Jurisprudência sobre
falsa identidade
+ de 7.624 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade (CP, art. 307). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Fração da reincidência acima de 1/6 (um sexto). Suposta desproporcionalidade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à aventada ilegalidade na fixação da fração da agravante da reincidência, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples tentado. Furto qualificado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Inovação na fundamentação. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar uma das causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Apelação Criminal. Falsa identidade e furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos do guarda civil e da testemunha dando os necessários contornos, sem razão concreta para suspeita. Qualificadora demonstrada, consoante prova testemunhal. Dosimetria escorreita, com aplicação do regime inicial aberto. Gratuidade a ser buscada na seara executiva. Desprovimento do apelo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Pena-base. Crime cometido durante período de fuga. Maior reprovabilidade. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Não se infere flagrante ilegalidade na apreciação da pena-base, pois o julgador ad quem não está vinculado ao nomem iuris atribuído à circunstância judicial, bastando que ele não se afaste da base fática utilizada pelas instâncias ordinárias, sendo pois plenamente possível a valoração da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser respeitada, porém, as regras do non bis in idem e do non reformatio in pejus. No caso, é evidente a maior reprovabilidade do cometimento de novo crime enquanto o réu estava foragido do sistema prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação. Desproporcionalidade. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Falsa identidade. Violação a Lei 7.210/1984, art. 111. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - Na hipótese, a quaestio gira em torno de suposta negativa de vigência à Lei 7.210/1984, art. 111, Lei de Execução Penal, por não haver a instância a quo atendido ao comando legal que lhe impunha considerar, de modo expresso, a soma das penas cominadas aos delitos de roubo e uso de identidade falsa para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência do réu. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada, pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de continuação já designada. Demora injustificada não evidenciada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, necessidade de expedição de carta precatória e instrução já sendo ultimada, sendo designada audiência de continuação para o dia 1/3/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal. Impossibilidade.
I - Na decisão monocrática o recurso deixou de ser conhecido, ante o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Porte de armas e munições de uso restrito, porte de arma de fogo com numeração suprimida (da Lei 10.826/2003 art. 16, caput e parágrafo único, IV,) e falsa identidade (CP), art. 307, 4 - Progressão de regime. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo. Importunação sexual. Falsa identidade. Pena-base. Revisão. Culpabilidade. Descabimento. Fundamento idôneo. Escolha da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - São fundamentos idôneos e concretos para valorar negativamente a culpabilidade ter sido o delito perpetrado em plena luz do dia e em uma ciclovia movimentada e próxima de grandes estabelecimentos comerciais, vez que transbordou do tipo penal comum em discussão na lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Falsa identidade. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Absolvição. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se, n a espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem b uscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023), notadamente, no caso, em que não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante a atrair a concessão da ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Falsa identidade para eximir-se de responsabilidade. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. Ordem parcialmente concedida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Habeas corpus. Roubo, tentativa de roubo e falsa identidade. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Reiteração criminosa.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista o valor de avaliação da res (acima de 10% do salário-mínimo), a utilização de duas crianças de colo para disfarçar o cometimento do ilícito, somada à reiteração de comportamento inadequado. Parâmetros dos julgados do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Condenação na origem. Absolvição. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Agravo desprovido.
«1. Não existe qualquer ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão vergastado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos embargos de declaração integrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Alimento e produtos de higiene. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Bens avaliados em R$ 107,28. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Precedentes do STJ. CP, art. 307. Falsa identidade perante autoridade policial. Tipicidade da conduta. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 522/STJ. Demonstração de vantagem. Irrelevância. Crime formal.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Confissão parcial. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Compensação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa comprovada. Identidade falsa. Absolvição. Ato ilícito. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Afastamento. Crime de ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Prova. Afastamento da qualificadora. Ameaça. Representação do ofendido. Decadência. Falsa identidade. Flagrado que mente o nome. Crime inexistente.
