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Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva

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Doc. VP 103.1674.7359.9200

451 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis. Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

«Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteúdo da peça - fazendo com que o pedido nela veiculado deva ser entendido como restrito ao âmbito interna «corporis, sem sobressair a intenção de caluniar, difamar ou injuriar a suposta vítima. Não se reconhece como ofensiva a afirmação de que o magistrado não estaria «satisfeito de sistematicamente livrar indicados em processos por poluição sonora, se evidenciado que tal expressão só poderia configurar eventual delito de prevaricação, se acompanhado da indicação expressa da motivação ou proveito pessoal para o agente - o que não se fez na hipótese.... ()

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Doc. VP 165.2544.3115.7827

452 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito, cominatória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Débito prescrito para cobrança judicial. Possibilidade, porém, de sua cobrança extrajudicial. Precedentes jurisprudenciais. Apontamento da dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Portal que tem por objetivo fomentar a realização de negociação da dívida pendente. Ausência de cobrança vexatória. Dano moral. Não configuração. Não demonstração de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer repercussão que tenha causado abalo à sua honra e imagem. Não ocorrência de ofensa a direito de personalidade. Desnecessidade de declaração da inexigibilidade do débito. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. VP 584.6800.6935.5507

453 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.

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Doc. VP 360.3934.8900.6864

454 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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Doc. VP 240.4161.2346.1761

455 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental na interpelação judicial. Crimes contra a honra. CP, art. 144. Interpelado. Desembargador estadual. Ausência de equivocidade do contéudo em tese ofensivo. Inexistência de substrato objetivo ou subjetivo. Descabimento do pedido de explicações. Ausência de interesse processual. Jurisprudência. Doutrina. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpelação judicial, prevista no CP, art. 144, é medida de cunho cautelar e natureza preparatória, todavia, não obrigatória com o escopo de « aparelhar e instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de crimes contra a honra (AgRg na IJ 158/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/9/2020, DJe de 24/9/2020). ... ()

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Doc. VP 319.1804.2223.5300

456 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. 3. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. VP 147.2832.6000.0000

457 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por desembargador. Afirmações lançadas em voto no julgamento de recurso judicial. Difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos membros do poder judiciário quanto ao conteúdo de suas decisões. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Desembargador do TJ/MG por Advogado que considerou ofensiva à sua honra e reputação afirmações realizadas pelo querelado em voto proferido no julgamento de recurso. ... ()

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Doc. VP 125.1221.5000.1700

458 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi. (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). ... ()

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Doc. VP 327.6122.8811.2945

459 - TJSP. Indenização por danos morais - Devolução indevida de cheque - Suficiência de fundos - Falha da instituição financeira - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridades do caso - Pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Descumprimento - Indevida devolução de cheque que caracteriza, em tese, abalo moral indenizável - Súmula 388/STJ - Singularidade quanto à matéria fática - Cheque devidamente compensado na primeira reapresentação da cártula - Período ínfimo de 9 dias - Ausência de demonstração de ocorrência de abalo à honra objetiva da Pessoa Jurídica nesse lapso - Não houve inserção no CCF ou em órgão de proteção ao crédito - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.

Recurso não provido

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Doc. VP 144.9584.1007.1100

460 - TJPE. Processo civil. Apelações. Indenização por danos morais. Compra mediante o uso de cartão de débito não reconhecida. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral. Quantum majorado.

«1. O banco desempenha exploração de atividade econômica, caracterizada como atividade de risco e, para tanto, faz-se necessário adotar a devida cautela em suas relações negociais. Pois, ao criar risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa, porquanto a responsabilidade nesses casos é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. ... ()

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Doc. VP 164.0913.1001.8500

461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano à honra e à imagem reconhecido. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 309.3232.1821.5266

462 - TJSP. Preliminares. Prescrição. Não ocorrência. Alegação pelo Banco requerido de advocacia predatória e inexistência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Descabimento. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Afastada.

Apelação Cível. Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Impugnada a assinatura do instrumento contratual juntado à contestação, o requerido deixou de fornecer o necessário para a realização da prova pericial, como lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 429, II. Sentença procedente. Reforma parcial. Restituição simples do indébito. Má-fé não caracterizada. Ausência de elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Descabimento de condenação em danos morais. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que o vício por parte da instituição financeira enseja responsabilidade extracontratual. Recursos parcialmente providos

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Doc. VP 962.6207.1288.7928

463 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à sua honra objetiva ou que teve repercussão nas suas atividades particulares ou profissionais. Observe-se que o reembolso deveria ter sido efetuado em agosto de 2021, mas a autora aguardou até janeiro de 2023 para reclamá-lo judicialmente - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 12.096,00 (valor da indenização pretendida) em favor dos advogados de Aerovias, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16) - Recurso improvido.

