Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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301 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do CPC, art. 65. Prorrogação da competência. MÉRITO. Alegação da ré de que houve contestação de transações realizadas que fora deduzida à míngua de provas. Ademais, simples contestação do titular do cartão de crédito não é suficiente para justificar a retenção dos valores. Necessidade de demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... ()
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303 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de danos morais e materiais. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão e decisão agravada devidamente fundamentados. Ocorrência de danos morais. Montante fixado para a indenização. Conclusões fundadas com base em fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas no julgamento estadual ou na decisão proferida por este signatário, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de desrespeito ao CPC/2015, art. 1.022 ou CPC/2015, art. 1.025. As referidas manifestações dirimiram as controvérsias submetidas com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte ora insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
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305 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.
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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA OFENSA NA REDE SOCIAL (INSTAGRAM). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. VÍDEO DO RÉU QUE APENAS REALIZOU ANÁLISE CRÍTICA DO DESIGN DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO. IMPUGNAÇÃO A DUAS COBRANÇAS QUE DESCONHECE, QUE GERARAM A INTERRUPÇÃO INDEVIDA. 1)
Requer a empresa Autora a revisão da fatura com vencimento em 30/06/2021 e das vincendas que forem enviadas em desconformidade com consumo médio de 795,33 KW/H. Impugna também cobranças que desconhece, que geraram a interrupção do serviço. Requer o pagamento de indenização por danos morais. 2) Sentença de improcedência. 3) Apelação da Autora pela procedência dos pedidos. 4) Laudo pericial constatou que os valores cobrados nas faturas impugnadas são compatíveis com a média de consumo da empresa Autora. Não há qualquer prova que possa desconstituir as conclusões do laudo pericial. Manutenção da sentença de improcedência com relação ao pedido de refaturamento das contas. 5) Sentença se revela citra petita, já que não analisou as cobranças e a interrupção do serviço impugnados no aditamento à inicial, pelo que passo a examinar, uma vez que o processo está em condições de imediato julgamento. art. 1013 §3º do CPC. 6) Interrupção indevida do serviço em razão de dívida ilegítima. Dano moral caracterizado. Ofensa a honra objetiva da empresa Autora. Súmula 192/STJJ. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7) Parcial reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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308 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assegurando a Constituição Federal direito indenizatório pelo dano moral por violação da vida privada da honra e da imagem das pessoas, não estabelecida distinção de pessoa física e jurídica, não mais se restringindo a noção do dano à dor, sofrimento, tristeza e outros, típicos da pessoa física, estendido o direito às ofensas ao nome e à imagem atributos também da pessoa jurídica, ausentes provas de que bom nome, imagem ou outro aspecto da honra objetiva de empresa tenha sido atingido (negativação do nome por empresa de telefonia), inadmissível deferimento de pleito indenizatório. Recurso não provido.