«1. A necessidade de um processo penal ético, isento, transparente e sem nódoas, origina-se de uma República constituída em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), que tem a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos (arts. 1º, II e III, da CF). A consequência, para o caso em tela, é a imprescindibilidade da realização de prova pericial, que é decisiva no processo penal e, via de regra, não é questionada pelas partes, embora haja previsão expressa desta possibilidade (CPP, art. 159 alterado pela Lei 11.690/2008) . Afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionada a pena privativa de liberdade em relação à tentativa de furto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Não alteração. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência a majorante de utilização de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas (EREsp 961.863/RS).- restando firme o depoimento da vítima acerca da existência de arma de fogo, a ausência de apreensão e posterior perícia, não afasta a causa de aumento de pena prevista no, I, do § 2º, do CP, art. 157.- o entendimento desta corte superior, em recentes julgados, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307). Dessa forma, conforme compreensão firmada na apreciação do recurso extraordinário 640.139/df, o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui a si falsa identidade, com a intenção de esconder seus maus antecedentes.- não havendo modificação na condenação do paciente, ficam prejudicados os pedidos subsidiários de redução da pena e de modificação do regime prisional, notadamente quando se constata que a pena-base do crime de roubo foi fixada acima do mínimo legal, razão pela qual deve ser mantido o regime inicial fechado.habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e falsa identidade. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Excesso. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo e falsa identidade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso durante o cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e atribuição de falsa identidade - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Organização criminosa armada. Condenação do marido não enseja envolvimento da mulher. Ausência de prequestionamento. Pretensão de absolvição. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de munição, falsa identidade e resistência. Alegada nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada. Flagrante de crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado de busca e apreensão. Eiva não caracterizada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PROVAS JUDICIALIZADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
1.O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157 e 307, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, à pena final de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e advertência, além da condenação ao pagamento de indenização à vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 307. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do acusado a pretexto do fato ser atípico. Alternativamente, pela absolvição, sob a premissa de ausência de culpabilidade, ou ainda, pela desclassificação do delito para o tipo elencado no LCP, art. 68. Teses defensivas refutadas. Materialidade e autoria demonstradas. Tipicidade da conduta de se atribuir falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, a caracterizar o delito do CP, art. 307. Súmula 522/STJ: «A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". Condenação mantida. Maus antecedentes e reincidência, estando o sentenciado em cumprimento de pena. Ausência de atenuantes. Acusado que se manteve em silêncio ao ser interrogado. Impossibilidade de aplicação dos substitutivos penais e concessão de sursis. Necessidade, suficiência e adequação do estabelecimento do regime prisional inicial semi-aberto. Sentença mantida. Recurso defensivo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade.
Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.
«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos que lhe foram assestados estaria prescrito . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Restrição cautelar decretada com menção a delito diverso do imputado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - No caso, não obstante as relevantes considerações realizadas a respeito das circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, fato é que constam da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentos relativos a outro delito que não o supostamente imputado ao agente, o que é inadmissível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Habeas Corpus. Falsa identidade e desacato. Paciente reincidente. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentos da prisão preventiva inalterados. Custódia cautelar devidamente motivada. Gravidade concreta dos fatos e histórico criminal conturbado do paciente. Especial compatibilidade com o regime inicial semiaberto, ante o risco de reiteração delitiva. Medida constritiva proporcional e adequada à hipótese. Insuficiência de cautelares mais brandas. Prolação de édito condenatório que afasta eventual excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e Falsa identidade - Pedido de revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão suficientemente fundamentada - Presença dos requisitos exigidos pelos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração delitiva - Paciente que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Furtos qualificados por comparsaria e falsa identidade (art. 155, §4º, IV, do CP e CP, art. 307, caput). Pedido de afastamento da qualificadora da comparsaria. Impossibilidade. Qualificadora amplamente demonstrada. Liame subjetivo entre os agentes evidenciado. Réu que agiu em conluio com outros dois agentes, em clara divisão de tarefas. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao crime apenado com reclusão. Sentenciado reincidente. Reiteração delitiva a exigir regime mais gravoso. Sentença mantida. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307, CAPUT. DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES REDUZIDAS. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REDUÇÃO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. MANTIDO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO.
1. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. 2. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pena-base inalterada. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional.3. Quanto ao crime de falsa identidade, afastada vetorial circunstâncias do crime na exasperação da basilar, por se tratar de justificativa que se refere exclusivamente ao primeiro fato denunciado. Afastada agravante prevista no art. 61, II, «b, do CP. Pena reduzida.4. Réu multirreincidente. Inviável a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possível no entanto, readequação dos quantitativos de aumento e diminuição. Penas reduzidas.5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado (lei 10.826/03, art. 14, caput), não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Viável, contudo, a redução do valor, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Os delitos apenados com detenção admitem, no máximo, a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput, do CP. Hipótese em que se mostra impositivo o abrandamento para o regime semiaberto, quanto ao delito previsto no CP, art. 307 (apenado com detenção). Precedente do STJ. Quanto ao porte ilegal de arma de fogo (apenado com reclusão), cabível o regime inicial fechado, tratando-se de réu reincidente e negativas as circunstâncias do CP, art. 59.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente, indiciado por furto simples e falsa identidade, em prisão preventiva. A impetrante alega ausência de violência ou grave ameaça na conduta e insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva, postulando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote