(DOC. VP 194.8590.9003.6700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumulação de multa compensatória com indenização por danos materiais. Existência de cláusula alternativa no contrato, autorizando a escolha entre a liquidação dos prejuízos, mediante prova de sua ocorrência, ou recebimento da quantia equivalente aos aluguéis. Escolha pelos aluguéis. Questão que não se confunde com o tema 970, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à espécie. Ausência de danos morais reconhecidos na origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Para a pessoa jurídica, «o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial» (REsp. [jurnum=1.497.313/STJ exi=1]1.497.313/PI,[

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