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309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Danos morais. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de demonstração de como ocorreu a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLÍNICA VETERINÁRIA AUTORA EM RAZÃO DE FOGO NO TRANSFORMADOR QUE DIRECIONA ENERGIA ELÉTRICA PARA O SEU RELÓGIO, E DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL NO ESTABELECIMENTO AUTOR. DEMANDANTE QUE FICOU PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 17 HORAS. RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZOS COM MEDICAMENTOS E VACINAS PERDIDOS, ATENDIMENTOS SUSPENSOS E SOFRIMENTO DOS ANIMAIS INTERNADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, O VALOR DE R$ 30.432,24, E, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, O VALOR DE R$ 22.000,00, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DO RÉU PLEITEANDO O AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PARTE AUTORA QUE FAZ PROVA ROBUSTA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO NO SERVIÇO INCONTROVERSA. DESATENDIMENTO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) HORAS PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CONSOANTE RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE HOSPITAIS DEVEM POSSUIR GERADORES QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE DE ESTOQUE E DE EFETIVA PERDA DE CLIENTELA POR PARTE DA AUTORA QUE SÃO DESCABIDAS POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE SOMENTE LEVANTADA A TESE NAS RAZÕES RECURSAIS, SENDO VEDADA SUA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EM SEDE DE PROVAS, INFORMOU A RÉ QUE NÃO TERIA MAIS PROVAS A PRODUZIR. LUCROS CESSANTES INEQUÍVOCOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUEDA NO FATURAMENTO. DANOS EMERGENTES DEMONSTRADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO E CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193/TJRJ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE À NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO À VÍTIMA, SEM, CONTUDO, DESCONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRECEDENTES DESSA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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312 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELOS RÉUS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE SINAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ESPÓLIO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA ESTABELECIDA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelações interpostas tanto pela autora, quanto pelos réus, contra a sentença proferida na ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e restituição de sinal que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução das arras penitenciais de R$250.000,00 pagas pela autora, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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313 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c ressarcimento. Empresa contratante que busca a declaração de inexigibilidade de cobranças relativas a multas por resilição contratual, mais indenização por danos morais em razão da inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes. (ii) Sentença de procedência, declarada a inexigibilidade das cobranças, com condenação da ré, prestadora de serviços, ao pagamento de indenização de R$7.000,00 por danos morais. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Relação entabulada entre as partes de nítida natureza consumerista, à luz da Teoria Finalista Mitigada. (v) Multas de fato indevidas. Contratos firmados pelo prazo original de 24 (vinte e quatro) meses. Cancelamento dos contratos solicitados já depois de esgotado o prazo contratual, na vigência de prorrogação automática dos negócios jurídicos. Inexistência de rescisão antecipada a justificar a incidência de multa por cancelamento precoce e imotivado dos serviços. Outrossim, firme na iterativa jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que a renovação automática do contrato não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. (vi) Danos morais verificados. Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica em razão da indevida inscrição de seus dados em rol de maus pagadores. Indenização bem abalizada para as circunstâncias do caso concreto. (vii) Recurso desprovido... ()
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314 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA TEMERÁRIA.
Caso em que a ordem judicial proferida nos autos da revisional proibindo a inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito não foi descumprida pela instituição financeira, eis que o autor nunca constou inscrito em cadastro restritivo de crédito. Ademais, o comunicado de possível inscrição recebido foi enviado motivadamente e despido de qualquer ilicitude, eis que no dia do pagamento da parcela referente ao contrato sub judice, não havia saldo disponível em conta corrente, conforme extratos colacionados. ... ()
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315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Existência de nexo causal. Comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à condenação ao pagamento de danos morais e à comprovação do fato constitutivo do direito, as instâncias ordinárias concluíram pela ocorrência de ato ilícito praticado pelo representante da agravante, em virtude do impedimento de acesso ao imóvel sublocado, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa, ora agravada. 1.1. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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316 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIZINHANÇA.
Sentença de extinção sem resolução do mérito da ação principal, com fundamento no art. 485, VI, CPC, e procedência da reconvenção. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL -
Motocicleta adquirida pelos autores junto à loja corré - Emplacamento realizado pela outra corré - Erro na placa da motocicleta - Apreensão do veículo após abordagem policial truculenta - Pretensão indenizatória - Sentença de improcedência em relação à loja e de parcial procedência em relação à empresa responsável pelo emplacamento - Insurgência desta - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - Corretamente afastada - Legitimidade decorre do vínculo direto entre os sujeitos e o direito material em debate - Autores são proprietários da motocicleta e sofreram juntos a abordagem policial - Empresa requerida é a responsável pelo emplacamento - Evidente relação de adequação, consubstanciada na possibilidade de o julgamento influir na esfera jurídica da apelante - MÉRITO - Relação de consumo - - Incontroversa divergência entre o cadastro da motocicleta junto ao Detran e a placa confeccionada pela empresa apelante - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Requerida que não agiu com a cautela esperada de uma empresa do ramo de emplacamento de veículos, tendo deixado de verificar a regularidade da placa instalada na motocicleta dos autores - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - Evidente ofensa à honra objetiva dos autores em decorrência do ilícito civil de responsabilidade da empresa recorrente - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Sentença mantida - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.... ()
