(DOC. VP 148.0310.6000.2700)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Moção de repúdio. Imunidade de vereador. Caráter absoluto. Inexistência. Limites na pertinência com o mandato e interesse municipal. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido, cerceamento de defesa e falta de fundamentação do julgado. Dano moral. Inocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos não é absoluta (CF - art. 29, VIII). Cinge-se às manifestações que tenham pertinência com o cargo e o interesse municipal, sejam elas feitas dentro ou fora do recinto da Câmara, respeitada a circunscrição municipal. 2. O exercício do mandato do vereador deve ser entendido dentro da função legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo. Esta se refere aos atos do Poder Executivo quanto à po

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