(DOC. VP 858.9507.7536.9800)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MULTA EM RAZÃO DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Parte autora, pessoa jurídica, que possuía contrato com a empresa Ré com fidelidade de 24 meses, com início em dia 20/07/2020 e término em 19/07/2022. 2. Hipossuficiência técnica não demostrada para fins de aplicação do CDC. 3. Parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia de acordo com o art. 373, I do CPC. 4. Pedido de portabilidade que se deu após o término do prazo do contrato de permanência, em 18/08/2022. 5. Multa inexigível após o tér

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