Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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251 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de promover o cancelamento de débitos automáticos em conta-corrente de cliente que solicitara o seu encerramento, ensejando negativação de seu nome com referência a contas já quitadas nos respectivos vencimentos, patente a necessidade de indenizar aquele que sofreu dano moral consistente em ofensa à sua honra objetiva desprestigiada sua dignidade enquanto consumidor, notadamente perante as instituições financeiras. Recurso não provido.
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252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... ()
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253 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.
«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... ()
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254 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... ()
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255 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima pessoa jurídica. Contrato de consignação de veículo. Adulteração de odômetro. Danos morais não caracterizados (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o recorrido foi condenado ao pagamento de danos materiais em favor da pessoa jurídica, tendo em vista que alterou o odômetro do veículo consignado. Todavia, a Corte de origem excluiu a condenação por danos morais, ante a ausência de violação à honra objetiva.... ()
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256 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Improcedência mantida. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual o autor buscava a revisão das cláusulas de empréstimo pessoal, alegando desequilíbrio contratual, juros abusivos e pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a revisão judicial do contrato bancário com base no desequilíbrio contratual alegado pelo autor; (ii) verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios aplicados no contrato; (iii) analisar se há dano moral decorrente da relação contratual, passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A revisão judicial de contratos bancários, com fundamento no CDC, art. 6º, V, exige a comprovação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual, o que não foi demonstrado no caso concreto, visto que o contrato não se mostrou desequilibrado desde a sua origem e não foram apresentados fatos supervenientes relevantes. 4. Não ficou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, sendo que a taxa de juros aplicada no contrato é compatível com a taxa média de mercado para operações similares, conforme jurisprudência consolidada. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, os fatos narrados não configuram ofensa à honra objetiva do autor, sendo caracterizados como mero dissabor, sem repercussão suficiente para gerar indenização. 6. Em observância ao CPC, art. 85, § 11, majoram-se de ofício os honorários advocatícios recursais, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: «A revisão de contrato bancário somente é cabível diante de desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. Não demonstrada abusividade nos juros remuneratórios aplicados. Ausência de dano moral configurado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STF, AI 791.292 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.06.2010.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSENCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a empresa Autora. Irresignação que merece acolhimento. 2) Comprovação das alegações autorais. Prova testemunhal evidência que o recebedor dos produtos é terceiro alheio à empresa Autora. Pequeno valor da dívida, que não justificaria o ajuizamento da demanda sem fundada convicção. 3) Negativação indevida, ofensa a honra objetiva da pessoa jurídica, afetando sua reputação e imagem perante o mercado. 4) Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5) Consectários legais em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Os juros moratórios devem incidir à razão de 1% ao mês desde o evento danoso até a data do arbitramento, quando então passa a incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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258 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL «FACEBOOK INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO.
Respeitável sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao restabelecimento do perfil e ao pagamento dos danos materiais. Afastou pretensão de indenização por danos morais.... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
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260 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alegava injúria e difamação por postagens em redes sociais, requerendo indenização de R$ 30.000,00. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NEGÓCIO INEXISTENTE - PRELIMINAR -
Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma (art. 88, CDC) - MÉRITO - Autora nega celebrar mútuo para aquisição de veículo - Débito que ensejou apontamento no cadastro de inadimplentes - Instrumento formalizado por meio digital, com indicação de geolocalização, IP e selfie - Impugnação da autora - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade do contrato - Ônus da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Desinteresse na produção da prova - Declaração de inexistência da relação jurídica bem assentada na origem - Dano moral configurado - Falha na prestação de serviços que deu ensejo à inclusão do nome da apelada em órgão de proteção ao crédito - Ausente anotação preexistente - Ofensa à honra objetiva - Indenização bem calibrada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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262 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.
