(DOC. VP 229.8231.1750.6884)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora se estendem em todas as instâncias, salvo se expressamente revogados. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - É adotada a mais recente orientação do E. STJ, nos sentido de que a ausência de registro do representante comercial no Conselho Regional afasta a incidência do microssistema de que trata a LF 4.886/65, razão pela qual os serviços prestados devem ser adimplidos na forma do Código Civil - Reconhecimento da ilicitude da resiliçã

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