(DOC. VP 233.0105.2519.0409)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Protesto indevido. Fraude perpetuada por terceiros que alteraram os dados cadastrais da empresa individual da autora e realizaram diversas transações comerciais em seu nome. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora que se limita à tese de configuração de danos morais indenizáveis. Fraude que restou incontroversa nos autos. Inexistência de relação contratual. Ré que não adotou cautelas necessárias para aferir a autenticidade dos dados cadastrais da empresa com quem

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