Jurisprudência sobre
ofensa a honra objetiva
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751 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. INSURGENCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO.
1.Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 2. Pretensão do apelante de atribuir culpa exclusiva da franqueadora pela rescisão do contrato que não merece acolhida. Problemas foram solucionados pela franqueadora sem inviabilizarem o negócio; 3. Danos morais inocorrentes. Apelante que não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; ... ()
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752 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/73, art. 535. Precedentes. ... ()
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753 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Moção de repúdio. Imunidade de vereador. Caráter absoluto. Inexistência. Limites na pertinência com o mandato e interesse municipal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, cerceamento de defesa e falta de fundamentação do julgado. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta (CF - art. 29, VIII). Cinge-se às manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, sejam elas feitas dentro ou fora do recinto da Câmara, respeitada a circunscrição municipal. ... ()
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754 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO SHOW. CANCELAMENTO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS.
PRELIMINAR.1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS ALUSIVOS A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS AMPARADOS NA VENDA CASADA DAS PASSAGENS AÉREAS PARA TRECHOS DE IDA E VOLTA, BEM COMO EM RELAÇÃO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. HIPÓTESE EM QUE AS QUESTÕES NÃO FORAM DEDUZIDAS NA JUÍZO DE ORIGEM. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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755 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.
«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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756 - TRT3. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Vedação. Princípio da irredutibilidade salarial.
«A pré-contratação de horas extras, vedada pelo ordenamento jurídico, desnatura o instituto do trabalho extraordinário, cujo objetivo é remunerar condições excepcionais de trabalho. Portanto, uma vez configurada, impõe-se reconhecer o direito às diferenças de salário decorrentes, pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, VI, da CF.... ()
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757 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. PERFIS FALSOS. AGRESSÕES. AMEAÇAS. AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES. COMENTÁRIO OFENSIVO PRATICADO POR UMA DAS PARTES. RECONVENÇÃO. PERSEGUIÇÃO PRATICADA PELA AUTORA. DANO MORAL.
1. Hipótese em que a parte autora narrou ter sido vítima de ameaças, ofensas e agressões físicas perpetradas pelas rés, as quais teriam criado perfil falso em rede social para realizarem postagens utilizando fotos e vídeos da demandante, injuriando e maculando sua honra objetiva. As rés, por sua vez, negaram a exposição fática autoral e apresentaram reconvenção afirmando que quem praticou ato ilícito teria sido a própria parte autora, perseguindo sua família e embaraçando oportunidades profissionais às rés, devendo, portanto, ressarcir os danos extrapatrimoniais causados.... ()
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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de ofensas e imputações de condutas ilícitas publicadas em rede social direcionadas e enviadas à apelada e a pessoas de seu círculo de convivência. ... ()
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759 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pela autora. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Rejeição dos pedidos de restituição dobrada de valores e de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência da autora. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu do crédito feito na conta, intentou a ação anos após a operação questionada e não procedeu à devolução desse montante, não percebendo, ou de algum modo lhe prejudicando, os descontos mensais realizados, até por terem sido realizados em valor baixo (R$ 92,64). Indenização indevida. Recurso desprovido... ()
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760 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E ADESIVO DO AUTOR.
1-Sentença que declara a inexistência da relação jurídica questionada pelo autor. Falsidade da assinatura constatada por perícia grafotécnica. Condenação do réu à restituição simples, afastado o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Preceitos declaratório e de restituição simples mantidos. ... ()
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761 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... ()
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762 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Queixa-crime que imputa às quereladas os delitos dos arts. 138 (calúnia) e 139 (difamação), c/c a majorante do art. 141, IV (contra idoso), todos do CP. O Juízo de primeiro grau rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa. Inconformado, o recorrente, busca o recebimento parcial da queixa-crime, em relação ao crime de calúnia dirigido à querelada Andrea, advogada. Pretensão que não se acolhe. Não se verifica a presença de justa causa suficiente para deflagrar a ação penal de iniciativa privada. As alegadas ofensas foram escritas em petição apresentada em autos sob segredo de justiça, acessível exclusivamente às partes, o que torna impossível que a honra objetiva ou a imagem pública da pessoa envolvida sejam maculadas. Também não há que se falar em sequer indícios do crime de calúnia. Na petição apontada pelo recorrente foram expostos fatos extraídos na instrução processual, justificativas necessárias, ao ver da advogada, relacionadas com o feito. Os documentos não demonstram, minimamente, que a querelada, em sua atuação como advogada, agiu com a intenção de ofender a honra e reputação do querelante, razão pela qual deve ser mantida, integralmente, a decisão que rejeitou a queixa-crime. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão de primeiro grau.... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E ARMAZENAMENTO EM NUVEM. CONTRATO DE PERMANÊNCIA.
