(DOC. VP 220.4503.7035.3689)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança exorbitante e incompatível com o histórico de consumo. Sentença de parcial procedência determinando o refaturamento das contas de fevereiro e março de 2023. Indeferimento dos danos morais. Irresignação da autora. A mera cobrança indevida não gera, por si só, danos morais, visto que não houve fato suficiente para causar ofensa à honra objetiva do consumidor, negativação de nome ou interrupção do serviço. Sentença mantida, impondo-se reparo, de ofício, quanto aos honorários advocatícios, na forma do parágrafo 14, do CPC, art. 85 - Desprovimento da Apelação.

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