Jurisprudência sobre
falsa identidade
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351 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Paciente denunciado por porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.
1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na fuga do distrito da culpa, fundamento válido à prisão cautelar, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, sendo ressaltado no decreto prisional que «O flagrado é foragido do sistema prisional e possui mandado de prisão em vigor contra si expedido por autoridade judicial.. ... ()
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352 - TJSP. Apelação. Falsa identidade e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a fixação de regime menos gravoso.
1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato do guarda coerente e apresentado de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apelante que detinha conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo, uma vez que as placas não eram originais, condição perceptível a olho nu. Falsa identidade comprovada. Réu que se identificou com outro nome quando da abordagem policial. Guardas que confiaram na informação e apenas vieram e ter conhecimento da verdadeira qualificação do réu no DP, quando se constatou a presença de um mandado de prisão pendente de cumprimento. Condenação mantida. 2. Da individualização das penas. Penas mantidas, já que proporcionais. Definição do regime inicial semiaberto, compatível com as nuances do caso concreto. Inviabilidade da aplicação dos arts. 44 e 77, ambos do CP, forte nas condições subjetivas desfavoráveis do apelante. 3. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de agentes) e falsa identidade - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inviabilidade - Mérito - Autoria e materialidade dos crimes comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Delitos bem caracterizados - Condenação mantida - Reconhecida a causa de aumento do emprego de arma de fogo, como postulado pela Acusação - Dosimetria - No tocante aos dois delitos, aumento das penas-base mitigado - Na etapa seguinte, ante a multireincidência, possibilidade de compensação parcial entre a referida agravante e a atenuante da confissão, com o aumento de 1/6 das sanções, conforme requerido pelo Ministério Público - Quanto ao delito patrimonial, aumentos de 2/3 e de 1/6, na última fase, por conta do emprego de arma de fogo e do concurso formal, respectivamente - Majorante remanescente (concurso de agentes) sopesado como circunstância judicial desfavorável - Preservados o regime fechado (roubo majorado) e o semiaberto (falsa identidade) - Apelos parcialmente providos, rejeitada a preliminar
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354 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO RELATIVO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - INCRIMINADO QUE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA SUBTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DOLO DA SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MENOR, EM CONSIDERAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto, homicídio qualificado tentado e identidade falsa. Medida de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, foi praticado ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado tentado, no qual o Agravante, segundo a Corte estadual, participou ativamente, razão pela qual a medida socioeducativa de internação encontra amparo legal no ECA, art. 122, I. ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RELEVÂNCIA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS -BASE - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE MAUS ANTECEDENTES - NÃO CABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO PREJUDICADO.
-Ausente a comprovação de que o agente estava, de fato, sob perigo atual, imperioso é o não reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade, sendo certo que a alegação de necessidade de fuga ante as supostas perseguições e ameaças, por si só, não atrai a incidência da justificante em apreço. ... ()
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357 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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358 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta. Orientação pacificada pelo STF. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral o mérito do RE 640.139 RG/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 14/10/2011, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. ... ()
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360 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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361 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo. Fração pela reincidência. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Inadequação da via eleita.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. ... ()
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362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Negativa de recorrer em liberdade. Tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção ativa e falsa identidade. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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363 - TJSP. Apelação criminal. Sequestro e cárcere privado, falsa identidade e posse irregular de arma de fogo e acessório de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para outro fim.
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364 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e crime de falsa identidade. Valoração dos maus antecedentes. Pleito de afastamento dos antecedentes pelo período depurador. Impossibilidade. Acórdão no mesmo sentido do entendimento desta corte superior. Ausência de ilegalidade.