«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... ()
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263 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória c/c ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. Percurso realizado inclui petrolina/juazeiro/caruaru/recife/PEtrolina. Auto de infração lavrado pelo departamento de estradas e rodagens de Pernambuco. Realização de transporte interestadual de passageiros sob a modalidade de fretamento. Incompetência do der para fiscalizar e multar. Competência pertencente à agência nacional de transportes terrestres. Lei 10.233/2011, art. 22 e Lei 10.233/2011, art. 26. Auto de infração nulo. Dano material decorrente do ilícito praticado. Art. 37, § 6º da CF e CCB, art. 43. Responsabilidade civil do poder público. Responsabilidade objetiva. Dever de ressarcir o dano material comprovado. Manutenção do ressarcimento por dano material, à unanimidade. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ prevê tal possibilidade. Honra objetiva. Imagem da empresa abalada. Fixação inicial em quarenta salários mínimos. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Afigura-se razoável a redução para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Montante razoável. Recurso parcialmente provido tão somente para reduzir o quantum fixado a título de dano moral, por maioria.
«1 - O cerne da lide versa basicamente sobre a legalidade do arbitramento do auto de infração do DER 0003751-0. Todos os demais pedidos decorrem do reconhecimento ou não da nulidade do mencionado auto. ... ()
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264 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Ementa: FRAUDE BANCÁRIA - Instituição financeira que emitiu cartão de crédito em nome do autor, mediante apresentação de documento de identidade falso - Inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - Danos morais in re ipsa - Ofensa à honra e à dignidade - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.
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265 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que a desativação do perfil da autora na plataforma Facebook foi pautada nos termos contratuais, por violação, pela autora, aos termos de serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta. Desativação do perfil deve ser precedida de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausente no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento do perfil da autora, devido. Danos morais constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa à honra objetiva. Abalo da reputação da autora evidente com a desativação da conta na rede social Facebook. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução inviável. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação, consequência de sua derrota processual. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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266 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -
OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... ()
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267 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Inundação de estabelecimento localizado em shopping center. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à imagem e honra objetiva configurada. Requisitos da reparação civil configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença que julgou procedente a pretensão declaratória e indenizatória, declarando inexistente o débito questionado, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a instituição ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
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270 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... ()
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271 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Consideração no sentido de que os efeitos da revelia são restritos à matéria de fato, sendo aqui tratada disposição contratual, bem assim que houve contestação pela corré, cujos interesses são comuns aos da parte revel. Aplicação das regras do art. 345, I e IV, do CPC. Hipótese em que a multa contratual é prevista unicamente para o caso de rescisão unilateral e imotivada do contrato e não para a rescisão motivada por culpa das contratantes, como pretende a contratada. Impossibilidade de interpretação extensiva desse dispositivo contratual. Adoção do princípio do pacta sunt servanda, sem hipótese para dúvida na interpretação da questionada cláusula contratual, redigida aliás pela própria autora. Danos morais não configurados. Falta de prova da alegada ofensa à honra objetiva da empresa, ou seja, à sua reputação no meio empresarial, com a demonstração de prejuízo ao seu bom nome e imagem perante a sociedade. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... ()
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273 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Julgamento em conjunto dos processos 1057464-53.2023.8.26.0100 e 1062751-94.2023.8.26.0100 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Furto de aparelho celular - Instituição financeira contatada imediatamente pela consumidora - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. STJ - Banco que não se desincumbiu de provar a regularidade do empréstimo eletrônico - Transações realizadas por terceiro no mesmo dia dos fatos, com intervalo de um minuto, o que deveria ter levantado suspeita por parta do banco - Falha na prestação de serviços bancários - Requerido não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). ... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Consumidor que alega ter seu nome inscrito no rol de inadimplentes por dívida que desconhece - Acervo probatório trazido pelo réu que se mostra deficitário, impondo reconhecer ausência de qualquer contratação do produto por ele fornecido - Mera fotografia do autor e juntada de telas sistêmicas que não têm o condão de comprovar a adesão ao cartão de crédito - Ônus esculpido no CDC, art. 6º, VIII, do qual a instituição financeira não se desvencilhou - Inexigibilidade do débito reconhecida - Exclusão da dívida do rol de inadimplentes - Danos morais configurados à míngua de demonstração de que o apelante contava com outros apontamentos desabonadores simultâneos - Ofensa à honra objetiva do consumidor ao lhe imputar, publicamente, a pecha de mal pagador - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra condizente com a lesão perpetrada, abalizados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se parcialmente procedente a demanda... ()
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275 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da abusividade e determinação de limitação dos juros à taxa média de mercado e devolução de valores - Recurso de ambas as partes. ... ()
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276 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2020. DANO MATERIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. ART. 329, I E II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Ação em que foram reconhecidos como excessivos os valores cobrados nas faturas de abril e maio/2020, incompatíveis com o consumo normal do estabelecimento de ensino. Pedido de reparação de dano material, consistente no ressarcimento dos valores cobrados a maior nas faturas subsequentes e dos gastos com a contratação de carros pipa, que não prospera, posto que formulado após citada a ré. Ré que não anuiu com a alteração do pedido. Art. 329, I e II, do CPC. Dano moral não configurado. Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora. Interrupção no fornecimento de água que decorreu do atraso no pagamento das faturas referentes a período diverso do questionado. Ausência de negativação. Mera comunicação do Serasa, sem posterior inscrição de dívida. Súmula 228/STJJ. ... ()
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278 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Troca de cadáveres pela funerária. Sepultamento de pessoa diversa. Falecida que era mãe de Santo em Templo de Umbanda. Ação ajuizada pelos filhos, bem como pelo Templo que organizou os ritos e a cerimônia de sepultamento. Troca dos corpos que restou incontroversa, limitando-se os apelos às teses afetas à legitimidade ativa e à incidência e quantificação dos danos morais. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Danos morais da pessoa jurídica. Inexistência. Falta de comprovação pela pessoa física de ser beneficiária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.
«1 - Com efeito, pretendem os agravantes, na condição de consumidores, a condenação ao pagamento de danos morais sob o argumento de que eles estariam configurados, visto que as recorridas sabiam dos defeitos e vícios apresentados no veículo 0Km adquirido por Secullum Segurança Eletrônica Ltda, «e, mesmo assim, não teriam dado solução dentro do prazo legal cabível. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR COBRANÇA INDEVIDA c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
Relação de consumo. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel corporativa. Prazo inicial de vigência de 24 meses, com cláusula de fidelização. Prorrogação automática. Rescisão unilateral pela consumidora, ora autora, no prazo da prorrogação. Exigência de multa rescisória por quebra da cláusula de fidelização que se tem por incabível. Cláusula de fidelização que não se renova automaticamente. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Devolução integral dos valores cobrados indevidamente, que deve ocorrer em dobro. Compreensão da orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos seus efeitos para aplicação do entendimento fixado no referido julgado - que dispensa a presença do elemento volitivo do fornecedor - a partir da publicação do respectivo acórdão, situação verificada na hipótese. Ofensa à honra objetiva da autora pessoa jurídica -, não evidenciada, que afasta a sua pretensão de indenização por dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Readequação dos ônus sucumbenciais, ante o decaimento de parte a parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA EM RAZÃO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.
Parte autora, pessoa jurídica, que possuía contrato com a empresa Ré com fidelidade de 24 meses, com início em dia 20/07/2020 e término em 19/07/2022. 2. Hipossuficiência técnica não demostrada para fins de aplicação do CDC. 3. Parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia de acordo com o art. 373, I do CPC. 4. Pedido de portabilidade que se deu após o término do prazo do contrato de permanência, em 18/08/2022. 5. Multa inexigível após o término do contrato de fidelização nos termos da Resolução 632/2014. 6. Dano moral configurado. 7. Ofensa à honra objetiva. 8. Concessionária ré que negativou o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 9. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sofrendo empresa de ferramentaria prejuízo material em virtude de fraude em boleto bancário relativo a aquisição de produtos destinados ao exercício de suas atividades, não verificadas, entretanto, maiores consequências oriundas do evento, não comprovada ofensa à sua honra objetiva passível de indenização, embora reconhecido transtorno provocado pela fraude, forçoso o decreto de improcedência da ação indenizatória contra instituição bancária que não fora responsável pela emissão do documento adulterado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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283 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumulação de multa compensatória com indenização por danos materiais. Existência de cláusula alternativa no contrato, autorizando a escolha entre a liquidação dos prejuízos, mediante prova de sua ocorrência, ou recebimento da quantia equivalente aos aluguéis. Escolha pelos aluguéis. Questão que não se confunde com o tema 970, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à espécie. Ausência de danos morais reconhecidos na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recursos dos autor e do réu. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROLAGOS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O AUMENTO SUBSTANCIAL DAS FATURAS DE ÁGUA DA POUSADA AUTORA SEM EQUIVALENTE JUSTIFICÁVEL EM SEU CONSUMO. IRREGULARIDADES NO FATURAMENTO. DOZE (12) QUARTOS DE POUSADA QUE POSSUEM UM ÚNICO MEDIDOR. RÉ QUE TEM EFETUADO COBRANÇAS QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM DIVERGÊNCIA FUNDAMENTAL NA MEDIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS FATURAS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019 E MARÇO DE 2020, COM BASE NO CONSUMO REAL AFERIDO NO HIDRÔMETRO, A EFETIVAÇÃO DE COBRANÇAS COM BASE NO CONSUMO REAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELAÇÃO DA DEMANDADA QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. NULIDADE QUE DEPENDE DE PREJUÍZO, O QUAL NÃO SE VISLUMBRA. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À RÉ COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, O QUE NÃO LOGRARA, TENDO SE OMITIDO QUANTO À CORRESPONDENTE PROVA TÉCNICA. DIREITO DA APELADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DO VOLUME DE ÁGUA EFETIVAMENTE CONSUMIDO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NESSE PONTO, CONTUDO, A SENTENÇA MERECE REPARO, EM FUNÇÃO DE VÍCIO DE CORRELAÇÃO, PARA AFASTAR A REVISÃO DAS FATURAS QUANDO APLICADA A TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS, EM ATENÇÃO AOS PEDIDOS AUTORAIS. IMPOSITIVO O DECOTE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO PONTO EM QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. QUANTO AOS INDÉBITOS, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SE IMPÕE, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA EXCESSIVA, PROVA QUE LHE COMPETIA. AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL, PONTO EM QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE LESÃO À NOME, REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS, QUE TENHA PREJUDICADO A SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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286 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
1.Desativação de conta no Instagram, com fundamento em violação de termos de uso. Alegação de falsificação de produtos e violação à propriedade intelectual de terceiros. Desativação da conta sem prova concreta da alegação e sem possibilidade de defesa e sem demonstração de inviabilidade de aplicação de sanção menos gravosa. Autora que utiliza o perfil para fins comerciais. Sentença determinando a reativação da conta, porque indevidamente desativada, sem justa causa, valendo-se de alegações genéricas. Aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade. Ofensa ao devido processo administrativo e à proporcionalidade. Sentença que, quanto a esse aspecto, não comporta reparo. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO DA REMUNERAÇÃO POR MEDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZO MATERIAL E MORAL PELO ATRASO NA APROVAÇÃO DA MEDIAÇÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS PARA OBRAS NÃO ORÇADAS ORIGINALMENTE. SERVIÇOS ADICIONADOS A PEDIDO DA PARTE RÉ (DONA DA OBRA). LONGA ESPERA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO. PERÍCIA QUE APONTA A DEMORA NA APROVAÇÃO DA MEDIÇÃO COMO ALGO COMUM E HABITUAL EM OBRA COMPLEXAS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE PAGAMENTO QUANDO SE COMPARA O PRAZO CONSTANTE NA ORDEM DE SERVIÇO E NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA DE INTERPRETAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. ART. 113, §2, DO CC. OBEDIÊNCIA AO PRAZO CONTRATUAL. CONTRATO QUE ESTABELECE O PRAZO DE PAGAMENTO DE 15 ÚTEIS A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS, DENTRE OS QUAIS O COMPROVANTE DE MEDIÇÃO (CLÁUSULA QUINTA). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE VERIFICADOS DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE TEVE DE REALIZAR PARA MANTER O FLUXO DE CAIXA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 492. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1.013, §3º, II, DO CC). CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ PRAZO ESPECÍFICO OU DILATADO PARA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA APROVAR AS MEDIÇÕES (COM OU SEM GLOSAS). APLICAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 614, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA DOS VALORES (CLÁUSULA QUINTA DO INSTRUMENTO) POR FATO EXCLUSIVAMENTE IMPUTADO À PARTE RÉ (DEVEDORA). MORA QUE SE INICIA A PARTIR DO 31º DIA DA APRESENTAÇÃO DO ADITIVO COM AS RESPECTIVAS MEDIÇÕES. PRESUNÇÃO DE VERIFICAÇÃO (APROVAÇÃO) DAS MEDIÇÕES APÓS O PRAZO LEGAL TRANSCORRER IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO HÁ OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS NOS ADITIVOS, SEM AS GLOSAS, PORQUE PRESUMIDAMENTE VERIFICADAS A PARTIR DO 31º DIA (ART. 614, §2º, DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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288 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.