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Doc. VP 163.4280.7003.2500

464 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Trancamento. Descabimento. Inépcia da queixa-crime. Renúncia tácita ao direito de queixa. Violação do princípio da indivisibilidade. Não ocorrência. Ilicitude da prova. Inexistência.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 890.0299.1256.1759

465 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

- À

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... ()

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Doc. VP 774.6894.4193.6937

466 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência indevida via Pix. Golpe perpetrado por terceiro. Alegação de que a transação teria sido feita regularmente pelo correntista não demonstrada pelo recorrente. Não há indícios de que a parte autora tenha contribuído para as operações impugnadas. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço evidenciada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira.  Restituição do valor na forma simples, diante da não comprovação de má-fé do recorrente. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade do autor. Sentença mantida.  Recurso improvido.

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Doc. VP 323.5314.6440.8592

467 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO EM CRD. 

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. TEORIA DA ASSERÇÃO. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a legitimidade da parte deve ser aferida pelo julgador in status assertionis, a partir da narrativa fática constante da petição inicial. Outrossim, o DETRAN/RS é legitimado passivo às pretensões indenizatórias decorrentes de fatos vinculados aos serviços públicos prestados pelos CRDs - Centro de Remoção e Depósito de veículos (precedentes TJRS). Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 679.4519.6560.1296

468 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE TRANSPORTE DE AVES. EXTINÇÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 758.6419.4868.4489

469 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando a repetição em dobro de valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: analisar (i) a regularidade da contratação; (ii) a forma de devolução dos valores descontados; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: o apelante foi revel e apresentou documentos intempestivamente. A revelia e a comprovação documental dos descontos não autorizados justificam a procedência da ação. A devolução dos valores deve ser simples, não em dobro, por falta de prova de comprovação de dolo ou má-fé. A condenação em danos morais é desarrazoada, pois não há evidência de dano grave, em especial porque os descontos eram da ordem de R$ 12,31 e ocorreram por poucos meses, inexistindo vulneração a honra objetiva ou subjetiva da parte autora IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores descontados indevidamente deve ser simples, na ausência de dolo ou má-fé. 2. Danos morais não são devidos sem comprovação de ofensa grave aos direitos extrapatrimoniais

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Doc. VP 103.1674.7446.8900

470 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista humorística. Matéria satírica que teria maculado a honra de antepassado das recorrentes. Crítica social que transcende a memória do suposto ofendido para analisar, por meio da comparação jocosa, tendência cultural de grande repercussão no país. Humor popular ou inteligente. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dentro do que se entende por exercício da atividade humorística, a matéria não teve por objetivo a crítica pessoal ao antepassado das recorrentes, mas a sátira de certos costumes modernos que ganharam relevância e que são veiculados, hodiernamente, por mais de uma publicação nacional de grande circulação. O «mote supostamente lesivo, ademais, foi atribuído ao domínio público. ... ()

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Doc. VP 974.5656.4517.0367

471 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO AUTORIZADA PELA CONSUMIDORA. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Instituição financeira que não comprovou que a transferência de valor a terceiro foi autorizada pela consumidora. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. Ausência de danos morais a indenizar. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral, se não houve maiores repercussões, e ofensa à honra ou dignidade da autora.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 107.5052.8820.7537

472 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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Doc. VP 676.1795.0452.9713

473 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 587.2359.9177.3090

474 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. VP 133.0965.6266.4046

475 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.  

I. CASO EM EXAME: Ação cominatória de obrigação de substituir veículo defeituoso ou restituir o valor pago, cumulada com indenização por danos morais. Empresa autora adquiriu veículo 0km e, poucos dias após a retirada, o automóvel apresentou defeito no sistema de tração. Após reparo, o problema persistiu, levando a autora a pleitear a restituição do valor pago e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido de reembolso e procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando indenização em favor do sócio da empresa autora. Sobrevieram recursos de apelação da fabricante do automóvel e da autora.  ... ()