1 - O acórdão hostilizado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que esse prazo de cinco anos do período depurador aplica-se apenas para a reincidência e não para os maus antecedentes ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas e habeas corpus falsa identidade. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Liminar indeferida em prévio writ. Supressão de instância. Súmula 691/STF.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de contra decisão de relator indeferindo medida negou liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorre na espécie.... ()
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366 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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367 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. ARTS. 155, CAPUT, 307 E 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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368 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 522/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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369 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Furto e Falsa Identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Rejeição da denúncia por atipicidade das condutas. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Crime impossível. Absoluta ineficácia do meio executório não verificada. Recurso provido para cassar a decisão combatida e determinar o prosseguimento do feito
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370 - STM. Crime militar. Uso de documento pessoal alheio. Falsa identidade. Ex-aluno da Escola de Sargentos das Armas. Pena restritiva de direito. Inaplicabilidade à Justiça Militar. Manutenção da sentença condenatória recorrida. CPM, art. 317. CPM, art. 318.
«1 - Restando caracterizados e comprovados os crimes do CPM, art. 317 e CPM, art. 318, atribuídos ao acusado, inexistindo, em seu favor, qualquer causa excludente de culpabilidade e/ou de ilicitude, não há que se falar em absolvição. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Falsa identidade. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Qualidade e diversidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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372 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, responde a outro processo pela prática de furto de carga, além de ser suspeito da prática de crimes de roubo. Ressaltou-se, ademais, que o acusado foi «recentemente beneficiado com um alvará de soltura, em 23/04/2015, mas mesmo assim voltou a delinquir, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PRIMEIRO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DESCABIMENTO. EMPREGO DE VIOLÊNICA E DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADO. SEGUNDO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE. CABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE NOME FALSO AOS POLICIAIS MILITARES. INTENÇÃO DE OCULTAR REGISTROS CRIMINAIS PRETÉRITOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO. REAVALIAÇÃO DO VETOR NECESSÁRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não é cabível a desclassificação do crime de roubo para furto, quando a prova dos autos demonstra a presença de elementares da infração mais grave, consubstanciadas em dizeres intimidatórios e na simulação gestual de porte de arma branca, além da aplicação de forte pressão sobre o corpo da vítima. - Inexistindo o dolo de inserir informações falsas em documentos públicos, configura o delito previsto no CP, art. 307, e não o crime do art. 299 do mesmo diploma legal, a conduta do agente que se atribui falsa identidade perante os policiais militares para ocultar registros criminais pretéritos. - A mera prática do roubo no período noturno, de per si, não incrementa o juízo de reprovação da conduta, razão pela qual não há que se falar em exasperação da pena-base. - Ainda que admitida a compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência, o patamar de aumento da pena deve ser reduzido quando não observada a proporcionalidade à prevenção e à reprovação do fato delituoso.... ()
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374 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FALSA IDENTIDADE. PRETENDIDA REVERSÃO DA ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e falsa identidade - Prova oral robusta - Depoimentos das vítimas e testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Majorante do roubo bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime mais gravoso de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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376 - STJ. Tráfico de entorpecentes, posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e falsa identidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... ()
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377 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Reconhecimento da atipicidade da conduta pela configuração de mero ilícito civil. Descabimento. Elemento subjetivo caracterizador do tipo plenamente comprovado. Agente que se utilizou de falsa identidade para atingir terceiro de boa-fé, locupletando-se ilicitamente. Hipótese de crime de estelionato e não fraude civil, eis que evidenciado o dolo anterior necessário para a configuração do ilícito. Preliminar rejeitada.
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378 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307
«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU MOISÉS. EM RELAÇÃO A JAIR, REGÊNCIA INTERMEDIÁRIA SOMENTE PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Jair de Santana Cardoso e Moisés Ramos dos Santos por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), resistência (CP, art. 329, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), e falsa identidade (CP, art. 307). A sentença fixou penas de reclusão em regime inicial fechado para ambos, além de absolver Jair do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303, caput). Insurgência recursal objetivando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa, redução das penas e alteração do regime. ... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando armado. Roubo. Latrocínio. Falsa identidade. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de inocência. Dilação probatória. Descabimento na via eleita. Excesso de prazo. Causa complexa. Não ocorrência. Ordem denegada.
I - A averiguação da alegada inocência do paciente requer profundo revolvimento fático probatório, além de confundir-se com o próprio mérito da causa principal, de modo que não encontra amparo na via eleita. Precedentes.... ()
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381 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.
