo aos contratantes as medidas necessárias a fim de não agravar o dano. Com base no exposto, não é possível simplesmente adotar a conclusão apontada na perícia, em claro arrepio a todas as disposições contratuais, já que isso ofenderia à vinculação ao edital. Por outro lado, também não é possível compactuar com a aplicação de multa por atraso na execução, que tomou por base o cronograma originário, sabidamente defasado pela Administração, em clara ofensa à boa fé objetiva e ao princípio da legitima confiança. Sendo assim, tomando por base o fato de que, no caso concreto, houve falhas por parte da contratante, bem como da contratada, os prejuízos deverão ser repartidos proporcionalmente. «. ... ()
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584 - STF. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.034/1995, art. 3º e seus parágrafos: diligência realizada pessoalmente pelo juiz. Preliminares: legitimidade ativa «ad causam; pertinência temática. Ação conhecida. Função de polícia judiciária: usurpação não configurada. Devido processo legal: inexistência de ofensa. Imparcialidade do juiz: não há comprometimento. Princípio da publicidade: ofensa não caracterizada. Medida cautelar indeferida.
«1 - Preliminar: legitimidade ativa ad causam: tem-se como já pacificado o reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam da ADEPOL, em face dos precedentes desta Corte, entendendo tratar-se de entidade de classe de âmbito nacional, com capacidade para agir em sede jurisdicional concentrada, atendendo assim o disposto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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585 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESCONTO -SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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586 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - CPC/2015, art. 429, II - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DESCONTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEITO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E SEGUNDO RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
-Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. ... ()
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587 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inadimplência. Falta de comprovação. Negativação indevida. Ato ilícito. Configurado. Risco decorrente da própria atividade. Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum indenizatório mantido por se considerar razoável para o caso concreto. Juros de mora a partir do evento. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do evento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 362/STJ. Apelo parcialmente provido.
«1. Caberia a parte Ré, demonstrar a inadimplência da autora, e os motivos que determinaram a sua inclusão no SERASA, conforme CPC/1973, art. 333, Inc. II. ... ()
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588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. In re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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590 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DA AUTORA EM REDE SOCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O conjunto probatório não possibilita afirmar a culpa exclusiva da consumidora pela falha no sistema de segurança disponibilizado pela ré, de onde decorre a sua responsabilidade, que é objetiva. 2. Os danos morais restaram configurados em razão da utilização da conta pessoal e profissional da autora por terceiro de má-fé, que aplicou golpes, afetando sua honra e imagem. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. ... ()
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591 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 3.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.2. Admissibilidade da capitalização de juros remuneratórios expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo admitida somente no início da relação contratual, o que é o caso, mas desde que não seja verificado abuso. O encargo, no valor de R$ 1.300,00, representa 7,18% do crédito líquido financiado, de R$ 18.100,00, o que onera sobremaneira o consumidor, além de se mostrar desproporcional à facilidade tecnológica contemporânea para cadastramento, obtenção e análise instantânea dos dados dos clientes. Entendimento consoante os recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e 1.255.573/RS). Súmula 566/STJ. 6. Indébito. Restituição dobrada. O contrato de empréstimo em questão foi celebrado em outubro de 2022, sendo, assim, a hipótese de aplicação ao caso do novo entendimento do EAREsp 676.608, cujo marco inicial é 31.03.2021, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42. 7. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve negativação de seu nome em relação ao contrato questionado, tampouco ela suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. 8. Sentença reformada, apenas para determinar, além da restituição em dobro das parcelas alusivas ao seguro prestamista, ainda, as prestações pertinentes à avaliação do bem e de tarifa de cadastro, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Recurso da autora parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 513, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial da pretensão executória. Responsabilidade subsidiária e objetiva do estado. Persecução dos bens da empresa. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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593 - TJSP. Apelação - Compra e venda de veículo usado - Vício Redibitório - Ação declaratória de rescisão contratual c/c Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Ré, revel. Apelo da suplicada - CDC - Aplicabilidade - Invertido o ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de que a ré/apelante não logrou demonstrar, sob o crivo do contraditório, a inexistência de sua responsabilidade acerca dos vícios ocultos relatados na inicial e apontados no laudo veicular particular que a instruiu. Ré que, embora devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. Logo, tornou-se revel, reputando-se, pois, verossímeis os fatos articulados na inicial. Inteligência do CPC, art. 344. Destaque-se que o comprador, em diligências habituais relacionadas à compra e venda de veículo usado, pudesse prontamente verificar os vícios apontados. Ademais, não se alegue negligência do comprador, ora apelado, em relação ao exame preliminar mais aprofundado ou falta do auxílio de profissional especializado do ramo de veículos, na medida em que mesmo que isso tivesse ocorrido, não teria o condão de afastar o exame da conduta dolosa da revendedora, ora apelante, que, deliberadamente, ocultou do comprador os defeitos ocultos graves, dos qual tinha, evidentemente, conhecimento. De se concluir, pois, que no caso vertente, houve, sim, ofensa ao direito da informação, tutelado pelo CDC e quebra ao princípio da boa-fé objetiva, os quais impunham à revendedora ré, ora apelante, informar minuciosamente o comprador acerca das reais condições do bem, antes da conclusão do negócio. Destarte, era mesmo de rigor a aplicação dos efeitos da revelia e, derradeiramente, a declaração de rescisão contratual, tal como determinado pela r. sentença recorrida. - Ressarcimento - Danos materiais - Montante que deve se limitar ao valor atual do bem, segundo a tabela Fipe, tendo em conta que os elementos de convicção, face aos dados coligidos nos autos, apontam que o veículo continua sob a posse e desfrute do autor, cuja trafegabilidade não está comprometida. Precedentes. - Danos morais - Não configurados - Conquanto evidenciado o vício oculto, a situação narrada nos autos, não configurou violação à honra do autor ou abalo em sua reputação pública, no meio em que vive e atua. Ademais o autor continua desfrutando do bem, cuja trafegabilidade não está comprometida. Outrossim, não evidenciado o desvio produtivo do consumidor. Com efeito, ao que se tem nos autos, a ré rechaçou o pedido de rescisão levado a efeito pelo autor desde o primeiro contato após a reclamação, não se tendo notícia de que essas tratativas de solução ou reclamação tenham se protraído ao longo do tempo, ônus que, a toda evidência, competia ao apelado. Destaque-se, a propósito, que esta ação foi rapidamente ajuizada, ou seja, menos de 01 mês após a compra do veículo e descobrimento do vício oculto. Indenização por danos morais afastada - Recurso parcialmente provido
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPP, art. 65, CPP, art. 302 e CPP, art. 386, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ré que teria enviado mensagens ameaçadoras e acusado a autora de ser estelionatária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Não cabimento - Ofensas proferidas em conversa particular através das redes sociais, sem alcance público. Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... ()
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596 - STF. Interpelação Judicial. Pedido de explicações ajuizado contra deputado federal (CP, art. 144). Possibilidade dessa medida cautelar, não obstante a garantia da imunidade parlamentar, por se tratar de congressista-candidato. Imputações alegadamente ofensivas. Ausência, no entanto, de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade. Inexistência de dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações. Inviabilidade Jurídica do ajuizamento da interpelação judicial, por falta de interesse processual. Recurso de agravo improvido.
