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(DOC. VP 801.9231.6774.0353)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR - ADEQUADO - ASTREINTES - FIXAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - O

provedor de aplicação na internet (instagram) responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos do serviço disponibilizado, nos termos do CDC, art. 14. O nexo de causalidade apenas se rompe diante da comprovação de inexistência do defeito, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (§ 3º, do CDC, art. 14). - A invasão do perfil de usuário praticada por terceiro representa fortuito interno, visto que integra o risco da atividade e, por isso, não afast

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