(DOC. VP 816.9324.0377.0160)

TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado em folha de pagamento - Relação de consumo - O contrato principal foi firmado junto ao banco réu, enquanto o pacto conexo com pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico - Venda casada - Não evidenciada a liberdade de escolha do contratante (CDC, art. 6º, II) - Incidência de tese assentada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 972 - Nulidade da cláusula contratual e do contrato coligado de seguro

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