Jurisprudência sobre
falsa identidade
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251 - TJSP. Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.
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252 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal grave, constrangimento ilegal, ameaça e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF, DJe 14/10/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria controvertida, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307) (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). ... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g, da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.
1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no CP, art. 307 a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII (Precedentes STJ).... ()
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255 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsa identidade. Alegação de fato atípico. Descabimento. Existência de indícios de autoria e materialidade. Investigações em curso. Classificação jurídica adequada que será feita pelo Promotor de Justiça, caso ofereça a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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256 - TJSP. Revisão criminal. Falsa identidade. Descaracterização. Correta e prontamente identificado o agente praticante de tentativa de homicídio, mediante a análise de suas impressões digitais, irrelevante tenha declarado nome inverídico, equivalendo, a hipótese, a crime impossível. Absolvição decretada. Revisão parcialmente acolhida.
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257 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º (relativamente aos crimes de receptação e falsa identidade). Recurso da defesa. Pretensão ao reconhecimento do indulto no tocante às condenações relativas aos crimes de receptação e falsa identidade. 1. Aplicação da regra prevista no art. 5º, par. único, do citado ato administrativo, no caso de pluralidade de crimes, mercê do princípio da especialidade. Ou seja, deve ser considerada a pena de cada delito individualmente (STJ, AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. O STJ acabou por firmar orientação de que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso (formal ou material) com crime não impeditivo é que se exige o cumprimento integral da pena do primeiro, como condição para o indulto do segundo. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, não é requisito, para a obtenção do benefício, o cumprimento integral da pena do crime impeditivo (AgRg no HC 856.053/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/11/2023). Recurso provido, a fim de reconhecer o indulto apenas no tocante às condenações pelos crimes de receptação e falsa identidade
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258 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Acusada que mentiu sobre sua identificação na tentativa de impedir o cerceamento à sua liberdade. Garantia constitucional à ampla defesa que não permite ao agente faltar com a verdade sobre sua identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mesmo porque seu nome correto foi descoberto somente após investigação policial. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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259 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou Bruno pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Guilherme pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade privilegiada, e falsa identidade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação; (ii) se deve ser reconhecido que a imputação de falsa identidade é crime impossível por ineficácia absoluta do meio; e, subsidiariamente, (iii) se é viável o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; e, quanto a Guilherme, (iv) se é possível a aplicação da redução máxima pelo tráfico «privilegiado e a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes bem comprovadas. Credibilidade dos relatos dos guardas municipais. Versão negativa dos acusados isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Crime de falsa identidade de Guilherme devidamente caracterizado. Conduta típica mesmo em situação de autodefesa. Inteligência da Súmula 522/STJ. Crime de falsa identidade é formal, consumando-se pela simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira. Crime impossível não caracterizado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria redimensionada. Pena-base do crime de tráfico de drogas exasperada para ambos pela quantidade e natureza das drogas. Pena intermediária de Bruno devidamente majorada, em razão da reincidência específica. Na terceira fase, afastada a causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Prova produzida que não comprovou que a infração foi cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino. Na mesma etapa, majorada a fração de diminuição de pena em decorrência do tráfico «privilegiado reconhecido para Guilherme para o patamar máximo de 2/3, haja vista a utilização da mesma fundamentação tanto para majoração da pena-base, quanto para escolha da fração de redução. Inteligência do Tema 712 do STF, com repercussão geral. Precedentes. Ao final, reconhecido o concurso material entre os crimes praticados por Guilherme e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Regime inicial semiaberto mantido para Guilherme, em caso de descumprimento da pena alternativa, haja vista a quantidade de pena aplicada e a circunstância judicial desfavorável reconhecida. Regime intermediário estabelecido e adequado aos fins da sanção. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Aumento proporcional. Confissão espontânea. Reconhecimento e compensação com a reincidência. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.
