(DOC. VP 647.2141.7060.1423)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

contrato bancário - financiamento de veículo - sentença de parcial procedência - recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO - alegação de abusividade - inocorrência - possibilidade da cobrança - previsão expressa no contrato que foi celebrado entre as partes - ausência de cobrança abusiva - cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira - Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 - precedente desta E. Câmara - recurs

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