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318 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis. ... ()
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319 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Recursos de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
I. Caso em exame Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com sentença de parcial procedência. A autora recorre para pleitear indenização por danos morais e revisão dos honorários de sucumbência. O réu, por sua vez, impugna a sentença em relação à abusividade dos juros remuneratórios e preliminares de ausência de fundamentação e necessidade de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais estão em discussão: (i) Se há cabimento na condenação por danos morais devido à cobrança abusiva de juros; (ii) Se houve a cobrança abusiva de juros no contrato impugnado. III. Razões de decidir 3. Quanto aos danos morais, restou caracterizado mero dissabor, insuficiente para gerar ofensa à honra objetiva da autora. Inexistem elementos que justifiquem o reconhecimento de danos morais - Recurso da autora não provido. 4. No que tange à sucumbência, o valor da condenação é imensurável, aplicando-se a regra geral do art. 85, §2º, do CPC, com base no valor atualizado da causa. Sentença reformada nesse ponto, em conformidade com o precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Recurso da autora provido. 5. No recurso do réu, rejeitaram-se as preliminares, pois a sentença está devidamente fundamentada, e a matéria discutida é eminentemente de direito, não exigindo prova pericial. 6. Quanto aos juros remuneratórios, a sentença corretamente aplicou o entendimento do STJ, limitando os juros à taxa média de mercado, conforme indicada pelo Banco Central à época da contratação, com restituição em dobro, nos termos da sentença - Recurso do réu não provido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. Tese de julgamento: "A taxa de juros utilizada nos contratos é considerada abusiva quando aplicada de forma que supera uma vez e meia a média de mercado, nos termos do repetitivo do STJ (Resp. 1.061.530/RS), não configurando, entretanto, hipótese de indenização por danos morais" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, 10/3/2009. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1078680-70.2023.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1001820-04.2024.8.26.0032; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano, expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. ... ()
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321 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do autor em cadastros de emitentes de cheque sem fundos. Falta de provisão em conta corrente resultante de falha do banco. Responsabilidade objetiva do banco pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 14 do CDC). Falha geradora de prejuízo moral à correntista. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Redução. Inadmissibilidade. Observado o critério da razoabilidade e presente a necessidade de se atentar para que o arbitramento se opere sem abusos ou exageros, proporcionalmente ao grau de culpa, às condições das partes, o nível de ofensa à honra, não se justifica a redução do montante fixado na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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322 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
contrato bancário - financiamento de veículo - sentença de parcial procedência - recurso do autor. ... ()
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323 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Execução de medida cautelar. Responsabilidade objetiva. CPC, art. 811, I, de 1973 dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Reputação e bom nome. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Direito de recorrer.
«1. Cinge-se a controvérsia a determinar: a) se a alegação de exercício regular do direito de ação é capaz de afastar o dever de indenizar os danos supostamente sofridos pela parte requerida em ação cautelar; b) se o cumprimento de busca e apreensão é capaz de gerar abalo moral à pessoa jurídica recorrida; e c) se o exercício do direito de recorrer configura litigância de má-fé. ... ()
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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR INDENIZATÓRIO IGUALITÁRIO. PROGRESSIVIDADE DOS VÍCIOS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ELEMENTOS COMPROMETIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE OU HONRA -
Relação de Consumo: Os adquirentes de imóveis no âmbito de programas habitacionais populares, como o «Minha Casa Minha Vida, enquadram-se como consumidores para fins do CDC, sendo solidária a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos identificados, nos termos do art. 7º, parágrafo único. Vícios Construtivos: Laudo pericial conclusivo apontou vícios graves nas unidades habitacionais, tais como fissuras em paredes internas e externas, pisos cerâmicos soltos, ausência de impermeabilização adequada e falhas decorrentes da má execução da obra. Foi evidenciada a necessidade de substituição integral dos elementos danificados, considerando a progressividade dos defeitos e a inviabilidade técnica de reparações pontuais. Indenização Material Igualitária: Embora cada unidade apresente peculiaridades nos danos constatados, o arbitramento de valor uniforme para todos os autores (R$ 16.063,50) justifica-se pela natureza sistêmica dos vícios e pela necessidade de reparação integral, assegurando funcionalidade, segurança e estética às unidades, nos termos do CDC, art. 6º, VI. Danos Morais Afastados: Os vícios construtivos, ainda que graves, não extrapolam o campo material e não configuram ofensa à honra, intimidade ou dignidade dos autores. O mero descumprimento contratual, mesmo em situações que causem frustração, não é suficiente para ensejar reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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325 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS NO PRODUTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - CÔMPUTO DO PRAZO OBSTADO NA FORMA DO art. 26, §2º, I, DO CDC - LAPSO NÃO CONSUMADO.
