(DOC. VP 481.0141.9336.9189)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame A autora, incorporadora do Condomínio «Tamboré 4 Villaggio», cobra dos réus, compromissários compradores, valores pagos a título de Foro Anual de 2019 e 2020, que não foram quitados pelos réus, resultando na inscrição do nome da autora na dívida ativa da União. A autora busca o ressarcimento de R$ 3.762,92, além de indenização por dano moral de R$ 4.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação dos réus

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