Sustenta a defesa que se trata de crime impossível (CP, art. 17), vez que «a prova testemunhal demonstra cabalmente que a vantagem pretendia não foi obtida, pois não foi eficaz o meio utilizado pelo acusado para ocultar sua verdadeira identidade e o fato de ser reincidente. Tanto é assim que o Auto e Prisão em Flagrante (pasta 24) foi lavrado com o nome real do acusado, o que significa dizer que as autoridades policiais não tiveram dificuldade em identificá-lo corretamente (sic). ... ()
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262 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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263 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça. Falsa identidade. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante.
«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. ... ()
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264 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -
Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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266 - TJRJ. Falsa identidade. Embargos infringentes. Voto vencido que, admitindo que a falsa qualificação dada pelo preso em flagrante à autoridade policial encontra-se no âmbito do direito da autodefesa e de não ser obrigado a declarar a verdade, absolvia o acusado, com fulcro no CPP, art. 386, III, da imputação do crime previsto no CP, art. 307.
«Acolhimento do voto minoritário. Atipicidade da conduta do embargante, consistente em fornecer nome falso, no momento de sua prisão em flagrante, visando ocultar antecedentes criminais. Insignificância para o direito penal, por inexistência de qualquer ofensa ao bem jurídico tutelado. Procedência dos embargos.... ()
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo, desobediência e falsa identidade. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que constitui ônus da parte recorrente, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... ()
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268 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.
«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do CPPM, art. 77 mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. ... ()
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269 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS.
I. Caso em exame ... ()
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270 - TJSP. Tráfico de Drogas - Falsa identidade - Invasão de domicílio não configurada - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Acusado surpreendido com considerável quantidade de porções de maconha a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Réu que, ao ser abordado, apresentou aos policiais falsa identidade a fim de tentar se livrar de uma prisão, vez que estava foragido da Justiça - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Condenação anterior a caracterizar a agravante da reincidência -Maus antecedentes afastados - Privilégio do tráfico inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário à pena reclusiva e regime semiaberto bem aplicado à pena detentiva, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos.
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271 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e desproporcionalidade da medida, a negativa de autoria com relação aos delitos de roubo majorado e falsa identidade, bem como a nulidade no seu reconhecimento pessoal. Inviabilidade. Ab initio, acerca do pleito de alteração da capitulação delitiva, bem como de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em roubo majorado de motocicleta e celular pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, além de supressão de sinal identificador de veículo e atribuição de falsa identidade em sede policial, salientando-se, ademais, que também responde a ação penal por roubo majorado, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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272 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... Conforme consta do relatório, o Reclamante, nas dependências da 18ª Delegacia de Policia de Brasília-DF, em 23 de agosto de 2007, quando da sua identificação informou nome diverso do verdadeiro com o fim de ocultar a sua vida pregressa, resultando, porém, condenado a 6 meses de detenção assim que desfeita a inverdade. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Denis Dias Coutinho Santos contra sentença que o condenou a 04 meses e 02 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307), e a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 dias-multa, no patamar mínimo legal, pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a alteração do regime prisional em razão da detração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de falsa identidade e corrupção ativa; e (ii) determinar se é cabível a alteração do regime prisional fixado na sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos crimes de falsa identidade e corrupção ativa encontram-se devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. Esses depoimentos são considerados válidos e aptos à formação de juízo de condenação, uma vez que foram firmes, coesos e não infirmados por outras provas. 4. Os depoimentos dos policiais, corroborados pelos demais elementos de prova, confirmam que o apelante se utilizou de identidade falsa ao se identificar como seu irmão, Rogan Dias Coutinho, com o intuito de evitar sua prisão, sendo este ato suficiente para configurar o crime de falsa identidade, nos termos do CP, art. 307. 