(DOC. VP 167.4970.2194.6452)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta da parte requerida que, indevidamente, realiza descontos em conta corrente do consumidor, motivado em pacto por este desconhecido e não comprovado à sua contratação. - A instituição financeira que não emprega segurança suf

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