(DOC. VP 521.5141.0353.3684)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTES E REFINANCIAMENTOS INVÁLIDOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURAS - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES/DOBRADA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Cabe a quem produziu o documento fazer prova da autenticidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II. - Ante a impugnação da assinatura aposta pelo consumidor e a omissão da financeira, que deixou de produzir prova técnica, presume-se a ausência de legitimidade, ensejando a invalidação do empréstimo consignado e, por conseguinte, os descontos em benefício previdenciário. - Cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor

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