Multa pela rescisão antecipada do negócio jurídico exigida pela prestadora. Pretensão ao afastamento da cobrança. Sentença que reconheceu a culpa da ré pela rescisão do contrato, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo de ambas as partes. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Rescisão motivada do contrato. Autora que reclamou por diversas vezes que os serviços não vinham sendo prestados a contento. Números dos protocolos de atendimento respectivos informados na exordial. Solução não oferecida pela ré que não demonstra a regular prestação dos serviços. Resolução que, assim, se deu em razão do inadimplemento contratual da ré. Restituição dos valores pagos a título de multa pela autora. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. Inocorrência de violação à honra objetiva. Não há qualquer elemento que indique que a reputação da autora perante seus clientes, fornecedores e parceiros tenha sido maculada. Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo restrita à reparação de ofensas à honra subjetiva de consumidores. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()
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764 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM ATA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. MENÇÃO A CONDUTA DE CONDÔMINO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DIVULGAÇÃO LIMITADA AOS FINS INSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta por condômino em ação de indenização por danos morais contra condomínio e imobiliária, em razão de registro feito em ata de assembleia geral ordinária, onde constou que o Apelante se manifestou durante toda a assembleia com a finalidade de desestabilizar a administração . O Autor sustenta que a menção é inverídica, ofensiva e desproporcional, gerando constrangimento público devido à ampla divulgação da ata. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a demanda, reconhecendo o exercício regular do direito na elaboração e divulgação da ata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conteúdo registrado em ata extrapolou os limites do exercício regular de direito, causando dano à honra e imagem do Autor; (ii) determinar se a ampla divulgação da ata nos espaços comuns do condomínio caracteriza conduta ilícita passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O registro em ata reflete a percepção dos presentes sobre os acontecimentos da assembleia, sem comprovação de falsidade ou de manipulação com o objetivo de ofender o Autor. A divulgação da ata segue prática usual, prevista na legislação condominial (Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º), e visa assegurar a transparência na gestão do condomínio, não configurando abuso ou excesso. Não houve comprovação de que a menção ao Autor em ata ultrapassou os limites do exercício regular de direito ou apresentou gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ considera que meros dissabores, mágoas ou aborrecimentos decorrentes de situações corriqueiras não ensejam reparação por dano moral (STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015). O Autor não produziu prova suficiente de ofensa à sua honra ou imagem, sendo ônus seu demonstrar fatos constitutivos do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). A administradora do condomínio agiu nos limites de suas funções ao registrar as deliberações da assembleia, não sendo configurada conduta ilícita passível de responsabilização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O registro em ata de assembleia condominial que reflete os acontecimentos da reunião, sem comprovação de falsidade ou manipulação, configura exercício regular de direito. A divulgação da ata condominial nos espaços comuns, quando realizada nos limites da legalidade e para fins institucionais, não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito. Meros dissabores, aborrecimentos ou mágoas decorrentes de situações cotidianas não configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, I, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 4.591/1964, art. 24, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 726096, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/10/2015.... ()
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765 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()
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766 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()
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767 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Contrato de empréstimo pessoal - Alegação de que a ré cobrou taxa de juros muito superior à média de mercado - Indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Parcial cabimento - A inicial discriminou adequadamente a cláusula reputada como abusiva - Extinção indevida - Mérito - Comprovação de que a ré cobrou juros abusivos - Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de empréstimo não consignado - Precedentes do C. STJ - Restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAGRAM - BLOQUEIO DA CONTA - VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA - ASTREINTES - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.
Não comprovado que a parte autora violou os termos contratuais, é indevido o bloqueio da conta da empresa, mormente o fato de que a requerida não apresentou nenhuma justificativa do bloqueio, cerceando o direito de defesa do consumidor. No que tange à aplicação da multa diária ou astreintes, certo é que o magistrado está autorizado a impor multa diária caso a parte descumpra a determinação imposta. Ao estabelecer a multa diária, o magistrado visa o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma deve ser fixada em valor suficientemente coercitivo. Para a caracterização do dano moral, deve a pessoa jurídica demonstrar o abalo a sua imagem perante terceiros, bem como a ofensa em sua honra objetiva.... ()
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769 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.
1.Empréstimo consignado não contratado pela autora. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica. Sentença mantida. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Ação que buscava a reativação de conta bloqueada na plataforma Instagram e a fixação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhimento. Ausência de indicação de qual conduta da apelada teria violado as normas da plataforma. Ofensa à propriedade intelectual de terceiro não comprovada. Mero documento unilateral que não se presta sequer a indicar a conduta apontada como indevida. Banimento injustificado que viola a justa expectativa da consumidora e a boa-fé. Inexistência de intervenção indevida na ordem econômica. Danos morais constatados. Divulgação na plataforma Instagram que tem importância vital para o comerciante nos dias atuais. Bloqueio que ataca sua honra objetiva, ainda mais com a imputação de violação à propriedade intelectual de terceiro. Valor de R$ 5.000,00 que não se mostra excessivo. Sucumbência que não pode ser afastada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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771 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Descontos oriundos de títulos de capitalização - Autora que nega ter autorizado os descontos - Sentença que reconheceu a inexistência dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro de valores - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Ausência de prova da legitimidade do débito - Restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que é devida - Contudo, embora tenha sido reconhecida a falha da instituição financeira, não restou demonstrada sua má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Condenação à restituição simples dos descontos indevidos - Insurgência da autora - Descabimento - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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772 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Empréstimo consignado - Sentença que declarou a inexistência do débito, além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência de ambas as partes - Irregularidade da avença que restou demonstrada por perícia grafotécnica - Retorno ao estado anterior - Ressarcimento devido, porém, de forma simples, ante a ausência de má-fé ou quebra da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Valor contratado que supera o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira - Recurso do autor prejudicado - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros anuais à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Impossibilidade de aplicação de taxa média mensal para empréstimos consignados, pois tal prática implicaria repactuação do contrato firmado e ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da legalidade. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários com base no valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ENGARGOS MORATÓRIOS - COISA JULGADA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - RATEIO.
Nos termos do CPC, art. 502, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do agente. Inexistindo prova de que as dificuldades financeiras da empresa decorreram exclusivamente do inadimplemento contratual, não há que se falar em danos materiais ou lucros cessantes. O dano moral à pessoa jurídica pressupõe ofensa à sua honra objetiva, não demonstrada no caso concreto. Em se tratando de litisconsórcio passivo, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litisconsortes, nos termos do CPC, art. 87.... ()
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776 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocado em voo que partiu menos de 24 (horas) depois do voo originalmente contratado - O requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PROVIDO... ()
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777 - TJSP. TELEFONIA.
Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Multa de fidelização por rescisão antecipada do contrato. Ainda que o plano da autora tenha sido readequado, com o aumento do uso de dados e aquisição de smartphones oferecidos pela ré, após o término do prazo de contratação inicial de 24 meses, é inaplicável a penalidade pela rescisão antecipada do contrato, a partir de novo prazo de permanência, uma vez que configura vantagem exagerada, em razão da abusividade da cláusula contratual. Precedentes. Acolhimento da pretensão de inexigibilidade do débito. Negativação indevida. Lesão à imagem da autora perante terceiros. Autora que faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, ante a evidente ofensa à sua honra objetiva. Súmula 227 do C. STJ. Indenização por danos morais fixada na sentença no importe de R$ 6.000,00, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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778 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato de transporte aéreo - Atraso de voo doméstico - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos requerentes - Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material e moral - Descabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em evento desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que os requerentes experimentaram consequência negativa capaz de causar impacto em suas esferas pessoais - Ausência de demonstração de que os autores sofreram danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano - Dano material não configurado - Ausência de correlação entre o serviço de táxi contratado posteriormente e o atraso de voo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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779 - STF. Calúnia, difamação e injúria. Declarações proferidas em ambiente eleitoral e para fins de propaganda eleitoral. Emendatio libelli. Desclassificaçao. Ilegitimidade ativa «ad causam não reconhecida. Mérito favorável ao acusado. Incidência do princípio do favor rei. Figuras públicas. Declarações tematicamente pertinentes à dialética eleitoral. Atipicidade de conduta. Rejeição da queixa-crime.
