(DOC. VP 655.2280.2479.1670)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte autora - «Selfies» que não têm o condão de validar os contratos juntados pelas requeridas - «Quod oculus videt nemo fideliter negat» - Fotos idênticas a assinar contratos diversos, que não se prestam a agregar licitude ao ato da assinatura digital - Responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14, assim como da Súmula de 479 do STJ - Inexigibilidade do débito que se nos afigura de rigor - Dano moral - De

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