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Doc. VP 369.0646.0551.9385

476 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação desconstitutiva de contrato bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo fraudulento via cartão de crédito consignado. Sentença de procedência com determinação de restituição simples e dano moral. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor não conhecido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado firmado mediante falsificação de assinaturas, condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O réu recorre alegando prescrição, regularidade do contrato e ausência de danos morais. O autor, em recurso adesivo, requer majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar: (i) se há prescrição ou decadência; (ii) a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (iii) a configuração de danos morais e a sua eventual majoração. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em prescrição ou decadência, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. A responsabilidade do réu está configurada pela falha na prestação de serviço, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ. As assinaturas nos contratos foram falsificadas, conforme prova pericial, o que justifica a restituição dos valores descontados. 5. No entanto, o dano moral deve ser afastado, uma vez que o autor manteve os valores creditados pelo banco em sua conta e não demonstrou qualquer ofensa à sua honra ou imagem, caracterizando mero aborrecimento sem relevância jurídica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. Em contratos bancários com descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude, é cabível a restituição dos valores descontados. 2. Não configura dano moral o mero aborrecimento decorrente de depósito de valores em conta do consumidor sem demonstração de ofensa à honra ou imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Súmula 479/STJ.

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Doc. VP 756.6964.3495.8715

477 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia fixa e internet - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelos principal da ré e adesivo do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o exame do recurso adesivo - Obrigação de fazer corretamente liberada - Falha na prestação dos serviços da ré reconhecida - Caso concreto em que, dois dias após a solicitação da rescisão do contrato, o autor solicitou que o termo final da rescisão se desse em 08 de outubro de 2022 - Pretensão que já tinha sido manifestada, ainda que não de forma muito clara, da notificação enviada - Resposta da ré posterior, de impossibilidade, dadas as restrições no sistema - Argumento da ré que ficou fragilizado, ante a realização da reativação das linhas, feita por força de liminar deferida no processo - Demonstração de que era possível o atendimento do pedido da parte autora - Procedência do pedido obrigacional - Improcedência, contudo, do pedido indenizatório - Autor é sindicato, pessoa jurídica, e que, portanto, só sofre dano morsl por violação a sua honra objetiva - Ofensa não verificada na hipótese concreta - Ausência de prejuízo à imagem do autor - Parcial provimento do recurso da ré, prejudicado o recurso do autor

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Doc. VP 153.6102.1000.8300

478 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção

«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... ()

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Doc. VP 165.9221.0005.8600

479 - TRT18. Fato do qual se presuma ofensa à dignidade. Falta de comprovação. Não caracterização de dano moral.

«A caracterização jurídica do dano moral fica a depender da prova de fato do qual se presuma significativo abalo interno ou ofensas às honras objetiva ou subjetiva, sem a qual não há falar em responsabilidade civil do réu.... ()

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Doc. VP 368.0069.7213.9221

480 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação da autora que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Razões recursais do banco réu parcialmente dissociadas da realidade dos autos. Sentença que impôs ônus sucumbencial exclusivamente à parte autora. 4. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 5. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados. Recurso do réu provido, na parte conhecida. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. VP 178.0811.9002.1100

481 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 violação à ampla defesa e ao contraditório. Matéria jornalística. Dano à honra e à imagem. Não configuração. Inexistência de intenção de ofender. Relato objetivo de fatos de grande interesse público. Verdades absolutas. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, se rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 147.3580.0000.3100

482 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Deputado Estadual do Paraná, lançou obra literária fazendo menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()

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Doc. VP 325.8478.0621.6217

483 - TJSP. Apelação criminal. Desacato, difamação e injúria. Crimes praticados contra funcionário público. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

Preliminares. Arguição de decadência do direito de representação com relação às vítimas Edilene e Maria Cecília. Vítimas se fizeram presentes nas duas fases da persecução penal, quer na delegacia de polícia, oportunidade que registraram a ocorrência, quer no contraditório, quando descreveram os crimes e manifestaram interesse na persecução penal. Representação que carece de maiores formalidades. Precedentes. Condição de procedibilidade atendida. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Decurso de lapso temporal inferior a três anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Recebimento do aditamento à denúncia que não interrompeu a prescrição. Aditamento impróprio. Ausência de alteração da imputação descrita na denúncia. Alegação de nulidade da prova digital. Não acolhimento. Pleito genérico, sem indicação de qualquer adulteração na mídia juntada aos autos. Acusado confirmou a autoria e o teor da mídia referida, afastando quaisquer dúvidas acerca da autenticidade e integridade do arquivo digital. Preliminares afastadas. Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Possibilidade apenas com relação ao crime de difamação. Delito que exige a imputação de fato concreto, ofensivo à reputação alheia, atingindo a honra objetiva da vítima. Dizeres proferidos pelo réu que não denotam a imputação de fatos concretos e determinados contra as vítimas, que melhor se amoldam ao crime de injuria caracterizado - vítima Fabricio -, já que proferidos no mesmo contexto, na mesma frase. Absolvição que se impõe. Apelo provido nesta extensão. Materialidade e autoria dos crimes de desacato e injúria demonstradas. Comprovada a agressão verbal e o menosprezo aos agentes públicos no exercício de suas funções. Ofensa à honra subjetiva do ofendido Fabrício caracterizada. Pretensão de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de injúria e desacato. Impossibilidade. Delitos praticados em contextos e datas diversas. Crimes que atingiram bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime inicial aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 362.1496.4780.1078