«1. Os crimes contra a honra previstos nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral se perfectibilizam quando as declarações ofensivas ocorrem no contexto de propaganda eleitoral ou para tal efeito e, preenchidas essas elementares objetivas do tipo, preferem aos crimes previstos respectivamente nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em razão do princípio da especialidade. Emendatio libelli que se realiza na forma do CPP, art. 383. ... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência da parte autora - «Selfies que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - Descabimento - Não houve cobrança vexatória, inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, tampouco ofensa à honra que justifique o arbitramento de dano moral para o caso em testilha - Deferida eventual compensação de valores, entre aqueles depositados pela requerida na conta da requerente, e aqueles descontados do benefício previdenciário desta - r. sentença modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Configuração. Ofensas divulgadas em programa de rádio. Omissão. Inexistência. Prova dos prejuízos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não merece reparo algum. ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação do réu. Réu que não se desincumbiu de seu ônus, apresentando documentos insuficientes para a comprovação de eventual contratação por parte da autora (CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva configurada, nos moldes do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula de 479 do STJ, além da Lei 8.078/90, art. 14. Declaração de inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro dos valores, todavia, que não pode ser manutenida. Ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira requerida. Valores que devem ser restituídos de forma simples. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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784 - STF. (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.
«... Desejo registrar, Senhor Presidente, o luminoso, denso e erudito voto que acaba de proferir o eminente Ministro MENEZES DIREITO, a revelar não só a extrema qualificação intelectual de Sua Excelência, mas, também, a sensibilidade e a preocupação que demonstrou no exame da delicadíssima questão concernente ao exercício da liberdade de imprensa. ... ()
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785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo primeiro Embargado em ação de indenização por danos morais. A Embargante alega omissão na análise de provas acostadas aos autos, sustentando que suas falas diferem das ofensas e ameaças proferidas pelo segundo Embargado e que os fatos graves decorreram exclusivamente da conduta dos Embargados entre si. ... ()
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786 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Representante da autora que forneceu «token para sedizente preposto do banco réu. Transferências via «pix não reconhecidas, realizadas em três minutos, para beneficiários sem prévio relacionamento, em valores superiores ao limite diário. Falha na prestação do serviço do banco por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio de transferências atípicas. Corré que não demonstrou cumprimento do seu dever de controle de risco e de segurança na abertura das contas beneficiadas pelas transações. Serviço defeituoso por permitir abertura de contas falsas e deixar de bloqueá-las por suspeita de fraude. Responsabilidade objetiva e caso fortuito interno reconhecidos (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Correção de ofício do termo inicial de juros moratórios para evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais inexistentes. Falta de provas de graves e duradouras ofensas à honra objetiva da correntista pessoa jurídica. Readequação da distribuição de verbas de sucumbência. Apelações providas em parte com observação... ()
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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO - CANCELAMENTO DA ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 2. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 3. Configura dano moral o cancelamento da entrega de veículo zero quilômetro, na medida em que priva o consumidor da utilização de bem essencial que lhe traria maior comodidade em sua locomoção. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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788 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Sentença que declara a inexistência das relações jurídicas questionadas pela autora e condena o réu à restituição simples de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00. Insurgência da autora. Pretensão de concessão da dobra na devolução de valores e de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Desacolhimento. Restituição simples de valores corretamente determinada. Dobra realmente indevida. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva por parte do banco. Precedentes desta Câmara. Não caracterização, entretanto, de dano moral. Especificidades que não indicam ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial dela. Situação de humilhação, vexatória ou ultrajante não verificada. Ademais, a autora usufruiu dos créditos feitos em sua conta e não procedeu à devolução desse montante, não lhe prejudicando, de algum modo, os descontos realizados por pouco tempo, até por terem sido em valores baixos (R$ 31,43 e R$ 188,49). Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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789 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição de valores transferidos em transação fraudulenta via PIX e à regularização da conta da autora. O recurso da ré pleiteia a reforma da decisão para julgar a ação improcedente, sob alegação de ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de relação de consumo. O recurso adesivo da autora busca condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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791 - TJSP. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR REJEITADA.
