(DOC. VP 273.8014.6320.1659)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, visando a declaração de inexistência de relação contratual e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados a maior. Recurso da parte autora sustentando a ne

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