484 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO INIBITÓRIA CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA FEITA PELA RÉ MEDIANTE A JUNTADA DE DIVERSOS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DE ALGUMAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AFASTAMENTO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. No caso em julgamento, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação do serviço de telefonia feita pela autora por meio dos elementos probatórios reunidos neste processo. A rigor, não há espaço para acolher simples argumentos genéricos de não contratação do serviço telefônico sem o mínimo de prova. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.

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Doc. VP 145.1751.4001.1200

485 - TJMG. Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()

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Doc. VP 229.8231.1750.6884

486 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora se estendem em todas as instâncias, salvo se expressamente revogados.... ()

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Doc. VP 111.8322.9000.1100

487 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de expressão e direito à honra. Conflito de direitos fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. Paciente insatisfeita com a cirurgia bariátrica difama cirurgião em site de relacionamentos na internet(Orkut). Indenização fixada em R$ 15.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, IV, V, IX e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação proposta por cirurgião em face de paciente que, insatisfeita com cirurgia bariátrica a que se submetera, cria comunidade em sítio de relacionamento da internet, à qual dá, como título, aliás, ilustrado com fotografia do profissional, frase chula, vulgar e depreciativa, fazendo inserir textos em que a ele se refere como «monstro, «safado, «despreparado, «mau elemento e «sem caráter. Pedidos de condenação de a ré indenizar dano moral, retratar-se na rede mundial de computadores e dela retirar o conteúdo difamatório ali inserido (este último postulado como antecipação dos efeitos da tutela, a qual foi denegada). Sentença de parcial procedência que proveu os dois primeiros, arbitrando a indenização em R$ 15.000,00. Apelo da demandada. ... ()

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Doc. VP 974.9468.4829.7564

488 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.

Recurso provido em parte

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Doc. VP 471.2977.7457.6240

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SERVIÇO DE TELEFONIA DESTINADO À ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE SERVIÇO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA AUTORA, NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL, NEM VULNERABILIDADE, SENDO INAPLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO EM TELA, A CONDUTA DA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE APARELHO TELEFÔNICO POR INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE, COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE ALTERNATIVAS, NÃO CONFIGUROU ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, RESTRINGINDO-SE A TRANSTORNOS ADMINISTRATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. VP 848.9963.0833.9430

490 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade das compras feitas com o cartão de crédito da autora e condenou o banco réu a restituir os valores cobrados. Recurso da parte ré que merece parcial conhecimento, na medida em que fere o princípio da dialeticidade ao tratar da incidência de juros de mora e correção monetária sobre os danos morais, pois a parte não foi condenada ao pagamento de tal indenização. Apelo da parte ré sustentando a regularidade das transações e a ausência de comprovação do desembolso do valor pela parte autora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Compras questionadas realizadas no cartão de crédito da parte autora que não correspondem ao seu perfil de consumo. Formalização de boletim de ocorrência dias antes do vencimento da fatura questionada. Ajuizamento da demanda em curto lapso temporal. Comprovante de pagamento da fatura do cartão de crédito que demonstra o desembolso dos valores referentes às transações indevidas. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade das transações (art. 373, II do CPC). Dever de devolução dos valores. Apelo da parte autora salientando o dever de devolução em dobro, a configuração dos danos morais e a necessidade de alteração dos ônus de sucumbência. Inconformismo justificado em parte. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Não demonstrada qualquer repercussão na credibilidade da empresa autora no meio social ou ofensa à sua honra objetiva. Parte autora que decaiu em metade dos seus pedidos, devendo ser fixada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios que não devem ser fixados conforme a tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, por não possuir caráter vinculativo. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a sucumbência recíproca e alterar o valor dos honorários advocatícios.