«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. ... ()
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382 - TJSP. Falsa identidade. Ação penal. Latrocínio. Agente que se apresenta com identidade falsa, sendo condenado com o nome de outra pessoa. Hipótese em que há a identificação física certa do acusado, faltando, porém, a sua identificação nominal. Nulidade. Inocorrência. Retificação dos termos da denúncia e sentença. Suficiência. Inteligência do CPP, art. 259. Deram parcial provimento ao recurso apenas para fixar o regime inicial fechado. Determinaram a retificação da denúncia e da sentença, como também nos registros do Distribuidor, do Cartório da Vara Criminal da Comarca, e do Instituto Ricardo G. Daunt, a fim de que o réu apelante, identificado fisicamente seja identificado pelo R.G. Criminal, excluído o nome do apelante.
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383 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido.
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 para cada vetor negativado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base do paciente, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 para cada vetor negativado.... ()
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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CP, art. 307, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO C. STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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386 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Nulidade. Falta de intimação do defensor dativo da sessão de julgamento da apelação. Argüição tardia. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
I - Hipótese em que se sustenta a ocorrência de nulidade face à ausência de intimação pessoal do Defensor Dativo nomeado ao paciente para a sessão de julgamento do recurso de apelação apreciado há mais de 13 anos.... ()
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387 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido
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388 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.
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389 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Livramento condicional. Indeferimento na origem. Pleito de concessão do benefício. Sentenciada condenada por latrocínio, extorsão, furto simples, falsa identidade, uso de documento falso e furto qualificado. Prática de seis faltas disciplinares de natureza grave, cinco delas consistentes em abandono. Incidência do Tema 1161 do STJ. Possibilidade de utilização de faltas disciplinares, ainda que reabilitadas, para justificar o indeferimento. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido
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390 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Risco de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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392 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Contribuição da defesa para demora. Súmula 64/STJ. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Fundamento idôneo para exasperar as sanções iniciais de ambos os ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Decisum acertado. Insurgência desprovida.
«1. Mostra-se cabível o incremento da sanção inicial de ambos os delitos, porquanto é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenação transitada em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterize reincidência, possa ser considerada como maus antecedentes. ... ()
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394 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão qualificada, falsa identidade, usurpação de função pública e associação criminosa - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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395 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente da realização de busca pessoal ilegal por guarda civil municipal. Inocorrência. Ação precedida de fundada suspeita. Competência dos guardas civis para prisão em flagrante. Mérito. Insurgência quanto a dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Regime inicial adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente
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396 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto em desfavor do sentenciado. Agravante que ostenta vasto histórico criminal (reincidente específico que resgata condenação por sete furtos e falsa identidade), ainda autor de faltas disciplinares (incluindo abandono) no decorrer da execução. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Exame criminológico. Necessidade. Julgamento convertido em diligência
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, resistência e falsa identidade. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... ()
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398 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falsa identidade. Alegação de insuficiência de fundamentação na dosimetria e no regime de cumprimento da pena. Razoabilidade. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso de apelação foi apenas da defesa, e a Corte local não poderia trazer fundamentação diversa para agravar a situação do recorrido, tendo a pena-base sido, inclusive, fixada no mínimo legal, de 4 anos, no julgamento da apelação, sendo majorada em razão da fração de 1/3, acrescida, na terceira fase, pelas causas de aumento da pena relativas também ao uso de arma. ... ()
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399 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - FALSA IDENTIDADE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - WRIT CONHECIDO EM PARTE - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA POR LONGO PERÍODO - CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA IN CASU -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTRIZADO -
Não se aprecia Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedidos anteriores já analisados, julgados e denegados, nos termos da Súmula 53/TJMG. - A manutenção da condição de foragido por longo período evidencia, in casu, a necessidade da prisão processual, pois, mantendo-se em local incerto e não sabido, revela seu intento de frustrar a ação da Justiça. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... ()
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400 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Estelionato e falsa identidade. Decadência. Instituto que não pode ser invocado relativamente aos delitos pelos quais o paciente está sendo processado. Ação penal pública incondicionada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido (CP, art. 100, caput). «A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça (CP, art. 100, § 1º). ... ()
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