«A Câmara Municipal de Vereadores, segundo iterativo entendimento jurisprudencial, é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Ora, no caso, não se está discutindo qualquer questão relativa a interesse institucional do legislativo local, mas sim eventual responsabilização do Município em razão da publicação de voto de repúdio pela Câmara contra o demandante, em diversos jornais. Assim sendo, embora os entes federativos sejam compostos por uma série de órgãos de comando e de administração, são esses unos, de forma que eventual responsabilidade por ato ilícito praticado pela Vereança local deve ser única e exclusivamente imputada à municipalidade. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Vereadores para figurar no pólo passivo da lide... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PARALISAÇÃO E OSCILAÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE DEFINIR O ¿REAL PREJUÍZO NO PERÍODO NARRADO NA INICIAL¿, A PARTIR DO ¿PERCENTUAL DE QUEDA DAS VENDAS¿, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA UMA SIGNIFICATIVA DEFICIÊNCIA NO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PROBLEMA SANADO ¿APÓS A TROCA DO BASTIDOR QUE ATENDE AO SERVIÇO¿, NO DIA 13/04/2019. RÉU/APELANTE 1 QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E DE DANOS EMERGENTES. ANORMALIDADE E INOPERÂNCIA DO SERVIÇO QUE PERDUROU POR 221 DIAS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA QUEDA DE FATURAMENTO DA EMPRESA AUTORA NO PERÍODO ENTRE 2015 E 2017, EM VIRTUDE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PERÍODO DE 2013/2014 E 2014/2015 EM QUE NÃO HOUVE DANO. CRESCIMENTO DAS RECEITAS DO AUTOR/APELANTE 2 QUE NÃO É APTO A FUNDAMENTAR A REPARAÇÃO MATERIAL ALMEJADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. QUANTIFICAÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELO REPRESENTANTE DO AUTOR COM A INOPERÂNCIA DOS SERVIÇOS. DESLOCAMENTO PARA UMA LAN HOUSE E CUSTOS PARA USO DOS EQUIPAMENTOS. DANO EMERGENTE CARACTERIZADO. EVIDENTE DESFALQUE DIRETO E IMEDIATO SOFRIDO PELO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. RÉU QUE DEVE SUPORTAR O ÔNUS PELA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS. AUTOR QUE UTILIZAVA OS SERVIÇOS PARA CONTATAR CLIENTES E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECURSO DE SIGNIFICATIVO PERÍODO DE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. FRONTAL OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO IMATERIAL DEMONSTRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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290 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Protesto de título indevido. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Incontroversa a ausência de lastro da duplicata. Banco réu que recebeu o título por endosso translativo. Aplicação da Súmula 475/STJ. Inafastável a responsabilidade do Banco apelante pelos danos causados à empresa apelada em razão de sua negligência ao cobrar duplicata, sem comprovação de lastro, levar o título a protesto cambial. Danos morais devidos. Pessoa jurídica passível de sofrer dano moral. Súmula 227/STJ. Ofensa à honra objetiva, lesão ao bom nome, imagem e credibilidade. Valor fixado em primeiro grau (R$ 15.000,00) que comporta redução para R$ 10.000,00, quantia que se mostra capaz de ressarcir o prejuízo imaterial, a inibição de reiterada conduta e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, observada a incidência do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Juros de mora fixados a partir da citação. Manutenção. Incidência do art. 405 do CC. Sentença reformada em parte para reduzir a indenização por danos morais, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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291 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Falha na prestação. Dano moral e material. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o dano moral gerou ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que atingiu o seu nome e a sua credibilidade no mercado; que o montante arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desconsiderar o caráter reparatório; e de que há farta documentação nos autos a comprovar os danos materiais suportados pela recorrida. Desse modo, é inviável o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado em folha de pagamento - Relação de consumo - O contrato principal foi firmado junto ao banco réu, enquanto o pacto conexo com pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico - Venda casada - Não evidenciada a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro - Restituição da quantia total desembolsada pelo autor para este fim - Dano moral não configurado - Cobranças a título de cobertura securitária que não importaram considerável diminuição patrimonial - Inexistência de ofensa à honra objetiva da autora - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB - Precedente do C. STJ - Tabela meramente orientadora, sem qualquer vinculação do Juízo - Contudo, deverão ser majorados os honorários com fulcro no CPC, art. 85, § 8º, em vista do baixo proveito econômico obtido como resultado da ação - Sentença reformada somente para majoração dos honorários - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLICATA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal da autora para obter a condenação do Banco, diante de sua responsabilidade solidária, bem como na condenação dos réus no dano moral. ... ()
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294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR.