Restando comprovado o recolhimento tempestivo do preparo, impertinente a alegação pela apelada de deserção. ... ()
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792 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO, COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SE PRESUMEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Os danos materiais, seja por danos emergentes ou por lucros cessantes, exigem comprovação plena de sua ocorrência e de seu valor, não se presumindo. No caso, o acervo probatório coligido não sustenta sua pretensão formulada na petição inicial quanto aos lucros cessantes, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I (CPC), razão pela qual não pode ser acolhido o pedido. ... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CABO DE TELEFONIA SOLTO, QUE CAUSOU A QUEDA DA AUTORA E LESÃO À SUA INTEGRIDADE CORPORAL - DANOS MORAIS N RE IPSA - QUANTUM - REDUÇÃO.
Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerê-la diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via eleita. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. A concessionária de serviço somente será exonerada do dever de indenizar se comprovar a ocorrência de uma causa excludente do nexo de causalidade, ou seja, de caso fortuito, de força maior ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Comprovado o prejuízo material decorrente da falha na prestação do serviço, é devida a reparação pecuniária. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o magistrado não fica vinculado ao valor indicado na inicial para a indenização por dano moral, por se tratar de mera estimativa, não configurando vício «ultra petita o arbitramento em montante superior. Para a caracterização do dano moral é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, tais como, a honra, a intimidade, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação ao ofendido. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve atender à finalidade compensatória e pedagógica do instituto, bem como aos princípios da razoabilidade e proporciona lidade.... ()
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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Insurgência da fornecedora de serviços direcionada à reforma da sentença, ao argumento que o documento comprobatório da negativação não era confiável e que o valor da indenização ultrapassava o triplo do valor penhorado do apelado, na ação de execução. Irresignação parcialmente acolhida. Conjunto probante colacionado nos autos que evidenciou que o apelado teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Ofício enviado pelo SERASA, a comprovar que as duas únicas negativações do nome da empresa apelada foram efetuadas pela apelante. Embargos à execução acolhidos no processo 0196747-17.2020.8.19.0001, a evidenciar a execução, igualmente indevida, de valores. Operadora de plano de saúde que não logrou comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou qualquer hipótese de exclusão de sua responsabilidade, como o fato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. A pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público que goza na sociedade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A violação da honra objetiva do apelado restou configurada não apenas pela negativação do seu nome, mas, principalmente pela ação de execução proposta em face de si. Isto porque, em se tratando de escritório de advocacia, tais situações abalam sua credibilidade e maculam a confiança dos clientes na qualidade da sua prestação de serviço, repise-se, de cunho jurídico. Quantum reparatório .Utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$15.000,00, perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação a fim de seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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795 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO CPC. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ação movida por consumidor e que teve o nome inscrito em cadastros de restrição ao crédito em virtude de cobrança indevida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu a objetivar a reversão do julgado. ... ()
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796 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Taxas de juros remuneratórios que superam as taxas médias divulgadas pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia às taxas médias divulgadas pelo Banco Central para a época da contratação, para a modalidade contratual. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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797 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não caracterizado abuso no direito de ação por ela exercido. Recurso parcialmente provido... ()
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798 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Insurge-se a autora contra a cobrança de anuidade em cartão de crédito consignado. Cobrança de anuidade em desacordo com os art. 15 e 16 da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Verba honorária arbitrada com base no art. 85, § 8º e § 2º, e CPC, art. 8º, condizente com a importância do serviço prestado. Sentença reformada. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente à derrota.... ()
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799 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da requerida - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do cancelamento do voo inicialmente contratado, a ré reacomodou o autor em outro voo na manhã do dia seguinte ao voo originalmente contratado e forneceu a devida assistência material ao requerente - Apesar do atraso na chegada ao destino em relação ao horário inicialmente contratado, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na sua esfera pessoal - Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Circunstâncias fáticas a indicar mero aborrecimento - RECURSO PROVIDO... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Seguros de vida. Negativa administrativa de pagamento das indenizações ao beneficiário. Apelo exclusivo da ré. ... ()
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