(DOC. VP 509.5493.6492.4513)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo e transferências eletrônicas via PIX não reconhecidos pela autora. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados da autora, de maneira simples, vez

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