5. O crime de corrupção ativa, por sua natureza formal, restou consumado com o simples oferecimento de vantagem indevida aos policiais militares para evitar a realização de ato de ofício, independentemente da efetiva aceitação ou concretização da vantagem, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência predominante. 6. A tese defensiva de insuficiência probatória não prospera, pois, a negativa do apelante, apresentada em juízo, encontra-se isolada e desprovida de suporte probatório, sendo incompatível com o conjunto probatório carreado aos autos. 7. No que concerne à dosimetria da pena, a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal mostra-se adequada e proporcional, considerando a maior reprovabilidade da conduta do apelante, que era foragido do sistema prisional e reincidente. Todavia, o regime inicial fechado para o crime de corrupção ativa deve ser mitigado para o semiaberto, considerando o quantum da pena e a ausência de violência ou grave ameaça na conduta. 8. A análise da detração penal compete ao Juízo das Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 66, III, «c (Lei 7.210/84) , sendo incabível sua apreciação no âmbito da presente apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para alterar o regime inicial de cumprimento da pena do crime de corrupção ativa de fechado para semiaberto, mantida a condenação e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Depoimentos de policiais militares, quando firmes e coerentes, constituem meio de prova válido e suficiente para fundamentar a condenação. 2. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o oferecimento ou promessa de vantagem indevida, independentemente de sua aceitação. 3. A análise da detração penal é de competência exclusiva do Juízo das Execuções Penais, conforme dispõe a LEP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CP, arts. 307 e 333; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 542.882/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T. j. 11.02.2020, DJe 19.02.2020; TJ-SP, APL 0010374-24.2012.8.26.0562, Rel. Des. Airton Vieira, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, j. 18.08.2014, DJe 22.08.2014; STJ, RHC 47.432/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T. j. 16.12.2014.... ()
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274 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e falsa identidade (uso de identidade alheia). 1. Objetivo de ocultar antecedentes criminais. Alegação de autodefesa. Inadmissibilidade. Conduta típica. 2. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base em processos em andamento. Impossibilidade. 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Regime aberto. Substituição da pena. Possibilidade. 4. Ordem concedida.
«1. Esta Corte, em recentes julgados, observando orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que tanto o uso de documento falso (CP, art. 304), quanto a atribuição de falsa identidade (CP, art. 307), ainda que utilizados para fins de autodefesa, visando a ocultação de antecedentes, configuram crime. ... ()
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275 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da insignificância. Ausência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Delito de falsa identidade. Conduta típica. Autodefesa. Súmula 522/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Ante a ausência do laudo de avaliação, impossível verificar se os bens furtados eram de valor ínfimo, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada, e consequentemente para a aplicação do princípio da bagatela. Precedente. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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277 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado e falsa identidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Possibilidade. Maus antecedentes antigos. Fração aplicada quanto a tentativa do crime de roubo mantida. Regimes corretamente impostos. Recurso parcialmente provido
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278 - TJRS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. INSURGÊNCIAS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Preliminares... ()
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279 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - TJSP. Roubo e falsa identidade. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos dos ofendidos e confissão da acusada - Crime de falsa identidade é crime formal, não necessitando de resultando naturalístico - Demonstrada ofensa ao bem jurídico - Condenações mantidas.
Pleito de reconhecimento da tentativa - Procedente - Inversão da posse impedida pela imediata reação dos ofendidos - Prisão em flagrante da ré, ainda no local, sem que fosse subtraído nenhum bem. Dosimetria - Hipótese na qual o i. Juízo a quo não utilizou condenações que configuram reincidência na primeira fase dosimétrica. Impossibilidade. Redução do quantum de aumento. Minoração das reprimendas pela metade à luz da tentativa, em razão do intermediário iter criminis percorrido. Manutenção do regime fechado acerca da pena de reclusão e semiaberto em face da pena de detenção. Detração que é matéria afeta ao Juízo de Execuções. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena detentiva ao invés da pena isolada de multa. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
1 - A opção pela pena detentiva, ao invés da pena isolada de multa, está calcada em fundamentos concretos do caso, em especial, nas circunstâncias pessoais do agravante, que não teria condições de arcar com a sanção pecuniária, além de não se descurar da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos punitivo e repressivo perseguidos pela legislação penal. ... ()
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282 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.
