Jurisprudência sobre
falsa identidade
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601 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos. Decisão. Agravo não conhecido. Manutenção. Alegações vagas e genéricas. Prescrição. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial enseja o não conhecimento do agravo que pretende destrancá-lo, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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602 - TRF1. Processual penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Competência. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I e III. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 27. Nulidade. Confissão espontânea. Falsa identidade. CP, art. 307 e CP, art. 308. Dosimetria da pena. Regime prisional.
«1 - Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de porte ilegal de arma e o tráfico de entorpecentes, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação penal. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato, associação criminosa, receptação, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão me flagrante convertida em preventiva em 17/2/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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605 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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606 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.
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607 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Impossibilidade de inovação pelo Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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609 - TJSP. Furto qualificado - Pedido de reconhecimento da tentativa e abrandamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Consumação configurada - Efetiva inversão da posse da res furtiva a tornar completo o crime - Precedente - Dosimetria - Possível falsa identidade praticada pelo agente ao ser preso que não se presta para negativar as circunstâncias judiciais - Causa de aumento de pena do repouso noturno que, por não ter incidência ao furto qualificado, também não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, sob pena de se burlar Tema Repetitivo 1087 do STJ - Pena-base reduzida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente a recomendar o regime fechado e impedir concessão de algum benefício - Recurso parcialmente desprovido
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610 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE COM ARRIMO NOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO - PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA INALTERADA - APELANTE PORTADORA DE ANTECEDENTES DESABONADORES E REINCIDENTE - PARA O CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA FOI FIXADA A PENA DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - ACRÉSCIMO EM 1/6 NA BASILAR DO CRIME PATRIMONIAL ADEQUADO - REDUÇÃO NA METADE PELA TENTATIVA PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL SEMIABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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611 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Livramento condicional - Impossibilidade - Roubo triplamente circunstanciado, roubos duplamente circunstanciados (sete consumados e um tentado), falsa identidade, falsidade ideológica e receptação - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de 07 (sete) faltas disciplinares de natureza grave no transcurso do resgate punitivo - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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612 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Firmes e coerentes declarações do representante da vítima, corroboradas pelo relatório de investigação elaborado, bem como pelas filmagens do sistema de segurança do local, que tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Regime fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto estabelecido de ofício para a pena de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4º, II (ESCALADA), NA FORMA DO ART. 14, II, E DO art. 307, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CODIGO PENAL, art. 307), SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E A RESTITUIÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO.Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inexistência de excludentes a isentar o apelante de pena. ... ()
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614 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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615 - TJSP. Apelação criminal. Falsa Identificação, tráfico de drogas majorado pela proximidade a instituição de ensino e delegacia de polícia, e associação para o tráfico. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição pelo crime de falsa identidade pela atipicidade do fato. Crime impossível. Posterior descoberta da identidade verdadeira por dactiloscopia. Descabimento. Crime formal devidamente caraterizado. Irrelevância da posterior descoberta. Pretensão de absolvição pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas e associação. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Pleito subsidiário de desclassificação da associação para o delito da Lei 11.343/06, art. 37. Condutas que não se amoldam à mera condição de informante. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Inviabilidade, prática delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino e delegacia de polícia. Condenação imperiosa. Dosimetria da pena acertada. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado e falsa identidade. Teses de incompetência do juízo e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
1 - As teses relativas à incompetência do Juízo e ao excesso de prazo na custódia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ação penal complexa. Corréu foragido. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Impulso regular pelo magistrado condutor do feito. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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618 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Furto qualificado e falsa identidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido pela presidência desta corte por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... ()
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621 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsa identidade. Grupo especial de combate ao crime organizado. Gecoc. Legitimidade ativa. Resolução 3/2006 do colégio de procuradores do estado de alagoas. Designação prévia do procurador geral de justiça. Atuação conjunta do gecoc com a promotoria coletiva criminal e da criminal de atribuição mista, ambas da capital de alagoas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O STJ examinou a Resolução 3/2006, do Colégio de Procuradores do Estado de Alagoas, e estabeleceu que a designação prévia do Procurador Geral de Justiça não é condição determinante da legitimidade do GECOC. Os requisitos necessários são a existência de organização criminosa e a anuência do promotor natural. Precedentes. ... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO.
Furtos qualificados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e falsa identidade. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso nas imediações de uma das farmácias que foram vítimas dos crimes, após a indicação de populares de que indivíduo com as mesmas vestimentas havia abandonado um veículo e saído correndo do local. Res furtiva localizada no interior do sobredito veículo, onde também foi localizado o documento de identidade do acusado. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta quanto ao crime de falsa identidade. Não cabimento. Réu que, no momento da abordagem, alegou ser de nacionalidade diversa, buscando dificultar a prisão. Conduta típica. Princípio da autodefesa que não alcança aquele que se atribui falsa identidade para ocultar maus antecedentes, a condição de foragido ou o cumprimento de pena em regime aberto. Súmula 522/STJ. Condenação confirmada. Dosimetria penal. Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Continuidade delitiva corretamente reconhecida entre os crimes de furto. Regime inicial semiaberto bem fixado em vista das circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso, com correção, de ofício, de erro material constante do dispositivo da r. Sentença... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso com numeração suprimida. Prescrição da pretensão punitiva. Condenações inferiores a 1 ano. Transcurso do prazo superior a 3 anos. Prescrição configurada. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas em patamar inferior a 1 ano. ... ()
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624 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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625 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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626 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.