«Competência penal originaria do Supremo Tribunal Federal para o pedido de explicações. ... ()
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597 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Doação. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Golpe do casamento. Nulidade reconhecido. Verba a título de dano moral fixada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Réu que se aproveita dos sentimentos e inexperiência da autora para submetê-la negócio cuja condição se mostra desproporcional. Promessa de casamento com o intuito de apossar-se dos bens de pessoa solitária. Defeito no negócio jurídico consubstanciado em lesão. CCB/2002, art. 157. Ofensa honra subjetiva e objetiva. Dano moral inafastável.... ()
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598 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO. I-
Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente assegurados no art. 5, LV da CR/88, sob pena de nulidade. Contudo, estes devem ser sopesados frente ao também constitucional direito à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), cabendo-lhe, portanto, a função de indeferir ou dispensar a realização de provas desnecessárias ao deslinde do feito, sem que isso configure cerceamento de defesa; II- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias; III- Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos; IV- A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço; V- A privação do uso de determinada importância, subtraída da remuneração recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento; VI- A co nduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, sem, contudo, significar seu enriquecimento sem justa causa; VII- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pelo réu decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual; VIII- Conforme restou decidido pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ deve haver a modulação dos efeitos do referido entendimento, para que «seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão". Todavia, considerando que o contrato objeto dos autos foi firmado após 30/03/2021, data de publicação do mencionado acórdão, deve ser determinada a restituição dobrada do indébito; IX- Em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. STJ. Todavia, considerando que a parte autora não tratou acerca da matéria em seu recurso e que o Banco réu requereu que a incidência de juros moratórios se dê a partir da data do arbitramento, deve ser mantido o termo inicial consignado pela julgadora de primeiro grau (data da citação), em razão da expressa vedação no ordenamento a reformatio in pejus; X- Considerando que a autora realizou a transferência, aos falsários, do valor que lhe foi disponibilizado, não há que se falar em enriquecimento sem causa e em compensação de valores.... ()
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600 - TST. Carta de referência emitida pela ex-empregadora. Conteúdo desabonador. Dano moral. Caracterização.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deixa registrado que «O autor objetiva a condenação da reclamada no pagamento de indenização decorrente de dano moral, alegando ter sofrido ofensa à sua honra e dignidade em razão de mensagem constante da carta de referência que obteve da empresa, o que lhe causou sérios constrangimentos e humilhações perante terceiros. No caso sub judice, porém, não se vislumbra o alegado dano moral. Como bem assinalou a r. sentença revisanda, a reclamada não tem obrigação legal de fornecer carta de referência a seus ex-empregados. E, pelo que se infere dos autos, também não estava obrigada a fazê-lo por força de cláusula convencional nesse sentido. Assim, tendo em vista o conteúdo desfavorável da carta de referência que obteve perante sua ex-empregadora (v. doc. de fls. 21), cabia ao reclamante utilizar-se desse documento com o devido cuidado. O fato de que foi o próprio autor que a exibiu perante terceiros, evidencia, por si só, que não houve participação direta da reclamada na eventual ofensa à sua honra, mas culpa exclusiva do próprio demandante no alegado evento danoso. Diante da ausência de culpa do empregador, não há como condená-lo no pagamento de indenização, por não configurado o alegado dano moral. 2. Se a finalidade da carta de referência é servir de elemento informador acerca da vida profissional do trabalhador na busca por um novo posto de trabalho, verifica-se que a reclamada, ao emiti-la, por vontade própria, com «conteúdo desfavorável, conforme registro fático disponibilizado pelo Tribunal regional teve como intenção discriminar e prejudicar seu ex-empregado, a fim dificultar ou impedir oportunidade de ser admitido em novo emprego. 3. Caracterizada, pois, a culpa da reclamada, a ensejar a reparação correspondente, não se podendo transferir ao reclamante a responsabilidade pela apresentação do documento em entrevista de trabalho. 4. Resta evidente, assim, o dano moral, que emerge in re ipsa, do próprio fato, sem necessidade de efetiva prova do prejuízo na aquisição de um novo emprego. 5. Violação do CF/88, art. 5º, X caraterizada. ... ()
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