Considerando os sucessivos problemas e tentativas de reparo envolvendo o veículo da autora, ficou obstado o cômputo do prazo decadencial entre a reclamação da consumidora e a correspondente negativa da ré, daí não tendo transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias até a propositura da ação. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição unilateral. Contrato. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido do cabimento das indenizações por danos materiais e morais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu pelo cabimento de indenização por danos materiais, justificando que o teor da avença não respeitaria a previsão legal para disciplinar o tipo de negócio; ocorrência de resilição unilateral abrupta e imotivada; desrespeito a prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos promovidos pela autora para o desempenho e incremento de suas atividades empresariais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
3 - Consoante orientação do STJ, «o mandamento constante no parágrafo único do art. 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se justifica no princípio do equilíbrio econômico. Com efeito, deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 16/3/2017). 4. No tocante à condenação ao pagamento de danos morais à pessoa jurídica, o aresto apontou a ocorrência de ato ilícito com a denúncia do contrato, fato que acarretou ofensa à honra objetiva da empresa agravada. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 5. As ponderações acerca da ocorrência de danos materiais (R$ 1.358.930,89 - um milhão trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos) - e morais (R$ 10.000,00 - dez mil reais), bem como dos valores de ambas as indenizações, foram fundadas na análise de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Agravo interno desprovido. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença que reconheceu a existência da dívida na medida em que é incontroversa o negócio jurídico de prestação de serviços entre as partes (fornecimento de internet banda larga), não tendo a autora demonstrado o pagamento do débito. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1-
Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer que a empresa ré (Circuito de Compras São Paulo SP) cumpriu com o contrato firmado entre as partes e que inadimplemento imotivado partiu da empresa autora. 2- Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial e documental desnecessária no caso concreto. Julgamento do feito que se deu de forma justa e adequada. 3- O conjunto fático probatório dos autos desvelou que a obra foi entregue pela apelada no prazo pactuado e a empresa autora foi imitida na posse da loja (Feirinha da Madrugada). 4- Indevida a restituição de valores a título de res speracta e de aluguéis. Contrato entabulado entre as partes veda claramente tal devolução. Comprovadas a entrega das chaves e a ocupação do espaço pela empresa autora por mais de um ano. 5- Danos morais não caracterizados diante da ausência de elementos indicativos de que houve ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica ou abalo da sua imagem perante o mercado, nem que tenha ocorrido impacto negativo diante da comunidade em que a pessoa jurídica desenvolve suas atividades comerciais. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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329 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
CUMULAda COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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332 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.
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333 - TJSP. Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.