Recurso da parte ré desprovido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. VP 666.1845.4619.4705

491 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. arts. 138 (DUAS VEZES), C/C 141, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. MÉRITO. CRIME DE CALÚNIA. DECLARAÇÕES PRESTADAS VIA CONTATO TELEFÔNICO. EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADA. CONTEXTO DE DISPUTA JUDICIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS NARRANDI. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

MÉRITO ¿ O

crime de calúnia caracteriza-se pela imputação a alguém de fato definido como crime, exigindo-se que seja certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, sendo ainda exigido dolo específico pelo tipo penal em questão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva e objetiva de alguém, e, no caso concreto, embora as expressões questionadas pelos querelantes ¿ imputação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgências, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha - possam, de sobremaneira, representar uma opinião negativa sobre eles, não se vislumbra na presente hipótese o animus calumniandi nas mensagens da recorrida, ao se considerar que as supostas ofensas foram proferidas no curso de disputa judicial, porquanto a recorrida, atuante em processos os quais envolvem o filho dos apelantes e sua cliente, Juliana, proferiu palavras que possuem relação de pertinência com o seu officium, no exercício da Advocacia (Precedentes). Além disso, vale destacar que a testemunha Carlos Bueno não ratificou as supostas imputações que teriam sido proferidas pela querelada quando de seu contato telefônico, tudo de forma a prevalecer a manutenção da absolvição da apelada, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência, prevalecendo a aplicação do CPP, art. 386, VII. ... ()

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Doc. VP 725.1695.5621.4123

492 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA PERANTE MERCADO CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.

-

Pessoa jurídica - Abalo em sua honra objetiva - Imagem afetada perante mercado consumidor e parceiros comerciais - demonstração - Indenização - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: - A pessoa jurídica pode sofrer abalo moral quando, comprovadamente, o ato ilícito tenha afetado sua honra objetiva, ou seja, sua imagem perante o mercado consumidor e parceiros comerciais, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 147.3580.0000.3200

493 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto advogado e deputado estadual. Afirmações lançadas em rede social (twitter) e em discurso perante sessão extraordinária na seccional da oab local. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos advogados e deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades profissionais e parlamentares. Atipicidade da conduta.

«1. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre o recebimento de queixa-crime apresentada contra Conselheiro do TCE/PR que, enquanto Advogado e Deputado Estadual do Paraná, via twitter e em sessão extraordinária da OAB/PR, fez menção a fatos envolvendo os querelantes, apurados em processos judiciais e por CPI instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, considerados ofensivos à sua honra, reputação e decoro. ... ()

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Doc. VP 221.3439.9458.8035

494 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Responsabilidade civil. Curso on-line oferecido pela autora e contratado pela ré destinado a ensinar técnicas para exercícios físicos. Irresignação da ré com a exigência de realização de avaliação como condição para emissão do diploma. Ofensas proferidas por meio de arquivos enviados ao e-mail profissional da autora, com livre acesso e conhecimento por vários empregados da empresa. Postagem de mensagem, na sequência, em famoso sítio eletrônico de reclamações (Reclame Aqui) com ofensas e acusações de crime. Violação da honra objetiva e subjetiva da autora. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 1.000,00. Valor da indenização que merece majoração para R$ 4.000,00, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da demanda reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

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Doc. VP 124.2325.6825.5118

495 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária (1ª ré) e da autora. Preliminares arguidas e rejeitadas. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do CPC, art. 109. Responsabilidade da concessionária apelante, que subsiste em relação aos fatos anteriores aa Leilão. Requerimento de sobrestamento do feito, com fundamento na admissão do IRDR 0024943-76.2023.8.19.000, tese que não merece acolhimento, diante da legitimidade da CEDAE para figurar no polo passivo. Inclusão da Águas do Rio como terceira interessada que não restou discutida nos autos até o presente momento, tratando-se de inovação recursal, o que não se admite. Entendimento sedimentado no sentido de que tal questão poderá ser arguida na fase de execução do julgado, ocasião em que poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer. Prova pericial conclusiva, que em nenhum momento foi impugnada pela concessionária ré. Incidência do CDC, consoante Verbete 254 do TJRJ: «aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Serviço prestado à autora desde dezembro/2015, pela AMAE-CM. Concessionária demandada, que não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse romper o nexo causal alegado, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II do CPC. Inexistência de dano moral. Empresa autora, que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva, de maneira a ensejar reparação por dano moralm tratando-se de pessoa jurídica. Reforma parcial da sentença, tão somente para declarar inexistentes os débitos da autora no período anterior a 12/06/2010 e posterior a dezembro/2015. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (ré) e PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

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Doc. VP 830.5899.6726.0304

496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA A TERCEIRO - CONTEÚDO OFENSIVO À DIGNIDADE E À REPUTAÇÃO DO AUTOR - OFENSA MORAL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

1.