Contrato de telefonia. Descumprimento contratual por parte da empresa ré. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexigível a multa contratual por rescisão antecipada, bem como as faturas emitidas em nome da autora. Insurgência das partes. ... ()
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE NÃO PAGA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.
RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS FARTA DOCUMENTAÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA AOS 02/09/2017. FATO INFORMADO À OPERADORA DE SAÚDE AOS 06/09/2017. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROTOCOLADO PELA DEMANDADA NA DATA DE 11/09/2017. CONTRATO DE SAÚDE COM PAGAMENTO ANTECIPADO. FATURA PAGA NA DATA DE 17/08/2017 QUE CONTEMPLA O PERÍODO DE 17/08/2017 A 16/09/2017. OPERADORA DE SAÚDE QUE, NA DATA DE 15/09/2017, INFORMOU À EMPRESA RÉ QUE IRIA REALIZAR O CANCELAMENTO DA APÓLICE MEDIANTE DESCARACTERIZAÇÃO, NEGANDO O PEDIDO DE CONTINUIDADE DA COBERTURA EM RELAÇÃO À UMA DAS BENEFICIÁRIAS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE COM NÚMERO INFERIOR A TRÊS VIDAS SEGURADAS, CONFORME CLÁUSULA30.3.1.b DO MANUAL FORNECIDO A TODOS OS USUÁRIOS/CLIENTES NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO SAÚDE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. ... ()
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296 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Pedido de concessão de mútuo para aquisição de bem imóvel. Início do procedimento de análise de crédito. Posterior indeferimento do empréstimo. Reconhecimento do abalo moral pelas instâncias ordinárias. Insurgência da casa bancária.
«1. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui, na hipótese, mera revaloração da prova, procedimento sobejamente admitido no âmbito desta Corte, mormente quando em juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes da não concessão do financiamento imobiliário. ... ()
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297 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. INCOMPETÊNCIA. Alegação de que o juízo de origem era incompetente para o julgamento do feito, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui cláusula de eleição de foro. Não acolhimento. Questão não arguida anteriormente no feito. Incompetência territorial que é relativa, de modo que cabia à parte ré suscitá-la como preliminar de contestação, o que não o fez. Preclusão. Exegese do CPC, art. 65. Prorrogação da competência. MÉRITO. Alegação da ré de que houve contestação de transações realizadas que fora deduzida à míngua de provas. Ademais, simples contestação do titular do cartão de crédito não é suficiente para justificar a retenção dos valores. Necessidade de demonstração de ocorrência de fraude nas operações realizadas, o que não se verificou. Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC. Responsabilidade da instituição financeira credenciadora que é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio. Precedentes desta C. Câmara. DANOS MORAIS. Não configurados. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, sua caracterização depende da demonstração de ofensa a honra objetiva, causando prejuízos a sua reputação perante terceiros. Circunstância não observada, na hipótese. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO E ADESIVO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recursos dos autor e do réu. ... ()
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299 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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300 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.
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