«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Vedação expressa. Pretendida fixação do acréscimo da pena, pela reincidência, na fração de 1/6 (um sexto). Pretensão acolhida pelo tribunal de origem. Ausência de interesse. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, falsa identidade e fornecer produto que possa causar dependência química. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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629 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.
Dosimetria que comporta reparos. Básicas exasperadas pelas consequências do delito, as quais, contudo, não extrapolam o inerente ao tipo penal. Afastamento dos maus antecedentes eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência. Violação ao sistema trifásico. Básicas reduzidas ao patamar mínimo quanto aos réus Josuel e Antonio. Na segunda fase, confissão de Josuel integralmente compensada com reincidência específica. Precedentes STJ. Confissão de Antonio parcialmente compensada com multirreincidência. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Regime semiaberto concedida para Karina ante sua primariedade e quantum de pena. Recursos aos quais se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 289 e 307 do CP. Crimes de moeda falsa e falsa identidade. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Inocorrência. Questão recentemente enfrentada pela terceira. Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, mantida pela Terceira Seção quando do julgamento do REsp. 1898764, em linha com anteriores manifestações do próprio STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 190) e do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158).... ()
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631 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Alegação de nulidade da prisão em flagrante pela não realização de audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Cautelares diversas. Impossibilidade.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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633 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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634 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Alegada omissão de algumas teses arguidas na inicial do recurso. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. ... ()
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635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples e falsa identidade. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto e falsa identidade. Regime inicial semiaberto. Pena total inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.
I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798. ... ()
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638 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.
«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimento à prisão o réu, que permaneceu em liberdade durante toda a instrução. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto simples, Receptação e Falsa identidade. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviável a desclassificação para receptação culposa. Dolo evidenciado. Delito de falsa identidade que se consuma independentemente da obtenção de vantagem. Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e é triplamente reincidente. Atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com uma das reincidências. Concurso material de crimes caracterizado. Regimes de pena corretamente fixados. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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641 - TJSP. Tráfico de drogas - Inexistência de mínima prova sobre ter sido o réu Lucas agredido na delegacia - Acusado que, naquela oportunidade, valeu-se do direito de permanecer calado - Prova segura e convincente - Relato policial claro e preciso - Quantidade e variedade de entorpecentes a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade, variedade e natureza das drogas a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência comprovadas - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário.
Falsa Identidade - Delito imputado, exclusivamente ao apelante Lucas indiscutível - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Condenação mantida - Dosimetria - Previsão de pena alternativa a impor ao sentenciante justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Fato ilícito que não trouxe maiores consequências, pois prontamente descoberto - Pena pecuniária suficiente - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307. VOTO DIVERGENTE, QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO AO DELITO DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇÃ, DE QUE O MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO OCORRE NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA, E NÃO NA DATA DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO. DELITO DE FURTO COMETIDO QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR DE 21 ANOS, A REDUZIR O PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO QUE NÃO ALCANÇOU DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO VISLUMBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corrupção passiva. Lavagem/ocultação de bens, direitos e valores. Governador. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da aplicação de Lei penal. Endereços informados ao juízo onde comprovadamente não foi encontrado. Localização em cidade distinta do distrito da culpa, utilizando veículo e moradia em nome de terceiras pessoas e fazendo uso de falsa identidade. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente fundada no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente quando o recorrente não é localizado nos endereços informados nos autos, autorizando a conclusão no sentido de que pretende se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista a especial gravidade da conduta. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Falsa identidade. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Processual penal. Resistência, falsa identidade, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Inviabilidade de análise, na via do recurso especial, de alegação de afronta a dispositivo constitucional; incidência da Súmula 283/STF, Súmula 122/STJ e Súmula 518/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito pela desclassificação do crime previsto no CP, art. 299 para o tipificado no CP, art. 304. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo sido apresentados, nas razões do regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas no decisum agravado, incide a preclusão quanto aos seguintes pontos: impossibilidade de apreciação de afronta a dispositivo constitucional, pretensa incompetência absoluta da Justiça Federal, incidência da Súmula 518/STJ e alegação de dissenso pretoriano. ... ()
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648 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - TJSP. TRÁFICO - GUARDA MUNICIPAL -
ausente ilegalidade - situação flagrancial - abordagem dos réus na Cracolândia e em atitude suspeita - encontro de entorpecentes quando da busca pessoal e quantia, em dinheiro demonstrando a venda de outras porções de drogas. ... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Reforço de argumentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. Na hipótese, na decisão de primeiro grau, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, uma vez que não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, amparando-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... ()
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