- Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir ou a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização pelas perdas e danos.
CCB/2002, art. 255 (dispositivo equivalente).STJ Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade. Mais detalhes
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TJPE Apelações cíveis. Julgamento simultâneo. Ação cautelar de sustação de protesto. Ação ordinária declaratória de nulidade de títulos c/c indenização. Ação ordinária de cobrança. Sentença única. Título de crédito. Formalismo. Invalidade. Danos morais. Inexistência. Cobrança. Necessidade de comprovação da dívida. Juros. Correção. Fixação. Precedentes. Decisão unânime. Mais detalhes
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