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334 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Configurada. Omissão quanto a impossibilidade de presunção do dano moral de pessoa jurídica. Tema não debatido nas instâncias de origem apesar de impugnado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. OFENSA EM GRUPO DE «WHATSAPP". AFIRMAÇÕES FALACIOSAS SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO INDIVÍDUO. COMPORTAMENTO CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 2) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 3) A imputação de conduta socialmente reprovável, em grupo de aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), a depender do caso concreto e das repercussões derivadas da declaração, constitui comportamento capaz de ofender a honra objetiva e subjetiva da parte ofendida, ensejando, por conseguinte, o arbitramento de compensação por danos morais.... ()
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336 - TJSP. Apelações - «Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial cabimento - Danos morais - Inocorrência - Ausência de comprovação de situação vexatória ou degradante e tampouco de ofensa à honra objetiva - Direitos da personalidade não violados - Verba honorária sucumbencial em favor dos advogados dos réus - Reforma e adequação - Percentual que deve incidir conforme a ordem prioritária prevista no § 2º do CPC, art. 85 (valor da condenação, proveito econômico obtido e valor da causa) - Improcedência do pedido indenizatório por danos morais, ausente qualquer condenação contra o autor - É o proveito econômico não obtido (a ausência de condenação), portanto, a servir de base para os honorários fixados em favor dos advogados dos réus - Inconformismo dos réus - Descabimento - Companhia ré que praticou ato ilícito omissivo danoso - Descumprimento de deveres legais e estatutários de substituir membro de conselho de administração (o autor, cujo mandato chegou a termo sem recondução) e de deveres registrais de retificar suas próprias informações junto à JUCESP e ao CNPJ/MF, de forma a excluir menção ao antigo conselheiro como se ainda mantivesse tal condição - Violado o direito do autor de que apenas informações verídicas a seu respeito constem de registros públicos - Impossibilidade de imputação do ilícito à JUCESP, ainda que a autarquia tenha mantido referência ao autor como membro de órgão já extinto (o conselho de administração) - Pacífica jurisprudência deste E. Tribunal de que Juntas Comerciais não têm o dever de realizar exame material de legalidade dos atos que registram - Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro - Danos materiais verificados - Aplicação da teoria da perda de uma chance - Autor que teve rescindido o contrato mantido com terceiro, comprovada a real intenção das partes de manter a avença por longo período - Esvaimento de possibilidade concreta de celebração de novos negócios com o parceiro comercial - Nexo de causalidade verificado - Teoria da causalidade adequada - Rescisão e interrupção da relação comercial entre o terceiro e o autor que, à luz do curso normal das coisas, era mesmo de se esperar, haja vista a dúvida razoável sobre a situação jurídica do autor, causada pela omissão da ré em regularizar sua situação cadastral, somada a notícias verídicas de que antigos dirigentes da ré foram investigados pela Polícia Federal por desvio de valores de clientes - Ramo de atuação (gestão de fundos de investimento) a exigir elevada cautela do terceiro - Reforma parcial da sentença - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso dos réus desprovido
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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que declarou inexistente o débito impugnado, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenou à devolução de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ilegitimidade passiva. Ausência. Relação de regresso reconhecida pela própria apelante, com deferimento de denunciação da lide. Responsabilidade das corrés como integrantes da cadeia de consumo. 3. Validade da transação. Afastada. Operação com cartão de crédito impugnada, no valor de R$9.200,00. Primeira corré que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC/2015, art. 429, II), inclusive, ao requerer o julgamento antecipado, quando já havia reconhecido administrativamente a existência de outras operações irregulares com o mesmo cartão, poucos meses antes. Segunda corré que, diante de sua revelia, atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 4. Restituição de valores. Necessidade. Prova nos autos de débito em conta corrente relativo à operação impugnada, evidenciando danos materiais. 5. Dano moral. Pessoa jurídica. Caracterização. Inscrição indevida em órgão de restrição de crédito. Ofensa à honra objetiva da empresa (Súmula 227/STJ). 6. «Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção do valor arbitrado em R$ 10.000,00, adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e punitivo da indenização. Majoração da verba honorária a 15% do valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... ()
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338 - TJSP. COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - NULIDADE PROCESSUAL - Sentença que se revela devidamente fundamentada, tendo refutado, de forma expressa, à luz de apreciação das alegações das partes, o pleito de reparação dos pretensos danos morais sofridos pela ré - Inocorrência de cerceamento de defesa - Sucessiva juntada de documentos, ao longo das fases postulatória e instrutória - Preclusão do direito de produção de outras provas - Desacolhimento do pleito de anulação do julgado - No mais, ausência de controvérsia e comprovação da celebração do negócio jurídico e da ausência de cumprimento, por parte da ré, da totalidade das obrigações que assumiu - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à concessão de tutela cominatória pleiteada - Autora que se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, no que tange à tutela cominatória pleiteada - Hipótese de acolhimento da pretensão cominatória e de confirmação da tutela provisória de urgência deferida, com reconhecimento do cumprimento da ordem judicial - Impossibilidade de acolhimento da pretensão indenizatória, ante a ausência de pressupostos da responsabilidade civil, correspondentes ao nexo causal e ao dano extrapatrimonial - Ausência de dever de indenizar - Hipótese de descumprimento contratual, sem qualquer ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica demandante - Impossibilidade de se cogitar de dano moral «in re ipsa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação... ()
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339 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito. A parte autora alegou atraso na entrega de mercadoria adquirida e mudança injustificada na forma de pagamento, sustentando que tais fatos lhe causaram transtornos e prejuízos. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ILEGITIMIDADE DE PARTE -Insurgência do réu pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam - Não Acolhimento - Ilícito atribuído ao requerido - Teoria da Asserção - Verificação da responsabilidade do réu que impõe sua permanência no polo passivo da demanda - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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341 - TJSP. Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso Ementa: Recurso inominado. Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inexistência de fatura de consumo em aberto. Medida tomada pela concessionária por equívoco. Defeito do serviço configurado. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Ofensa a direitos de personalidade da consumidora, notadamente dignidade e honra. Serviço suspenso indevidamente, por inadimplência inexistente, com conhecimento de colaboradores que laboram no condomínio em que a consumidora reside. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Inteligência do art. 14, «caput, do CDC. Reparação devida. Indenização arbitrada em valor excessivo, comportando redução. Recurso parcialmente provido, para reduzir o valor indenizatório.
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342 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória e de obrigação de fazer. Reconsideração da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 284/STF. Nova análise do feito nesta parte. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais e lucros cessantes não comprovados. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Mera transcrição de ementas.
«1 - Reconsideração da decisão agravada para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, procedendo-se a nova análise da lide quanto à alegada ofensa ao CDC, CDC, art. 6º. ... ()
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343 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Cooptação de empregados. Configuração. Limitação ao período do contrato de trabalho. Ausência de claúsula contratual limitadora ou vedação legal. Danos morais. Presumidos. Não cabimento. Demonstração. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se estão preenchidos os requisitos para configuração de concorrência desleal por desvio de clientela, (iii) se são devidos lucros cessantes após a despedida dos empregados, (iv) se é devida a condenação por danos morais e (v) qual o termo inicial dos juros moratórios.... ()
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344 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Campanha eleitoral. Uso de imagem. Exploração. Ofensa à honra. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Direito à imagem. Material de campanha eleitoral. Divulgação das realizações da administração. Ausência de conotação pessoal. Inexistência de ato ilícito. Dever de reparar não configurado.
«A utilização da imagem do autor, juntamente com outras pessoas, todos servidores do município, em material de campanha eleitoral dos demandados, candidatos à reeleição municipal, não teve o propósito de ofender sua honra ou imagem. A foto retrata o autor de perfil e em plano secundário. O objetivo do material não foi a exploração da imagem do autor, mas as ações, obras e eventos realizados pela Administração Municipal da época. Situação em que o autor, servidor público municipal, aparece trabalhando na entrega de alevinos, serviço prestado na gestão dos réus. A compreensão do dano moral se apresenta consubstanciada numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, não estando presente num mero dissabor. ... ()
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345 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS - «MERCADO LIVRE - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESTABELECIMENTO DA CONTA BLOQUEADA.
AUTORA - APELO - PRETENSÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR INDENITÁRIO - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO PRESUMÍVEL.apelo DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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347 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. ... ()
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348 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odano moral indenizável, no caso das pessoas jurídicas, notadamente as empresárias, é aquele que decorre do abalo de sua honra objetiva. ... ()
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349 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte
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350 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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