«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307), RESISTÊNCIA (ART. 329)
e LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 12º) CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados por laudo pericial. Tese de legítima Defesa impertinente. O ônus da prova sobre excludente de ilicitude recai sobre a Defesa, conforme o CPP, art. 156. Não comprovado, de maneira inequívoca, ter o acusado agido em legítima Defesa, após injusta agressão, e de forma proporcional. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. A multirreincidência, comprovada pela existência de três condenações definitivas, tais que justificam a exasperação da pena intermediária em 1/3, não havendo que se falar em inidoneidade para tal aumento. Regime semiaberto impositivo. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improcedente.... ()
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284 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de embargos infringentes, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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285 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Falsa identidade (CP, art. 307). Condenação. Alegada valoração da mesma circunstância na primeira e na segunda etapas da dosimetria da pena em relação aos crimes de falsa identidade e posse irregular de arma de fogo. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. Embora a reincidência, na linha de precedentes, não possa ser considerada, simultaneamente, como maus antecedentes (CP, art. 59, caput) na primeira etapa da dosimetria e como circunstância agravante (CP, art. 61, I) na segunda etapa da dosimetria, esse não é o caso dos autos. ... ()
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286 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas pela confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo mantida - Exame pericial corroborado pela apreensão de ferramenta apta a realizar arrombamento com o acusado, além das demais circunstâncias verificadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade - Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva que não comporta acolhimento - Apelante que se trata de criminoso habitual, inclusive na utilização da identidade de seu irmão em processo criminal diverso - Precedentes - Maneiras de execução distintas entre os delitos - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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287 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... ()
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288 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 180, art. 307 e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. ... ()
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289 - TJSP. Falsificação de documento público. Concurso formal. Caracterização. Falsificação de uma licença de condutor de veículo e de uma cédula nacional de identidade, ambas de outro país. Crime que tem como objeto jurídico a fé pública nacional. Possibilidade de atribuição de falsa identidade ao réu que constitui meio hábil a infringir o bem jurídico tutelado, ainda que se trate de documento de outra nacionalidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«- Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que o paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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291 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSA IDENTIDADE, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROCESSUAIS - NÃO CONHECER. - A
discussão acerca de eventual pedido de produção de provas não é cabível em sede de habeas corpus, uma vez que demanda ampla dilação probatória não permitida no presente rito.... ()
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292 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, resistência e falsa identidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... ()
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293 - TJSP. Apelação. Estelionato e falsa identidade. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Apelo ministerial buscando o reconhecimento dos maus antecedentes, a fixação do regime fechado e a cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Penas e regime prisional redimensionados, com a cassação da substituição da pena segregativa por restritivas de direitos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para exasperar as penas do acusado, fixar o regime inicial fechado e cassar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, reconhecendo, na sequência, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao delito de falsa identidade, nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, 110 e 119, todos do CP
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294 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.
«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. ... ()
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295 - TJSP. FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível - inadmissibilidade - ré que fornece nome falso no momento da prisão em flagrante e na delegacia - reconhecimento da autodefesa - impossibilidade - direito de calar a verdade ou alterá-la admitido somente quando do interrogatório propriamente dito sobre os fatos delitivos - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - fixação, no entanto, do regime inicial aberto que se mostra mais adequado ao caso - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM. ... ()
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296 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Substituição da pena. Supressão de instância. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual não se manifestou sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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297 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crime de falsidade ideológica e falsa identidade. Ilícitos perpetrados perante autoridades estaduais, competência da Justiça Estadual. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão (advogado). Interesse da autarquia federal (oab). Insuficiência, CF/88, art. 109, IV competência da Justiça Estadual.
1 - Se os crimes de falsidade ideológica e falsa identidade não resultaram em prejuízo efetivo a algum ente federal, tendo sido perpetrados perante autoridade policial estadual, não há falar em competência federal para o julgamento de tais ilícitos. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - A Corte local não se manifestou em relação à tese trazida no recurso especial, consignando que a questão foi aduzida pela defesa apenas em sede de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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300 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de uso de documento falso e de falsa identidade. Regime inicial de cumprimento da pena. Supressão de instância.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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