(DOC. VP 676.1795.0452.9713) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO – RCC C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado de benefício (RCC), firmado entre aposentado e instituição financeira, com fundamento na ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, mas recebeu valor em conta corrente e passou a ter descontos mensais de valor mínimo, típicos

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