(DOC. VP 598.6190.3589.0496)

TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida. 1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.» 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.

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