Da exegese dos arts. 186 c/c 927 do Código Civil, extrai-se que o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. ... ()

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Doc. VP 369.3801.3242.8369

497 - TJSP. Ação de cominatória, cumulada com o pedido de indenização por danos morais decorrentes de postagem ofensiva realizada em rede social - Procedência em juízo de primeiro grau - Cerceamento de defesa não verificado - Ausência de controvérsia quanto ao conteúdo das publicações e autoria - Exposição pública e notória da autora perante a comunidade virtual com o intuito deliberado de ofender a sua honra subjetiva e objetiva - Emprego de expressão de baixo calão para a realização de acusação séria relacionada à qualidade do trabalho desempenhado pela parte lesada no ofício de diarista - Descabimento da utilização da internet como instrumento para a promoção da autotutela - Adoção de conduta que extrapolou os limites da razoabilidade e do bom senso - Violação aos direitos da personalidade - Prejuízos extrapatrimoniais caracterizados - Pretensão de reparação por meio de retratação pública - Descabimento - Nova exposição da autora que se mostrou indesejável - Direito ao esquecimento - Manutenção da quantia arbitrada pelo magistrado singular [R$ 3.000,00] - Atendimento à finalidade retributivo-compensatória e punitivo-censória, especialmente considerando a capacidade econômica e financeira dos colitigantes envolvidos - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a gratuidade - Litigância de má-fé não caracterizada - Recursos não providos

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Doc. VP 136.4215.4004.3900

498 - STJ. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Delito de injúria. Reconhecimento da prescrição. Prejudicado o apelo especial no ponto. Inépcia da inicial. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inocorrência. Descrição satisfatória da acusação e possibilidade do exercício da ampla defesa. Alegação de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova produzida. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7 desta corte. Retratação. Causa extintiva da punibilidade. Negativa de vigência ao CP, art. 143. Não configuração. Imunidade judiciária. CP, art. 142. Não se aplica ao delito de calúnia e não acoberta ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes. Ação penal privada. Transação penal e sursis processual. Manifestação contrária do querelante. Inaplicação. Recurso especial desprovido.

«- Declarada a existência de prescrição em relação ao crime de injúria, pela prescrição superveniente, fica prejudicado o exame das questões arguidas, no apelo nobre, no tocante a ele. ... ()

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Doc. VP 968.7850.9370.1347

499 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Inexistência de contratação válida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido, com determinação.

I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade na contratação de cartão de crédito RCC e condenou o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do cartão de crédito RCC por biometria facial foi regular; (ii) se houve falha na prestação de serviço que justificasse o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária que deve ser rejeitada. 4. Contratação realizada em 08/11/2022. Análise do caso que deve se dar à luz dos arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 vigentes à época da formalização contratual. Captação de biometria facial que não atende ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. Art. 6º da mesma norma que prevê a irregularidade da contratação nessas condições. Ausência de prova pelo réu de que o aparelho celular utilizado era de propriedade da autora. Captação da biometria facial que pode decorrer de fraude e cabia ao réu provar de forma cabal a regularidade, ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de prova da manifestação válida da vontade 5. A responsabilidade objetiva do banco por falha no serviço é reconhecida, mas o dano moral foi afastado, pois não ficou demonstrada a ocorrência de ofensa à honra ou imagem da autora. Banco comprovou a disponibilização de valor na conta bancária da autora. Autora que não comprovou a ausência de incidência de crédito em seu favor e não demonstrou intenção de devolver a quantia ao réu. Mero aborrecimento. Danos morais não caracterizados. 6. Mantida a determinação de cancelamento do contrato de cartão de crédito RCC, mas afastada a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, com determinação.Tese de julgamento: «É abusiva a contratação de cartão de crédito RCC por meio de biometria facial quando vedada por norma vigente à época da contratação. O dano moral não pode ser reconhecido na ausência de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art 5º e art. 6º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479

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Doc. VP 144.9584.1003.3900

500 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado em benefício previdênciário não solicitado. Ausência de prova da contratação. Desconto indevido. Dano material caracterizado. Repetição do indébito em dobro. Falha operacional. Prestação do serviço ao consumidor defeituoso. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Nexo causal evidenciado. Pressupostos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo da autora provido. Recurso do banco improvido. Decisão unânime.

«1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no CDC, art. 14, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. ... ()

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