(DOC. VP 719.6289.0998.3641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADA. DEMORA NA READEQUAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. PROPOSITURA DE DEMANDA TEMERÁRIA.

Caso em que a ordem judicial proferida nos autos da revisional proibindo a inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito não foi descumprida pela instituição financeira, eis que o autor nunca constou inscrito em cadastro restritivo de crédito. Ademais, o comunicado de possível inscrição recebido foi enviado motivadamente e despido de qualquer ilicitude, eis que no dia do pagamento da parcela referente ao contrato sub judice, não havia saldo disponível em conta

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