Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
+ de 1.181 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondências de cobranças de dívida inexigível ao apelante. Inexistência de ofensa à honra objetiva ante a não inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Recebimento de ligações e correspondências informando a pendência de dívida inexistente, além de não provado não caracteriza dano moral. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Incabível a repetição do indébito, pois não ficou provada a realização dos pagamentos pelo autor. Deveria ter juntado os comprovantes de pagamentos que aduz ter feito, por indevidamente cobrado, porém não o fez. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto. Pleito cominatório corretamente acolhido. Indenização por danos morais cassada ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJSP. Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.
1.Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica. Apuração unilateral de fraude no medidor. Ilegalidade. Condomínio. Equiparação à pessoa jurídica. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa à honra objetiva. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. É ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Indenização. Descabimento. Dano material não verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação indenizatória. Recurso das embargantes parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a situação narrada não acarretou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora, ausente dano moral indenizável. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Restaurante - Interrupção do serviço por causa de curto-circuito nos fios de alta tensão da rua - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Ausência de impugnação a respeito da ocorrência da interrupção - Nexo de causalidade comprovado - Abrupta oscilação de energia que causou danos à consumidora - Danos materiais relacionados a equipamentos danificados que devem ser reparados - Redução da quantia relativa aos lucros cessantes a fim de adequar a indenização, que não pode ser equivalente ao valor do faturamento, mas sim ao lucro - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Sucumbência recíproca mantida - Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.
1. O ônus de comprovar a exatidão da fatura de energia elétrica remetida ao consumidor é da concessionária. 2. A prova pericial foi peremptória: o faturamento cobrado pela apelante não pode ser imputado à apelada. 3. Destarte, correta a sentença determinar o refaturamento das faturas impugnadas até a troca do medido pelo valor médio mensal apurado na prova técnica. 4. No mais, ante a ofensa à honra objetiva da apelada, decorrente da suspensão indevida no fornecimento de energia, há danos morais a serem compensados. 5. Valor indenizatório que não merece redução. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Recuperação de consumo. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. Se não o faz, acertada a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 4. No mais, ante a ofensa à honra objetiva da apelante, decorrente da suspensão do serviço de energia elétrica, há danos morais a serem compensados. 5. Valor da indenização fixado em R$ 18.000,00, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 6. Honorários mantidos. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança exorbitante e incompatível com o histórico de consumo. Sentença de parcial procedência determinando o refaturamento das contas de fevereiro e março de 2023. Indeferimento dos danos morais. Irresignação da autora.
A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva do consumidor, negativação de nome ou interrupção do serviço. Sentença mantida, impondo-se reparo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios, na forma do parágrafo 14, do CPC, art. 85 - Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de veículo «zero quilômetro por pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.23). Defeito que tornou o automóvel imprestável. Vício não sanado em 30 dias. Aplicação do art. 18, § 1º do CDC. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Dano moral não caracterizado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão de falha na prestação de serviços pela administradora de cartão de crédito, gerando a negativação indevida do nome da autora. Responsabilidade civil da recorrente evidenciada pela falta de transparência nas cobranças. Indicação de que os valores pagos não foram aplicados corretamente, resultando em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados pela ofensa à honra objetiva da autora, com indenização fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional. Taxa SELIC inaplicável ao caso (a natureza da indenização por danos morais não é equiparada a débitos fiscais). Recurso Sentença mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. MULTA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).
Recurso de apelação improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação da autora. Dano moral «in re ipsa". Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva. «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A MONTADORA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA - HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL NÃO SE AFIGURA «IN RE IPSA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO OU DA PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA - PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS SEUS SÓCIOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Não sendo hipótese configuradora do dano moral «in re ipsa - que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita - incumbe à parte a comprovação dos danos alegados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. Não o fez. 3. A prova pericial 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. CDC, art. 14. Réu que não se desincumbiu do ônus quanto à desconstituição do direito invocado pela autora. Pessoa jurídica. Dano moral não presumível. Autora que não logrou demonstrar a ofensa à honra objetiva. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação de que a produtividade e a eficiência da pessoa jurídica foram atingidas com o desvio do tempo útil. Recurso da autora e recurso do réu conhecidos e improvidos. Honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação em desfavor do réu e honorários sucumbenciais em R$1.000,00 equitativamente, em relação ao pedido de indenização por dano moral não acolhido em desfavor da autora, na forma do art. 85§8º, do CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.
«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Comércio eletrônico. Suspensão permanente da conta da Autora, com retenção dos valores das vendas. Inexistência de demonstração de violação da Autora às políticas da plataforma. Autora com alta qualificação positiva e sem comprovação de consumidores lesados. Suspensão que se mostrou arbitrária. Necessidade de reativação imediata da conta, com restituição dos valores retidos, corrigidos monetariamente desde a retenção e com juros de mora a contar da citação. A Ré deve responder também pelos lucros cessantes, a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Responsabilização da Ré pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Demanda deflagrada com o objetivo de obtenção do licenciamento veicular, além de indenização por danos morais, ao fundamento de que o impedimento da circulação do veículo, sob suspeita de fraude, teria maculado a imagem da parte autora, com repercussões extrapatrimoniais. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Redução da taxa de juros e devolução dos valores em dobro. Insurgência do apelante. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Restituição em dobro devida e já determinada na sentença. Pedido prejudicado e não conhecido. Danos morais indevidos. Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva do apelante, mas tão somente mero dissabor. Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral do recorrente. Honorários acertadamente fixados sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do §2º do CPC, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NA REDE ELÉTRICA - DESLIGAMENTO DE APARELHOS DE OXIGENAÇÃO DE TANQUE DE PISCICULTURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA
1.A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando que a vítima evidencie a efetiva ocorrência dos danos alegados na exordial e o nexo causal entre a conduta do ente e o prejuízo sofrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Duplicatas - Prestação de serviços - Rescisão antecipada do contrato pela parte autora, em decorrência de adimplemento defeituoso - Descumprimento contratual evidenciado pela demandante - Demandada que não comprova a prestação adequada dos serviços - CPC, art. 373, II - Rescisão motivada, sem ônus para a autora - Reconhecimento - Inexigibilidade dos títulos - Cancelamento dos protestos - Cabimento - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Falha na prestação de serviço. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Honra objetiva. Lesão a valoração social, bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Direito processual civil e civil. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«9 - Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I - Amanutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote