(DOC. VP 994.9206.7703.6303)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido à requerente; (ii) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; (iii) se está adequado o valor arbitrado a título de ind

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